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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 462 SC - SANTA CATARINA XXXXX-87.2017.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. EDSON FACHIN
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Decisão

Despacho: Trata-se de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, com pedido de medida liminar, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República em face do art. 10, § 5º, da Lei Complementar 994/2015, do município de Blumenau/SC, que vedou a inclusão das expressões ideologia de gênero, identidade de gênero e orientação de gênero em qualquer documento complementar ao Plano Municipal de Educação, bem como nas diretrizes curriculares. O Grupo Dignidade – pela cidadania de gays, lésbicas e transgêneros e a Aliança Nacional LGBTI requereram a admissão no feito na condição de amici curiae (eDOC 32). O Grupo Dignidade, em peça subscrita por advogado devidamente credenciado (eDOC 33), afirma atuar na defesa e promoção da cidadania e da saúde de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais e busca demonstrar sua atuação na articulação de políticas públicas e atividades voltadas para a população LGBTI. No mesmo sentido, a Aliança Nacional LGBTI afirma atuar em conjunto com o Grupo Dignidade para promover a defesa dos direitos humanos e cidadania de LGBTI. Cita a aprovação, em 2017, da Carta da Diversidade: Plataforma Nacional em Defesa e Promoção dos Direitos Humanos LGBTI na Agenda Legislativa e de Litigância Estratégica, com anuência de representantes de partidos políticos, militantes e profissionais do Direito. Sustentam que "são responsáveis pela provocação do Ministério Público Federal para que fossem ajuizadas as ADPFs que questionam as leis municipais que impedem o debate plural sobre diversidade sexual e identidade de gênero" (eDOC 32, p. 5) e apontam a participação, na condição de amici curiae, na ADI 5.543, ADI 4.275, MI 4.733 e ADO 26. Decido. Admissão no feito na condição de amici curiae O amicus curiae revela-se como importante instrumento de abertura do STF à participação na atividade de interpretação e aplicação da Constituição, o que é especialmente marcante nos processos de feição objetiva. Como é sabido, a interação dialogal entre o STF e pessoas naturais ou jurídicas, órgãos ou entidades especializadas, que se apresentem como amigos da Corte, tem um potencial epistêmico de apresentar diferentes pontos de vista, interesses, aspectos e elementos nem sempre alcançados, vistos ou ouvidos pelo Tribunal diretamente da controvérsia entre as partes em sentido formal, possibilitando, assim, decisões melhores e também mais legítimas do ponto de vista do Estado Democrático de Direito. O vigente Código de Processo Civil inovou ao incorporar ao ordenamento jurídico nacional regramento geral para o instituto no âmbito da jurisdição civil. É extremamente salutar que a Corte reflita com vagar sobre as vascularidades existentes entre o regramento das ações de controle de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal e o Processo Civil em geral, especialmente no que diz respeito à legitimidade recursal, etc. De qualquer sorte, consoante disposto no art. , § 2º, da Lei 9.868/1999, nesse ponto em recomendável leitura integrativa com o art. 138, caput, do CPC, duas balizas se fazem necessárias para a sua admissão. De um lado, tem-se a necessidade de relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia. De outro, a representatividade adequada do amicus curiae. Tanto o Grupo Dignidade pela cidadania de gays, lésbicas e transgêneros quanto a Aliança Nacional LGBTI são associações sem fins lucrativos que possuem, dentre suas finalidades específicas, a contribuição para a garantia da cidadania LGBTI, inclusive reivindicando uma política de educação sexual nas escolas, livre de qualquer preconceito e discriminação, além da sensibilização do Poder Judiciário para a demanda LGBTI, de modo que surge evidente a pertinência temática entre as atividades desenvolvidas pelas entidades e o tema tratado da presente ADI. Diante do exposto, com base no disposto no art. , § 2º, da Lei 9.868/199 e no art. 138, caput, do CPC, admito o Grupo Dignidade e a Aliança Nacional LGBTI como amicus curiae, facultando-lhes a apresentação de informações, memoriais escritos nos autos e de sustentação oral por ocasião do julgamento definitivo do mérito da presente ADI. À Secretaria para as providências necessárias. Publique-se. Intime-se. Brasília, 15 de fevereiro de 2019. Ministro Edson Fachin Relator Documento assinado digitalmente
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