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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1098601 DF - DISTRITO FEDERAL 0197596-32.2014.8.07.0001

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Partes

RECTE.(S) JAIR MESSIAS BOLSONARO, RECDO.(A/S) MARIA DO ROSARIO NUNES

Publicação

DJe-033 19/02/2019

Julgamento

14 de Fevereiro de 2019

Relator

Min. MARCO AURÉLIO
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Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – INVIABILIDADE – AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios negou provimento ao recurso do recorrente e, agravando a condenação, proveu o recurso da recorrida. Eis a síntese do acórdão impugnado: CONSTITUCIONAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. IMUNIDADE PARLAMENTAR. NATUREZA ABSOLUTA. ATOS PRATICADOS FORA DO RECINTO DO PARLAMENTO. REPARAÇÃO. DANOS MORAIS. VEICULAÇÃO PELA MÍDIA. COMPORTAMENTO DA CLASSE POLÍTICA. FRUSTRAÇÃO DEMOCRÁTICA. LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DE OPINIÃO. MANIFESTAÇÃO DA LIBERDADE DE PENSAMENTO. INTIMIDADE, VIDA PRIVADA, HONRA OU IMAGEM. PONDERAÇÃO DE VALORES. ALEXY. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO CASO. DIREITO DE RESPOSTA. No extraordinário cujo trânsito busca alcançar, o recorrente aponta ofensa ao artigo 53 da Constituição Federal. Diz contrariado o princípio da imunidade parlamentar considerado o antagonismo ideológico dos parlamentares implicados. Sustenta haver concedido entrevista no interior do gabinete, por telefone, no exercício das atividades pertinentes ao mandato, em continuidade à opinião exposta em Plenário, estando resguardado sob a óptica da inviolabilidade material. Em 8 de janeiro de 2019, veio ao processo o Ofício nº 7/2019/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, informando a renúncia do recorrente ao mandato de Deputado Federal, a fim de tomar posse no cargo de Presidente da República. 2. Quanto ao comunicado da Casa Legislativa, tem-se que em nada toca à ação de responsabilidade civil sobre cujo recurso se aprecia, indene à prerrogativa de foro. Há mais: a imunidade processual versada no artigo 86, § 4º, da Carta da Republica, de exegese estrita, não se adéqua às situações jurídicas de ordem extrapenal. Nesse sentido: O regime de direito estrito, a que se submete a definição dessa competência institucional, tem levado o Supremo Tribunal Federal, por efeito da taxatividade do rol constante da Carta Política, a afastar, do âmbito de suas atribuições jurisdicionais originárias, o processo e o julgamento de causas de natureza civil que não se acham inscritas no texto constitucional (ações populares, ações civis públicas, ações cautelares, ações ordinárias, ações declaratórias e medidas cautelares), mesmo que instauradas contra o Presidente da República ou contra qualquer das autoridades, que, em matéria penal (CF, art. 102, I, b e c), dispõem de prerrogativa de foro perante a Corte Suprema ou que, em sede de mandado de segurança, estão sujeitas à jurisdição imediata do Tribunal (CF, art. 102, I, d). Precedentes."(Agravo Regimental na Petição nº 1.738, relator ministro Celso de Mello, Plenário, publicado no Diário da Justiça de 1º de outubro de 1999). A norma consubstanciada no art. 86, § 4º, da Constituição, reclama e impõe, em função de eu caráter excepcional, exegese estrita, do que deriva a sua inaplicabilidade a situações jurídicas de ordem extrapenal. O Presidente da República não dispõe de imunidade, quer em face de ações de ações judiciais que visem a definir-lhe a responsabilidade civil, quer em função de processos instaurados por suposta prática de infrações político-administrativas, quer, ainda, em virtude de procedimentos destinados a apurar, para efeitos estritamente fiscais, a sua responsabilidade tributária. (Inquérito nº 672-6, relator ministro Celso de Mello, Plenário, publicado no Diário da Justiça de 16 de abril de 1993). 3. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o verbete nº 279 da Súmula do Supremo: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Colho do acórdão os seguintes trechos: No caso dos autos, o próprio deputado quebra o nexo de causalidade com a atividade legislativa quando emite uma nota com o seguinte título:"JAMAIS PEDIREI DESCULPAS À DEPUTADA MARIA DO ROSÁRIO". Em seu texto, o próprio deputado afirma:"Racionalmente é possível entender as palavras ditas à Deputada Maria do Rosário como uma reação à ofensa inicialmente dirigida a mim. E só"(fl. 266 - grifei). Ademais, o réu é motivado por um fato ocorrido há mais de onze anos. Nesse sentido, o próprio apelante desfaz a correlação entre sua declaração e as atividades vinculadas ao seu cargo político. Em conclusão, uma vez considerado (A) o âmbito espacial ('locus') em que o apelante exerceu sua liberdade de opinião (fora do recinto da própria Casa legislativa) e (B) e que o pronunciamento foi fora de seu ambiente de atuação (não sendo, portanto, no exercício do mandato e da função parlamentar), mas em uma situação pessoal - como declarado pelo próprio apelante em sua nota -, a r. sentença deve ser mantida. [...] Na hipótese em estudo, ao responder ao repórter ("por que a deputada Maria do Rosário"não merece" ser estuprada?"), assim declarou deputado:"Ela não merece porque ela é muito ruim, porque ela é muito feia, não faz meu gênero, jamais a estupraria. Eu não sou estuprador, mas, se fosse, não iria estuprar, porque não merece". Existem várias vertentes que surgem da fala do réu. Em primeiro lugar, a imagem do estupro recupera o julgamento social frequente de como as mulheres são retratadas com base em estereótipos e status de gênero. Esse fato causa eventos potencialmente traumáticos em qualquer mulher. No caso, entretanto, de uma ex-ministra da Secretaria de Direitos Humanos (fl. 25), o discurso gera efeitos devastadores em razão do ativismo da vítima, exatamente no respeito aos direitos fundamentais. [...] Nesse contexto, tendo presente o magistério da doutrina e a jurisprudência dos tribunais, como precedentemente enfatizado, a meu aviso, a fala do réu invadiu a esfera do direito à inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem da autora da ação. Por conseguinte, violou o núcleo essencial da garantia fundamental a que o texto constitucional deixou assegurado. Uma vez demonstrada a violação dos direitos de personalidade, a r. sentença deve ser mantida. No caso, ficou assentado pelas instâncias coletoras da prova nada concernir à atividade parlamentar as ofensas do recorrente, tampouco irrogadas no recinto do Órgão. Confiram os seguintes precedentes: IMUNIDADE PARLAMENTAR EM SENTIDO MATERIAL (INVIOLABILIDADE) - SUPERVENIÊNCIA DA EC 35/2001 - ÂMBITO DE INCIDÊNCIA - NECESSIDADE DE QUE OS ‘DELITOS DE OPINIÃO’ TENHAM SIDO COMETIDOS NO EXERCÍCIO DO MANDATO LEGISLATIVO OU EM RAZÃO DELE - INDISPENSABILIDADE DA EXISTÊNCIA DESSE NEXO DE IMPLICAÇÃO RECÍPROCA - AUSÊNCIA, NA ESPÉCIE, DESSE VÍNCULO CAUSAL - OCORRÊNCIA DA SUPOSTA PRÁTICA DELITUOSA, PELO DENUNCIADO, EM MOMENTO ANTERIOR AO DE SUA INVESTIDURA NO MANDATO PARLAMENTAR - CONSEQÜENTE INAPLICABILIDADE, AO CONGRESSISTA, DA GARANTIA DA IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL - QUESTÃO DE ORDEM QUE SE RESOLVE NO SENTIDO DE REJEITAR A OCORRÊNCIA DA ‘ABOLITIO CRIMINIS’ E DE ORDENAR A CITAÇÃO DO CONGRESSISTA DENUNCIADO. - A garantia constitucional da imunidade parlamentar em sentido material (CF, art. 53, ‘caput’)- que representa um instrumento vital destinado a viabilizar o exercício independente do mandato representativo - somente protege o membro do Congresso