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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX SC - SANTA CATARINA XXXXX-72.2014.8.24.0023

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CELSO DE MELLO
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Decisão

O recurso extraordinário a que se refere o presente agravo foi interposto por Amilton Cesar Correa contra acórdão que, confirmado em sede de embargos de declaração pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, está assim ementado: "ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ARTIGO , DA LEI Nº 12.850/2013. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1. PRELIMINARES. 1.1 INÉPCIA DA DENÚNCIA. NARRAÇÃO DEFICITÁRIA. ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. EMBARAÇO À DEFESA. INEXISTÊNCIA. DESCRIÇÃO PRECISA E DETALHADA QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DA PREFACIAL. ARGUMENTAÇÃO NÃO ACOLHIDA. 1.2. NULIDADE DO DESPACHO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SIMPLES QUE PRESCINDE DE FUNDAMENTAÇÃO APROFUNDADA. PREFACIAL AFASTADA. ‘A decisão de recebimento da denúncia é na jurisprudência desta Corte admitida mais sucintamente, somente na posterior decisão de absolvição sumária exigindo-se o exame das teses relevantes e urgentes alegadas’ (STJ, Recurso Ordinário em ‘Habeas Corpus’ n. 25314, Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. em 26.5.2015). 1.3. UNIDADE DE APURAÇÃO DE CRIMES PRATICADOS POR ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DA REGIÃO METROPOLITANA DE FLORIANÓPOLIS. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ATOS NORMATIVOS QUE A CRIARAM. TESE INFUNDADA. ÓRGÃO DE COOPERAÇÃO DAS DEMAIS UNIDADES JUDICIAIS. MEDIDA LEGÍTIMA ADOTADA COM BASE EM POLÍTICA JUDICIÁRIA. MATÉRIA TRATADA PELO STF NA ADI 4144/AL. 2. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. APLICAÇÃO DO PRINCIPIO ‘IN DUBIO PRO REO’. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. ACUSADO INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CARTA REMETIDA POR AMILTON QUE NÃO DEIXA QUALQUER DÚVIDA QUANTO A ESTE FATO. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DOS AGENTES ESTATAIS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. 3. DOSIMETRIA. PLEITO DE MITIGAÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INERENTE AO TIPO PENAL. 4. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. RÉU MULTIRREINCIDENTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. 5. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. QUESTÃO A SER SOLVIDA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE PARTICULAR. 6. DETRAÇÃO. ANÁLISE PREJUDICADA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR OUTROS CRIMES. MATÉRIA A SER SOLVIDA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." A parte ora agravante, ao deduzir o apelo extremo em questão, sustentou que o Tribunal "a quo" teria transgredido os preceitos inscritos nos arts. , II, XXXVII e LIII, e 96, I, d, da Constituição da República. Sendo esse o contexto, passo a examinar o pleito em causa. E, ao fazê-lo, observo que o acórdão impugnado em sede recursal extraordinária ajusta-se à orientação jurisprudencial que esta Suprema Corte firmou a propósito da matéria ora em análise (HC 91.253/MS, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – HC 96.027/PE, Rel. Min. CEZAR PELUSO – ARE 1.144.022/PR, Rel. Min. EDSON FACHIN – ARE 1.158.753/SC, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – RE 456.674/SC, Rel. Min. CELSO DE MELLO – RE 602.589/SP, Rel. Min. ELLEN GRACIE, v.g.): "DIREITO PROCESSUAL PENAL. ‘HABEAS CORPUS’. POSTULADO DO JUIZ NATURAL. ESPECIALIZAÇÃO DE COMPETÊNCIA (‘RATIONE MATERIAE’). RESOLUÇÃO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. Alegação de possível violação do princípio do juiz natural em razão da resolução baixada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte. 2. Reconhece-se ao Ministério Público a faculdade de impetrar ‘habeas corpus’ e mandado de segurança, além de requerer a correição parcial (Lei nº 8.625/93, art. 32, I). 3. A legitimidade do Ministério Público para impetrar ‘habeas corpus’ tem fundamento na incumbência da defesa da ordem jurídica e dos interesses individuais indisponíveis (HC 84.056, rel. Min. Eros Grau, 1ª Turma, DJ 04.02.2005), e o Ministério Público tem legitimidade para impetrar ‘habeas corpus’ quando envolvido o princípio do juiz natural (HC 84.103, rel. Min. Marco Aurélio, Pleno, DJ 06.08.2004). 