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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 167631 PR - PARANÁ 0017204-07.2019.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Partes

PACTE.(S) ARMANDO DE MEIRA GARCIA, IMPTE.(S) ANDREY SALMAZO POUBEL (36458/PR) E OUTRO(A/S), COATOR(A/S)(ES) RELATOR DO HC Nº 100.762 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Publicação

DJe-026 11/02/2019

Julgamento

6 de Fevereiro de 2019

Relator

Min. ROBERTO BARROSO
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Decisão

Decisão: Ementa: Processual penal. Habeas corpus. Crimes de associação criminosa, falsidade ideológica, uso de documento falso e estelionato. Trancamento da ação penal. 1. O trancamento da ação penal só é possível quando estiverem comprovadas, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a evidente ausência de justa causa. 2. O habeas corpus somente deverá ser concedido em caso de réu preso ou na iminência de sê-lo, presentes as seguintes condições: i) violação à jurisprudência consolidada do STF; ii) violação clara à Constituição; ou iii) teratologia na decisão impugnada, caracterizadora de absurdo jurídico. 3. Hipótese em que inexiste risco de prejuízo irreparável ao acionante, que bem poderá articular toda a matéria de defesa no momento processual oportuno, nas instâncias próprias. 4. Habeas Corpus a que se nega seguimento. 1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão de liminar, impetrado contra acórdão unânime da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, da Relatoria do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, assim ementado: "PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. RESPOSTA À ACUSAÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DESNECESSIDADE DE EXTENSA FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. 2. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE. 3. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO ART. 41 DO CPP. AMPLA DEFESA ASSEGURADA. 4. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO VERIFICAÇÃO. INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS. COMPROVAÇÃO QUE DEMANDA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. 5. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão que analisou a resposta à acusação encontra-se devidamente motivada, uma vez que as matérias passíveis de exame no referido momento processual foram analisadas, com a finalidade de confirmar o recebimento da denúncia e refutar as hipóteses de absolvição sumária. Destaque-se que não se pode abrir muito o espectro de análise da resposta à acusação, sob pena de se invadir a seara relativa ao próprio mérito da demanda, que depende de prévia instrução processual para que o julgador possa formar seu convencimento. 2. O trancamento da ação penal somente é possível na via estreita do habeas corpus em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. 3. Pela leitura do acórdão impugnado, bem como da própria denúncia, verifica-se que a inicial acusatória atende aos requisitos do art. 41 do CPP, não revelando quaisquer vícios formais. Realmente, os fatos criminosos estão descritos com todas as circunstâncias necessárias a delimitar a imputação, encontrando-se devidamente assegurado o exercício da ampla defesa. 4. A narrativa é suficientemente clara e concatenada, demonstrando a efetiva existência de justa causa, consistente nos indícios de autoria e na materialidade. Assim, a comprovação ou não dos fatos deve ser demonstrada durante a instrução processual, momento apropriado para o Magistrado exercer seu juízo de convicção acerca dos elementos probatórios juntados aos autos. 5. Agravo regimental a que se nega provimento."2. Extrai-se dos autos que o paciente foi denunciado pelos crimes previstos nos arts. 288, caput; 299; 304 (duas vezes); e 171, caput, (três vezes), todos do Código Penal. 3. Narra a denúncia: "(...) ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA FATO 01 No lapso temporal que iniciou-se no mês de março de 2011 e se mantêm até a atualidade, em local não especificado nos autos, mas certo, que para praticar algumas das condutas criminosas na Comarca de Santa Isabel do Ivaí/PR, os denunciados ARMANDO DE MEIRA GARCIA, BRUNO DONATO BONETTI, CARLOS MIGUEL MONTAGNANI, CASSEMIRO DE MEIRA GARCIA, EVELINE MERINO VIGNOTO, FERNANDO MATIAS DA SILVA, FLÁVIO BERTA, GIUSEPPE VASCONCELOS PACCINI, SAULO MIGUEL PENTEADO MONTAGNANI e TELPO HENRIQUE PENTEADO MONTAGNANI, AGNALDO SÉRGIO GHIRALDI todos com consciência e vontade, em comunhão de esforços e identidades de propósitos, associaram-se de modo permanente e estável para as práticas reiteradas dos crimes descritos nos fatos abaixo, cada qual com sua participação em fatos comuns e diversos, nos moldes como descrito nos fatos subsequentes. Apurou-se que os denunciados ARMANDO MEIRA GARCIA, BRUNO DON ATO BONETTI, CASSEMIRO DE MEIRA GARCIA, EVELINE MERINO VIGNOTO e SAULO MIGUEL PENTEADO, AGNALDO SÉRGIO GHIRALD, todos advogados inscritos na OAB/PR, foram os responsáveis por possibilitar a judicialização das demandas executórias visando o ressarcimento dos chamados ‘expurgos inflacionários’, enquanto FERNANDO MATIAS DA SILVA, FLÁVIO LUIZ BERTA, GIUSUPPE VASCONCELOS e TELPO HENRIQUE atuavam como partes dos processos figurando como titulares dos contratos de ‘compra e venda, cessão e outras avenças de direitos e ações sobre expurgos inflacionários em contas de poupança’, além de auxiliar a encontrar e entrar em contato com as vítimas. Consta que os denunciados - agindo alguns em conjunto em determinados fatos, outros em ocasiões diversas – se aproximavam das vítimas, pessoas humildes e com pouca instrução, apresentando-se como representantes de um escritório de advocacia, ofertando-lhes serviços advocatícios para ingressar com ação de indenização em face do Banco do Brasil, no intuito de obter/reaver valores decorrentes dos expurgos inflacionários ocorridos em janeiro e fevereiro de 1989 decorrentes do Plano Verão, em razão de as vítimas possuírem, naquele período, conta na referida instituição financeira, obtendo deste modo, as procurações necessárias para as demandas judiciais. Em alguns casos as vítimas, induzidas em erros, assinavam os ‘contratos de compra e venda, cessão e outras avenças de direitos é ações sobre expurgos inflacionários em contas de poupança’, acreditando se tratar de documentos necessários para a defesa de seus interesses em juízo, quando na verdade estavam cedendo seus créditos a valores irrisórios. Já em outros casos, os denunciados, já com as procurações assinadas e os processos de cumprimento de sentença já em trâmite, procuravam as vítimas e induziam-nas em erro ao alegarem não haver perspectiva sobre o desfecho da ação judicial. Como forma de enganar as vítimas, ofertavam-lhes valores irrisórios pelos créditos a que tinham direito, conquanto o crédito executado, em valor muito superior ao pago, já estava em vias de ser levantado. Consta do feito que os denunciados CASSEMIRO, ARMANDO, EVELINE, SAULO e BRUNO, com pleno conhecimento do ardil empregado para induzir as vítimas em erro, previamente ajustados com os demais denunciados, propuseram, nos meses de março de 2011 a julho de 2015, dezenove ações judiciais de cumprimento de sentença contra o Banco do Brasil, requerendo a execução dos títulos de crédito obtidos ilicitamente, totalizando o montante de R$ 5.397.258,69. (...). FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO (...). FATO 8 Na data estimada de 27 de outubro de 2012, em horário incerto, provavelmente no escritório CMG Advocacia, localizado na cidade de Loanda, os denunciados ARMANDO DE MEIRA GARCIA e CASSEMIRO DE MEIRA GARCIA, ambos com consciência e vontade, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, inseriram declaração falsa em procuração ad judicia et extra, consistente em afirmar que a vítima ARNO WALDOW residia na cidade de Santa Isabel do Ivaí-PR, quando na verdade residia em Maracaju-MS. Dessa forma, os denunciados ARMANDO DE MEIRA GARCIA e CASSEMIRO DE MEIRA GARCIA alteraram a verdade sobre fato juridicamente relevante, eis que inseriram na procuração outorgada pela vítima endereço errado, visando modificar deliberadamente a competência jurisdicional do local de propositura da ação de cumprimento de sentença que resultou no nº 1203-91.2012.8.16.0151, proposta em nome da vítima, no intuito de viabilizar o esquema criminoso de levantamento de alvará. Em continuidade aos fatos descritos acima, os denunciados ARMANDO DE MEIRA GARCIA é CASSEMIRO DE MEIRA GARCIA com consciência e vontade, cientes da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, fizeram uso do instrumento de procuração