Nacional, qualquer que seja o âmbito espacial (‘locus’) em que este exerça a liberdade de opinião (ainda que fora do recinto da própria Casa legislativa), nas hipóteses específicas em que as suas manifestações guardem conexão com o desempenho da função legislativa (prática ‘in officio’) ou tenham sido proferidas em razão dela (prática ‘propter officium’), eis que a superveniente promulgação da EC 35/2001 não ampliou, em sede penal, a abrangência tutelar da cláusula da inviolabilidade. - A prerrogativa indisponível da imunidade material - que constitui garantia inerente ao desempenho da função parlamentar (não traduzindo, por isso mesmo, qualquer privilégio de ordem pessoal) - não se estende a palavras, nem a manifestações do congressista, que se revelem estranhas ao exercício, por ele, do mandato legislativo. - A cláusula constitucional da inviolabilidade (CF, art. 53, ‘caput’), para legitimamente proteger o parlamentar, supõe a existência do necessário nexo de implicação recíproca entre as declarações moralmente ofensivas, de um lado, e a prática inerente ao ofício congressional, de outro. Doutrina. Precedentes. (Questão de ordem no inquérito 1.024, relator ministro Celso de Mello, Plenário, acórdão publicado no Diário da Justiça de 4 de março de 2005). PENAL. DENÚNCIA E QUEIXA-CRIME. INCITAÇÃO AO CRIME, INJÚRIA E CALÚNIA. TRANSAÇÃO PENAL. NÃO OFERECIMENTO. MANIFESTAÇÃO DE DESINTERESSE PELO ACUSADO. IMUNIDADE PARLAMENTAR. INCIDÊNCIA QUANTO ÀS PALAVRAS PROFERIDAS NO RECINTO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. ENTREVISTA. AUSENTE CONEXÃO COM O DESEMPENHO DA FUNÇÃO LEGISLATIVA. INAPLICABILIDADE DO ART. 53 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUANTO AOS DELITOS DE INCITAÇÃO AO CRIME E DE INJÚRIA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E REJEIÇÃO PARCIAL DA QUEIXA-CRIME, QUANTO AO CRIME DE CALÚNIA. (Petição nº 5.243 e inquérito nº 3.932, relator ministro Luiz Fux, Primeira Turma, acórdão veiculado no Diário da Justiça de 9 de setembro de 2016). RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – INVIABILIDADE – AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de Justiça do Amazonas, confirmando o entendimento do Juízo no tocante ao afastamento da imunidade parlamentar, manteve a condenação quanto ao pedido de indenização por danos morais, considerado o excesso nas manifestações. No extraordinário cujo trânsito busca alcançar, o recorrente aponta a violação do artigo 27, § 1º, da Constituição Federal. Discorre sobre a entrevista concedida à determinado veículo de comunicação, dizendo-o acobertado pela imunidade material prevista constitucionalmente. [...] 3. Conheço do agravo e o desprovejo. (Agravo em recurso extraordinário nº 1.063.803, de minha relatoria, publicado no Diário da Justiça de 29 de agosto de 2017). As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos à decisão atacada, buscando-se, em última análise, o reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do recurso. Acresce que o Supremo, no recurso extraordinário com agravo nº 945.271, relator o ministro Edson Fachin, concluiu não ter repercussão geral o tema relativo à indenização por dano moral decorrente de responsabilidade civil extracontratual. 4. Conheço do agravo e o desprovejo. Considerada a fixação, em sentença, dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, majoro-os no percentual de 5%, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015. 5. Publiquem. Brasília, 14 de fevereiro de 2019. Ministro MARCO AURÉLIO Relator

Referências Legislativas

Observações

28/01/2020 Legislação feita por:(TFO).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/863067952/recurso-extraordinario-com-agravo-are-1098601-df-distrito-federal-0197596-3220148070001

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