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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1197 RO

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 0000129-92.1995.1.00.0000 RO

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Publicação

31/05/2017

Julgamento

18 de Maio de 2017

Relator

CELSO DE MELLO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_1197_cb061.pdf
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Ementa

E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI COMPLEMENTAR Nº 122/94 DO ESTADO DE RONDÔNIA – DIPLOMA LEGISLATIVO QUE RESULTOU DE INICIATIVA PARLAMENTARSERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE NÃO GOZADA EM VIRTUDE DE NECESSIDADE DO SERVIÇO – POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIAUSURPAÇÃO DO PODER DE INICIATIVA RESERVADO AO GOVERNADOR DO ESTADOOFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO DE PODERESINCONSTITUCIONALIDADE FORMALAÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE.

PROCESSO LEGISLATIVO E INICIATIVA RESERVADA DAS LEIS – O desrespeito à prerrogativa de iniciar o processo legislativo, que resulte da usurpação do poder sujeito à cláusula de reserva, traduz vício jurídico de gravidade inquestionável, cuja ocorrência reflete típica hipótese de inconstitucionalidade formal, apta a infirmar, de modo irremissível, a própria integridade do ato legislativo eventualmente editado. Situação ocorrente na espécie, em que diploma legislativo estadual de iniciativa parlamentar autoriza a conversão em pecúnia da licença prêmio por assiduidade não gozada em razão de necessidade de serviço: concessão de vantagem que, além de interferir no regime jurídico dos servidores públicos locais, também importa em aumento da despesa pública (RTJ 101/929 – RTJ 132/1059 – RTJ 170/383, v
.g.). A usurpação da prerrogativa de iniciar o processo legislativo qualifica-se como ato destituído de qualquer eficácia jurídica, contaminando, por efeito de repercussão causal prospectiva, a própria validade constitucional da norma que dele resulte. Precedentes. Doutrina. Nem mesmo a ulterior aquiescência do Chefe do Poder Executivo mediante sanção do projeto de lei, ainda quando dele seja a prerrogativa usurpada, tem o condão de sanar esse defeito jurídico radical. Insubsistência da Súmula nº 5/STF, motivada pela superveniente promulgação da Constituição Federal de 1988. Doutrina. Precedentes. SIGNIFICAÇÃO CONSTITUCIONAL DO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS (CIVIS E MILITARES) – A locução constitucional “regime jurídico dos servidores públicos” corresponde ao conjunto de normas que disciplinam os diversos aspectos das relações, estatutárias ou contratuais, mantidas pelo Estado com os seus agentes. Nessa matéria, o processo de formação das leis está sujeito, quanto à sua válida instauração, por efeito de expressa reserva constitucional, à exclusiva iniciativa do Chefe do Poder Executivo. Precedentes.

Acórdão

Por votação unânime o Tribunal referendou o despacho da Presidência que suspendera até a decisão final da ação os efeitos da Lei n. 122 de 28.11.94 que alterou o art. 123 da LC n. 68 de 09.12.92 do Estado de Rondônia. Votou o Presidente. Procurador-Geral da República Dr. Moacir Antonio Machado da Silva na ausência ocasional do Dr. Aristides Junqueira Alvarenga. Plenário 08.02.95. Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação direta, para declarar a inconstitucionalidade integral da Lei Complementar nº 122, de 28/11/1994, editada pelo Estado de Rondônia. Ausentes, justificadamente, o Ministro Roberto Barroso, em compromisso na Universidade de Oxford, no Reino Unido, e o Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 18.5.2017.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (INICIATIVA LEGISLATIVA, CONCESSÃO, VANTAGEM PECUNIÁRIA, SERVIDOR PÚBLICO) Rp 1078 (TP) - RTJ 101/929, ADI 199 (1ªT), ADI 276 (1ªT) - RTJ 170/383, ADI 276 MC - RTJ 132/1057. (PROCESSO LEGISLATIVO) ADI 1254 MC - RTJ 170/792. (PROCESSO LEGISLATIVO, INICIATIVA, CHEFE DO PODER EXECUTIVO) ADI 64 (TP) - RTJ 204/941, ADI 89 (TP) - RTJ 150/341, ADI 227 (1ªT) - RTJ 177/1013, ADI 348 - RTJ 155/22, ADI 700 (1ªT) - RTJ 180/91, ADI 766 (1ªT), ADI 872 (TP) - RTJ 185/408, ADI 2569 (TP), ADI 2867 (TP), ADI 2840 ED (TP), ADI 1060 MC (TP), ADI 1381 MC (TP), ADI 2192 MC (1ªT), ADI 2400 MC (1ªT), ADI 1730 MC (1ªT), ADI 1729 MC (1ªT), ADI 2115 MC (1ªT), ADI 2336 MC (1ªT), ADI 2417 MC (1ªT), ADI 822 MC - RTJ 150/482, ADI 980 MC - RTJ 156/777, ADI 1064 MC - RTJ 156/788, ADI 2079 MC - RTJ 174/75, ADI 1391 MC - RTJ 178/621, ADI 216 MC - RTJ 146/388, ADI 1070 MC - RTJ 168/87. (SÚMULA 5/STF) Rp 890 (TP) - RTJ 69/625, Rp 1051 (TP) - RTJ 103/36. - Acórdão (s) citado (s) - outros tribunais: RDA 72/226. Número de páginas: 18. Análise: 08/06/2017, JRS.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/863279874/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-1197-ro

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