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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX RO - RONDÔNIA XXXXX-13.2013.8.22.0010

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. GILMAR MENDES
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Decisão

Decisão: Trata-se de agravo interposto contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário em face de decisão em recurso inominado, proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, que julgou procedente a ação promovida por policial civil e condenou o requerente ao pagamento de verbas indenizatórias referentes a horas extras. (eDOC 4, p 61 - 67) Opostos embargos de declaração, estes tiveram seu seguimento negado monocraticamente. (eDOC 4, p. 106) O agravo regimental interposto foi assim ementado: "AGRAVO REGIMENTAL QUE VISA TÃO SOMENTE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ ANALISADA. AGRAVO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO". (eDOC 4, p. 164) Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. (eDOC 4, p. 186) No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. 37; 39, § 9º; 144, § 9º, do texto constitucional. (eDOC 4, p. 195) Nas razões recursais, alega-se que o acórdão, ao determinar o pagamento de horas extraordinárias a policial civil, acabou criando novo regime jurídico decorrente de decisão judicial, uma vez que a Polícia Civil possui em sua estrutura regime próprio remuneratório. Sustenta-se que a carreira de policial civil seria remunerada por subsídio e de dedicação exclusiva, sendo inviável o pagamento da verba pretendida. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. O Tribunal de origem, ao examinar a legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Código de Processo Civil; Lei Complementar estadual 76/1993) e o conjunto probatório constante dos autos, consignou que o policial civil faz jus ao pagamento das horas extras. Nesse sentido, extrai-se o seguinte trecho do acórdão impugnado: "Em que pese os fundamentos utilizados pelo juízo sentenciante, verifica-se que restou incontroverso 'nos autos que o servidor labora em excesso de horas além do"expediente normal"e que ainda cumpre o regime de sobreaviso. É certo que devido a natureza da profissão policial e sua importância permanente para a sociedade é admissível que o servidor policial se sujeite a uma rotina especial de trabalho, submetendo-se a plantões e sobreavisos, dentre outras situações adversas. Assim, consigna-se no I art. 96 da Lei Complementar 76/93 (Estatuto dos Policiais Civis do Estado de Rondônia), o regime especial de trabalho: (…) Entretanto, em decorrência de uma má interpretação do art. 96 da LC 76/93 quanto ao regime especial de trabalho, achou-se, equivocadamente, que os policiais estavam obrigados a laborar 24 horas por dia. Todavia, em que pese a importância do policial para a sociedade, especialmente no tocante às demandas coletivas relativas à segurança pública, é de destacar que aquele não é uma máquina, mas logicamente um ser humano e, como qualquer outro, I necessita de período de descanso, bem como satisfazer a outras necessidades que não exclusivamente o trabalho. Os dispositivos legais I e constitucionais que estabelecem a duração do trabalho são de caráter imperativo e inalienável, eis que visam resguardar a saúde física e psíquica do trabalhador, sua dignidade e de sua família, seu convívio social e com os filhos e a manutenção de sua integridade emocional. Reconhecendo isso é que o art. 96, § 1º, da Lei Complementar 76/93 estipulou em 40 (quarenta) horas semanais a carga horária dos ocupantes de cargos da carreira policial civil, sendo que em 22 de dezembro de 2009, a jornada foi reduzida para 6 (seis) horas diárias (07h30 às 13h30), de segunda a sexta-feira, por meio do Decreto n. 14.828/2009, com o fim de diminuir despesas do Estado. Nesse passo, diante da redução da carga horária por meio de Decreto Estadual, deve prevalecer para todos os efeitos que a carga horária semanal do Policial Civil é de 30 (trinta) horas semanais. O que o servidor laborar a mais, deve ser considerado como hora extra, eis que no caso específico dos Policiais Civis, não possuem a mera liberalidade em aceitar ou não o labor extensivo. A sua recusa incide em punição com pena de suspensão e, na reincidência, com a demissão, nos termos do art. 95 da Lei Complementar 68/92 . (…) Comprovado o enquadramento da situação fática do servidor à norma legal que lhe assegura o direito ao adicional remuneratório, há que se reconhecer o direito ao benefício, com os consequentes reflexos sobre as demais parcelas que compõem a remuneração do servidor, tais como férias, terço de férias e décimo terceiro salário, por dedução lógica". (eDOC 4, p. 62 -65) Assim, verifica-se que a matéria debatida pelo Tribunal de origem restringe-se ao âmbito infraconstitucional, de modo que a ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o processamento do presente recurso. "Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Adicional de periculosidade. Agentes penitenciários estaduais remunerados por subsídio. 3. Leis 5.247/1991, 6.772/06 e 6.906/2008 do Estado de Alagoas. 4. Análise da legislação local e revolvimento do conjunto fático-probatório. Incidência das súmulas 279 e 280. 5. Agravo regimental a que se nega provimento" . (RE-AgR 835.578, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 8.6.2015)"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 15.8.2016. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO REMUNERADO POR SUBSÍDIO. RECEBIMENTO DE HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. EXAME DE LEGISLAÇÃO INFRA. INVIABILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSIÇÃO DE MULTA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO . 1. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, quanto à possibilidade de pagamento ou não das horas extras e do adicional noturno para os servidores que recebam remuneração por subsídio, seria necessário o exame de legislação infra, além do reexame de de fatos e provas. Incidência da Súmula 279 do STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com majoração de honorários advocatícios, com base no art. 85, § 11, do CPC, e aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC". (RE-AgR 951.925, Rel. Min. Edson Fachin, Primeira Turma, DJe 19.12.2016) Ademais, registre-se que a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que inexiste direito adquirido à inalterabilidade do regime jurídico pertinente à composição dos vencimentos e à reestruturação da carreira. Nesse sentido, trago precedentes de ambas as Turmas deste Tribunal: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. RE 606.199-RG. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO". (ARE-ED 667.780, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 19.5.2016)"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. PRÉVIA ANÁLISE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 1.080/2008. SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. DECESSO REMUNERATÓRIO ALEGADO E NÃO COMPROVADO. REEXAME DE PROVAS: IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO". (ARE-AgR 947.950, rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 28.4.2016) Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (art. 932, VIII, do CPC, c/c art. 21, § 1º, do RISTF). Publique-se. Brasília, 7 de fevereiro de 2019. Ministro Gilmar Mendes Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

Observações

20/01/2020 Legislação feita por:(SVO).
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