citada acima, documento ideologicamente falso, ao ingressar com a ação de cumprimento de sentença, originária do número nº 1203-91.2012.8.16.0151, na Comarca de Santa Isabel do Ivaí/PR. FATO 9 Em data não precisada nos autos, mas certo que antes do dia de 27 de outubro de 2012, em horário incerto, provavelmente no escritório CMG Advocacia, localizado na cidade de Loanda, os denunciados ARMANDO DE MEIRA GARCIA e CASSEMIRO DE MEIRA GARCIA, ambos com consciência e vontade, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, inseriram declaração falsa em procuração ad judicia et extra, consistente em afirmar que a vítima LUZIA DE FÁTIMA MARTINS PARÉ residia na cidade de Santa Isabel do Ivaí-PR, quando na verdade residia em Maracaju-MS. Dessa forma, os denunciados ARMANDO DE MEIRA GARCIA e CASSEMIRO DE MEIRA GARCIA alteraram a verdade sobre fato juridicamente relevante, eis que inseriram na procuração outorgada pela vítima endereço errado, visando modificar deliberadamente a competência jurisdicional do local de propositura da ação de cumprimento de sentença que resultou no nº 1199-54.2012.8.16.0151, proposta em nome da vítima, no intuito de viabilizar o esquema criminoso de levantamento de alvará. Em continuidade aos fatos descritos acima, os denunciados ARMANDO DE MEIRA GARCIA e CASSEMIRO DE MEIRA GARCIA, com consciência e vontade, cientes da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, fizeram uso do instrumento de procuração citada acima, documento ideologicamente falso, ao ingressar com a ação de cumprimento de sentença, originária do número nº 1199-54.2012.8.16.0151, na Comarca de Santa Isabel do Ivaí/PR. (...) ESTELIONATO (...) FATO 23 ‘Em 11 de março de 20116, em horário incerto, o (denunciado FLAVIO LUIZ BERTA, representando os denunciados CASSEMIRO DE MEIRA GARCIA e ARMANDO DE MEIRA GARCIA, procurou pelas vítimas ANIS MUSTAPHA RAFEH, SAUL SIMAS e TARIK ROBERTO AMADO RAFEH na cidade de Santa Isabel do Ivaí-PR onde residem, ofertando-lhes serviços advocatícios para ingressar com ação de indenização em face do Banco do Brasil, no intuito de obter/reaver valores decorrentes dos expurgos inflacionários ocorridos em janeiro e fevereiro de 1989’ decorrentes do Plano Verão, em razão de as vítimas possuírem, naquele período, conta na referida instituição financeira. Prosseguindo no plano previamente acordado, os denunciados CASSEMIRO e ARMANDO promoveram em nome das vítimas o cumprimento da sentença coletiva proferida nos autos de Ação Civil Pública proposta pelo IDEC, no valor de R$ 310.877,27, tendo sido distribuído em 22 de agosto de 2012 e autuado sob o nº 908-54.2012.8.16.0151, na Comarca de Santa Isabel do Ivaí-PR. Alguns anos depois, em data não especificada, mas certo que no ano de 2015, as vítimas foram novamente procuradas pelo denunciado FLAVIO, que lhes ofereceu a quantia aproximada de R$ 2.000,00 (dois mil reais) cada para quitar o crédito demandado, induzindo as vítimas em erro ao alegar não haver perspectiva sobre o desfecho da ação judicial, conquanto na data de 13 de julho de 2015 o denunciado CASSEMIRO tenha realizado o levantamento de alvará judicial no valor de R$ 319.519,73 condizente com o crédito a que as vítimas tinham direito. Sendo assim, com consciência e vontade, cientes da ilicitude e culpabilidade de sua conduta, os denunciados ARMANDO DE MEIRA GARCIA, CASSEMIRO DE MEIRA GARCIA e FLAVIO LUIZ BERT A obtiveram para si vantagem ilícita em prejuízo alheio no montante aproximado de R$ 315 519,73, ao induzirem SAUL SIMAS e TARIK ROBERTO AMADO RAFEH em erro, mediante ardil, eis que ao pagarem as vítimas os denunciados falaram que o crédito que elas tinham direito seria de difícil obtenção, quando na verdade o valor muita superior ao pago às vítimas já estava para ser liberado. FATO 31 ‘Em data não especificada, mas certo que no ano de 2012, em horário incerto, a pessoa de Anízio Ziemann, com ciência e anuência dos denunciados ARMANDO DE MEIRA GARCIA e CASSEMIRO DE MEIRA GARCIA, procurou pela vítima ARNO WALDOW na cidade de Maracaju-MS onde reside, ofertando-lhe serviços advocatícios para ingressar com ação de indenização em face do Banco do Brasil, no intuito de obter/reaver valores decorrentes dos expurgos inflacionários ocorridos em janeiro e fevereiro de 1989 decorrentes do Plano Verão, em razão de a vítima possuir, naquele período, conta