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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1184577 RS - RIO GRANDE DO SUL 035XXXX-41.2018.8.21.7000

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Partes

RECTE.(S) MUNICIPIO DE CRUZEIRO DO SUL, RECDO.(A/S) CLARICE MARIA REITER

Publicação

DJe-046 08/03/2019

Julgamento

11 de Fevereiro de 2019

Relator

Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DECORRENTES DE APOSENTADORIA NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL COM REMUNERAÇÃO DE CARGO PÚBLICO: POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Relatório 1. Agravo nos autos principais contra inadmissão de recurso extraordinário interposto com base na al. a do inc. III do art. 102 da Constituição da República contra o seguinte julgado da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: "APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL. REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR QUE SE APOSENTOU PELO REGIME GERAL PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO DE VENCIMENTOS A CONTAR DA CITAÇÃO. 1. O disposto no art. 37, § 10, da Constituição Federal veda somente a cumulação do cargo em atividade com aposentadoria concedida pelo Regime Próprio da Previdência Social, que não é o caso dos autos. 2. Hipótese da concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, de servidor municipal sujeito ao Regime Geral de Previdência Social, que não implica em automática exoneração do serviço público, haja vista a possibilidade de manutenção do vínculo estatutário havido com o ente público. 3. Em que pese o julgamento de improcedência proferido na ADI nº 70070306147 pelo Órgão Especial desta Corte, não houve questionamento por esta Câmara acerca da inconstitucionalidade do art. 44, inciso V, da Lei Complementar Municipal nº 296/2005, do Município de Santa Cruz do Sul, inexistindo incompatibilidade com os julgamentos proferidos por esta Câmara. 4. Preservação da reserva de plenário, inexistindo afronta à Súmula Vinculante nº 10 do STF. 5. Mantida a condenação ao pagamento dos vencimentos a partir da data da citação. 6. Sentença de parcial procedência na origem. APELAÇÕES DESPROVIDAS. (Apelação Cível Nº 70075832394, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgado em 28/03/2018)" (fl. 177). 2. O agravante alega contrariados o § 10 do art. 37 e o art. 40 da Constituição da República e assevera que "admitir a permanência no serviço público de servidor efetivo aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social implicaria em franca violação ao princípio da isonomia, diante da evidência de que estaria havendo um tratamento desigual para pessoas em situação semelhante. Imagine-se que um servidor efetivo vinculado a regime próprio não pode acumular remuneração e cargo, emprego ou função pública com proventos que vier a receber. Já o servidor efetivo de outro ente, pelo simples fato de ter sido adotada a opção de vinculá-lo a regime geral estaria liberado para acumular remuneração e proventos. Há uma distinção sem razão para tanto, o que não pode ser tolerado" (sic, fl. 209). Requer o provimento do presente recurso para reformar-se o acórdão recorrido. 3. O recurso extraordinário foi inadmitido sob o fundamento de harmonia do acórdão recorrido com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 4. Apreciada a matéria trazida na espécie, DECIDO. 5. Este Supremo Tribunal assentou ser possível a acumulação de proventos decorrentes de aposentadoria no Regime Geral de Previdenciária Social com remuneração de cargo público, pois nesse caso não há acumulação vedada pela Constituição da República. Assim, por exemplo: "RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.721/DF E 1.770/DF. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I – O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI 1.770/DF, Rel. Min. Joaquim Barbosa, e da ADI 1.721/DF, Rel. Min. Ayres Britto, declarou inconstitucionais o § 1º e o § 2º do art. 453 da CLT, sob o fundamento de que a mera concessão da aposentadoria voluntária ao trabalhador não tem por efeito extinguir, instantânea e automaticamente, o seu vínculo de emprego. II – A contrario sensu, pode-se afirmar, então, que é permitido ao empregado público requerer a aposentadoria voluntária no Regime Geral de Previdenciária Social e continuar trabalhando e, consequentemente, recebendo a respectiva remuneração. Isso porque em tais situações não há acumulação vedada pela Constituição Federal. III – Agravo regimental a que se nega provimento" (Rcl n. 9762-AgR, Plenário, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 31.5.2013). "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DECORRENTES DE APOSENTADORIA NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL COM REMUNERAÇÃO DE CARGO PÚBLICO. PRECEDENTES. CONTRARRAZÕES APRESENTADAS. VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1%, PERCENTUAL O QUAL SE SOMA AO FIXADO NA DECISÃO AGRAVADA, OBEDECIDOS OS LIMITES DO ART. 85, § 2º, § 3º E § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, COM A RESSALVA DE EVENTUAL CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO" (ARE n. 914.547-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 29.8.2016). "DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ACUMULAÇÃO. APOSENTADORIAS. REGIMES DISTINTOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O acórdão do Tribunal de origem alinha-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que é possível a acumulação de aposentadorias advindas de regimes distintos. 2. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (ARE n. 1.078.051-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe 19.11.2018). O acórdão recorrido harmoniza-se com a jurisprudência deste Supremo Tribunal. Nada há a prover quanto às alegações do agravante. 6. Pelo exposto, nego provimento ao recurso extraordinário com agravo (al. b do inc. IV do art. 932 do Código de Processo Civil e § 1º do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal) e condeno a parte sucumbente, nesta instância recursal, ao pagamento de honorários advocatícios majorados em 10%, percentual somado ao fixado na origem, obedecidos os limites dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil/2015, com a ressalva de eventual concessão do benefício da justiça gratuita. Publique-se. Brasília, 11 de fevereiro de 2019. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora

Referências Legislativas

Observações

02/03/2020 Legislação feita por:(VBM).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/863222710/recurso-extraordinario-com-agravo-are-1184577-rs-rio-grande-do-sul-0353463-4120188217000

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