4. O mérito envolve a interpretação da norma constitucional que atribui aos tribunais de justiça propor ao Poder Legislativo respectivo, em consonância com os limites orçamentários, a alteração da organização e divisão judiciárias (CF, arts. 96, II, d, e 169). 5. O Poder Judiciário tem competência para dispor sobre especialização de varas, porque é matéria que se insere no âmbito da organização judiciária dos Tribunais. O tema referente à organização judiciária não se encontra restrito ao campo de incidência exclusiva da lei, eis que depende da integração dos critérios preestabelecidos na Constituição, nas leis e nos regimentos internos dos tribunais. 6. A leitura interpretativa do disposto nos arts. 96, I, ’a’ e ‘d’, II, ‘d’, da Constituição Federal, admite que haja alteração da competência dos órgãos do Poder Judiciário por deliberação do tribunal de justiça, desde que não haja impacto orçamentário, eis que houve simples alteração promovida administrativamente, constitucionalmente admitida, visando a uma melhor prestação da tutela jurisdicional, de natureza especializada. 7. ‘Habeas corpus’ denegado."(RTJ 205/1303, Rel. Min. ELLEN GRACIE – grifei)"’HABEAS CORPUS’. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. PACIENTE DENUNCIADO POR SUPOSTO HOMICÍDIO PRATICADO CONTRA SUA ESPOSA. PROCESSO QUE TEVE INÍCIO EM JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PREVISÃO DO ART. 14 DA LEI 11.340/2006. INSTRUÇÃO ENCERRADA NOS TERMOS DO ART. 412 DO CPP [ATUAL ART. 421 DO CPP]. REDISTRIBUIÇÃO À VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI. INSTALAÇÃO DE VARAS ESPECIALIZADAS POR MEIO DE RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSTITUCIONALIDADE. AUTORIZAÇÃO DO ART. 96, I, ‘A’, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEMAIS QUESTÕES NÃO SUSCITADAS NO STJ. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPETRAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. 1. A distribuição da ação penal ao Juízo da 3ª Vara Criminal e Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher ocorreu nos termos da legislação vigente à época em que o ato foi praticado. Quando da homologação da prisão em flagrante, encontrava-se em vigor a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), que, no ponto, foi regulamentada pela Resolução 18/2006-TJ/SC, não havendo razão para que a ação penal fosse atribuída à 1ª Vara Criminal da Capital, tal como antes previsto no art. 107 da Lei Estadual 5.624/1979 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina). Com o julgamento do recurso em sentido estrito, mantendo a sentença de pronúncia, o processo baixou à origem e foi redistribuído à Vara do Tribunal do Júri da Capital, então recém-implantada pela Resolução 46/2008 -TJ/SC. 2. Tanto a anexação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher à 3ª Vara Criminal da Capital quanto a instalação da Vara do Tribunal do Júri da Capital, ambas por meio de Resolucoes do TJ/SC, se deram em conformidade com a Constituição Federal, que, em seu art. 96, I, ’a’, autoriza aos Tribunais alterar a competência dos seus respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos, desde que observadas as normas de processo e as garantias processuais das partes, como ocorreu no caso. Precedentes. 3. Questões que sequer foram objeto de impugnação no STJ, aqui atacado, não podem ser conhecidas em caráter originário pelo STF, mediante ‘habeas corpus’, sob pena de indevida supressão de instância e contrariedade à repartição constitucional de competências (v.g., entre outros, RHC XXXXX, Relator (a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de 21-10-2013; HC XXXXX AgR, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 12-06-2013). 4. ‘Habeas corpus’ conhecido em parte e denegado. (HC 102.150/SC, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI – grifei) Sendo assim, e em face das razões expostas, ao apreciar o presente agravo, nego provimento ao recurso extraordinário, por achar-se este em confronto com entendimento firmado por esta Suprema Corte (CPC, art. 932, IV, b). Publique-se. Brasília, 18 de fevereiro de 2019. Ministro CELSO DE MELLO Relator

Referências Legislativas

Observações

03/02/2020 Legislação feita por:(GBN).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/863038787/recurso-extraordinario-com-agravo-are-1183510-sc-santa-catarina-0035245-7220148240023

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