na referida instituição financeira. Para tanto, foi dito à vítima que seria necessário assinar vários documentos18 para que a demanda pudesse ser proposta, quando na verdade tratava-se de um contrato de cessão de crédito em favor de CMG ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA., que no ato foi representada pelo CASSEMIRO DE MEIRA GARCIA, por meio do qual a vítima deu plena quitação do crédito porventura recebido mediante pagamento de R$ 1.500,00, os quais jamais lhe foram repassados. À vista disso, os denunciados promoveram em nome de vítima o cumprimento da sentença coletiva proferida nos autos de Ação Civil Pública proposta pelo IDEC, no valor de R$ 134.982,68, tendo sido distribuído em 27 de outubro de 2012 é autuado sob o nº 1203-91.2012.8.16.0151, na Comarca de Santa Isabel do Ivaí-PR. No curso da ação, o crédito foi novamente cedido para o denunciado GIUSEPPE VASCONCELOS PACCINI, que assumiu o polo ativo da ação e em 16 de abril de 2015, o denunciado CASSEMIRO DE MEIRA GARCIA realizou o levantamento de alvará judicial no valor de R$ 134.982,68 condizente com o crédito a que a vítima tinha direito. O valor sacado pelo denunciado foi integralmente depositado na conta de GIUSEPPE VASCONCELOS PACCINI, que ciente da origem espúria do valor anuiu previamente com o plano é foi beneficiado com o proveito da infração. Sendo assim, com consciência e vontade, cientes da ilicitude e culpabilidade de sua conduta, os denunciados ARMANDO DE MEIRA GARCIA, CASSEMIRO DE MEIRA GARCIA e GIUSEPPE VASCONCELOS PACCINI obtiveram para si vantagem ilícita em prejuízo alheio no montante aproximado de R$ 134.982,68, induzindo a Vítima ARNO WALDOW em erro, mediante ardil, comprando-lhe o crédito cobrado na mencionada ação por valor vil, não pago, quando na verdade o montante a que tinha direito era muito superior ao valor oferecido. FATO 32 ‘Em data não especificada, mas certo que no ano de 2012, em horário incerto, uma pessoa não previamente identificada, com ciência e anuência dos denunciados ARMANDO DE MEIRA GARCIA e CASSEMIRO DE MEIRA GARCIA, procurou pela vítima LUZIA FÁTIMA MARTINS PARÉ na cidade de Maracaju-MS onde reside, ofertando-lhe serviços advocatícios para ingressar com ação de indenização em face do Banco do Brasil, no intuito de obter/reaver valores decorrentes dos expurgos inflacionários ocorridos em janeiro e fevereiro de 1989 decorrentes do Plano Verão, em razão de a vítima possuir, naquele período, conta na referida instituição financeira. Para tanto, foi dito à vítima que seria necessário assinar vários documentos20 para que a demanda pudesse ser proposta, quando na verdade tratava-se de um contrato de cessão: de crédito em favor de CMÕ ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA., que no ato foi representada por CASSEMIRO DE MEIRA GARCIA, por meio do qual a vítima deu plena quitação do crédito porventura recebido mediante pagamento de R$ 800,00. À vista disso, os denunciados promoveram em nome de vítima o cumprimento da sentença coletiva proferida nos autos de Ação Civil Pública proposta pelo IDEC, no valor de R$ 66 227,20, tendo sido distribuído em 27 de outubro de 2012 é autuado sob o nº 1199-54.2012.8.16.0151, na Comarca de Santa Isabel do Ivaí-PR. No curso da ação, o crédito foi novamente cedido para o denunciado GIUSEPPE VASCONCELOS PACCINI, que tinha plena consciência de toda empreitada criminosa, assumindo o polo ativo da ação, sendo que em 24 de fevereiro de 2015 o denunciado CASSEMIRO MEIRA GARCIA realizou o levantamento de alvará judicial no valor de R$ 67.396,47, condizente com o crédito a que a vítima tinha direito. O valor sacado pelo denunciado foi integralmente depositado na conta de GIUSEPPE VASCONCELOS PACCINI 21, que ciente da origem espúria do valor anuiu previamente com o plano e foi beneficiado com o proveito da infração. Sendo assim, com consciência e vontade, cientes da ilicitude e culpabilidade de sua conduta, os denunciados ARMANDO DE MEIRA GARCIA, CASSEMIRO DE MEIRA GARCIA e GIUSEPPE VASCONCELOS PACCINI obtiveram, para si vantagem ilícita em prejuízo alheio no montante aproximado de R$ 66.596,47, induzindo a vítima LUZIA DE FÁTIMA MARTINS PARÉ em erro, mediante ardil, comprando-lhe o crédito cobrado na ação por valor vil, quando na verdade o valor muito superior ao pago já estava para ser liberado. (...) Ao assim proceder, os denunciados encontram-se incursos: (...) - ARMANDO DE MEIRA GARCIA, nas sanções do artigo 288, caput, (fato 01); artigo 299 e 304, por duas vezes, (fatos 08 e 09); artigo 171, caput, por três vezes, (fatos 23, 31, 32) todos do Código Penal; (...)". 4. Após o recebimento da denúncia, foi apresentado habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Denegada a ordem, foi interposto recurso ordinário no Superior Tribunal de Justiça. O Relator do RHC 100.762, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, deu parcial provimento ao recurso, "apenas para trancar a Ação Penal n. 0000119-45.2018.8.16.0151, com relação aos fatos 8 e 9, com extensão ao corréu Cassemiro de Meira Garcia, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal". 5. Contra essa decisão, foi interposto agravo regimental, não provido. 6. Neste habeas corpus, a parte impetrante sustenta: (i) a inépcia da denúncia, que não conteria a descrição individualizada da conduta praticada pelo paciente (acusado tão somente pelo fato de ser advogado das vítimas). (ii) a nulidade da decisão que confirmou o recebimento da denúncia, tendo em vista que o Juízo de origem não teria se manifestado sobre as teses defensivas arguidas na resposta à acusação; (iii) a ausência de indícios da autoria e de comprovação da materialidade delitiva, na medida em que "o Ministério Público fundamenta a tese acusatória na simples existência de procurações assinadas pelas supostas vítimas, por meio das quais outorgaram determinados poderes a Armando e outros advogados denunciados". (iv) a atipicidade da conduta, em tese, praticada pelo paciente. 7. Com essa argumentação, a defesa requer a concessão da ordem a fim de determinar o trancamento da ação penal. Decido. 8. O habeas corpus não deve ser concedido. 9. De início, lembro que o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento no sentido de que "Não se exigem, quando do recebimento da denúncia, a cognição e a avaliação exaustiva da prova ou a apreciação exauriente dos argumentos das partes, bastando o exame da validade formal da peça e a verificação da presença de indícios suficientes de autoria e de materialidade" (HC 128.031, Relª. Minª. Rosa Weber). 10. Na hipótese de que se trata, a autoridade impetrada não divergiu desse entendimento ao assentar que a "decisão que analisou a resposta à acusação encontra-se devidamente motivada, uma vez que as matérias passíveis de exame no referido momento processual foram analisadas, com a finalidade de confirmar o recebimento da denúncia e refutar as hipóteses de absolvição sumária. Destaque-se que não se pode abrir muito o espectro de análise da resposta à acusação, sob pena de se invadir a seara relativa ao próprio mérito da demanda, que depende de prévia instrução processual para que o julgador possa formar seu convencimento". 11. Quanto ao mais, o acórdão impugnado está alinhado com a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o trancamento da ação penal, por meio do habeas corpus, só é possível quando estiverem comprovadas, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a evidente ausência de justa causa (HC 103.891, Redator para o acórdão o Min. Ricardo Lewandowski; HC 86.656, Rel. Min. Ayres Britto; HC 81.648, Rel. Min.Ilmar Galvão; HC 118.066-AgR, Relª. Minª. Rosa Weber, e HC 104.267, Rel. Min. Luiz Fux). 12. Na concreta situação dos autos, não é possível infirmar de plano os fundamentos adotados pelas instâncias de origem para reconhecer a inépcia da peça acusatória. Da mesma forma, não é possível acolher, de imediato, as teses de ausência de comprovação da autoria e da materialidade delitiva, assim como de flagrante atipicidade da conduta para determinar o trancamento da ação penal. Transcrevo, nesse sentido, as seguintes passagens do acórdão do STJ: "(...) Na hipótese dos autos, o recorrente pretende, em síntese, o trancamento da ação penal, por considerar a denúncia inepta e carente de justa causa, além de imputar condutas atípicas. (…) (…) O Tribunal de origem, por seu turno, consignou que ‘os fatos são narrados de forma clara, concreta e objetivamente caracterizam as condutas em desconformidade com a lei que pretensamente teriam sido praticadas pelo paciente, permitindo a adequação típica e, em consequência, o pleno conhecimento da acusação, de modo a propiciar ao acusado o exercício do contraditório e da ampla defesa’ (e-STJ fls. 567/568). Assentou, outrossim, que ‘não é possível, no presente momento, análise da efetiva participação do paciente na prática dos crimes, o dolo na conduta por ele supostamente praticada, tampouco se houve proveito ou não pelas informações falsas, em tese, por ele prestadas (a fim de descaracterizar o dolo). Isso porque, o exame das questões suscitadas demandaria revolvimento fático probatório, o que é incabível na presente via’ (e-STJ fl. 568). Como visto, pela leitura do acórdão impugnado, bem como da própria denúncia, verifica-se que a inicial acusatória atende aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, não revelando quaisquer vícios formais. Realmente, os fatos criminosos estão descritos com todas as circunstâncias necessárias a delimitar a imputação, encontrando-se devidamente assegurado o exercício da ampla defesa. Portanto, ‘não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao acusado devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal’ (HC 339.644/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 08/03/2016, DJe 16/03/2016). Ademais, ‘segundo firme jurisprudência desta Corte Superior, a propositura da ação penal exige tão somente a presença de indícios mínimos e suficientes de autoria. A certeza será comprovada ou afastada durante a instrução probatória, prevalecendo, na fase de oferecimento da denúncia o princípio do in dubio pro societate’ (HC 452.398/RJ, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 02/08/2018, DJe 09/08/2018). (…) Observa-se, dessa forma, que a narrativa é suficientemente clara e concatenada, demonstrando a efetiva existência de justa causa, consistente nos indícios de autoria e na materialidade. Assim, a comprovação ou não dos fatos deve ser demonstrada durante a instrução processual, momento apropriado para o Magistrado exercer seu juízo de convicção acerca dos elementos probatórios juntados aos autos. Nesse contexto, ‘não há que se falar em ausência de justa causa, quando a denúncia narra fato típico em tese, havendo indícios, ainda que mínimos de autoria, devendo a questão ser analisada após a instrução criminal’ (AgRg no RHC 93.296/SC, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 19/04/2018, DJe 27/04/2018). Portanto, tem-se que os elementos carreados aos autos são suficientes para dar início à ação penal, não se verificando, assim, a alegada ausência de justa causa. (…) Por fim, com exceção da atipicidade dos fatos 8 e 9, já reconhecida na decisão agravada, verifica-se que a tipicidade das demais condutas imputadas está devidamente delineada, conforme se verifica da leitura da denúncia, transcrita alhures. Dessa forma, não tendo o agravante apresentado argumentos aptos a alterar o entendimento firmado na decisão monocrática, fica mantida, por seus próprios e jurídicos fundamentos." 13. Não bastasse isso, tenho afirmado em sucessivos julgamentos (como, por exemplo, no HC 132.990, Redator para o acórdão o Ministro Luiz Fux) que, uma vez conhecido o habeas corpus, somente deverá ser concedida a ordem em caso de réu preso ou na iminência de sê-lo, presentes as seguintes condições: 1) Violação à jurisprudência consolidada do STF; 2) Violação clara à Constituição; ou 3) Teratologia na decisão impugnada, caracterizadora de absurdo jurídico. 14. Embora impressionem os argumentos defensivos, nenhuma dessas condições está demonstrada. Para além de observar que o paciente não está preso (ou na iminência de sê-lo), a hipótese é de habeas corpus em que se questiona ato de recebimento da denúncia. Esse ato, contudo, não me parece violar a jurisprudência do STF ou o texto da Constituição Federal de 1988, muito menos consubstanciar decisão teratológica. Demais disso, o fato é que não há nenhum risco de prejuízo irreparável ao acionante, que bem poderá articular toda a matéria de defesa no momento processual oportuno, nas instâncias próprias. 15. Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao habeas corpus. Publique-se. Brasília, 06 de fevereiro de 2019. Ministro Luís Roberto Barroso Relator

Referências Legislativas

Observações

09/01/2020 Legislação feita por:(ADR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/863279385/habeas-corpus-hc-167631-pr-parana-0017204-0720191000000

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