jusbrasil.com.br
27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

MS 0051897-22.2016.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0051897-22.2016.1.00.0000

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

IMPTE.(S) ALBÉRICO AGRELLO NETO E OUTRO(A/S), IMPDO.(A/S) CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Publicação

DJe-242 16-11-2016

Julgamento

25 de Outubro de 2016

Relator

Min. ROSA WEBER

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_MS_34076_e5fc4.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 17

25/10/2016 PRIMEIRA TURMA

MANDADO DE SEGURANÇA 34.076 DISTRITO FEDERAL

RELATORA : MIN. ROSA WEBER

IMPTE.(S) : ALBÉRICO AGRELLO NETO E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : JONAS MODESTO DA CRUZ

IMPDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

LIT.PAS.(A/S) : DANILO FELIX AZEVEDO

LIT.PAS.(A/S) : ÍGOR DA SILVA RÊGO

LIT.PAS.(A/S) : IARLY JOSÉ HOLANDA DE SOUZA

LIT.PAS.(A/S) : LARISSA DA COSTA BARRETO

LIT.PAS.(A/S) : CARLOS FERNANDO ARIAS

LIT.PAS.(A/S) : GUILHERME AUGUSTO DE ALBUQUERQUE

ARZANI

LIT.PAS.(A/S) : MARÍLIA FERRAZ MARTINS THUM

LIT.PAS.(A/S) : ANA PAULA VIANA SILVA DE FREITAS

LIT.PAS.(A/S) : NAHIANE RAMALHO DE MATTOS

LIT.PAS.(A/S) : IZABEL DE SOUZA OLIVEIRA E SILVA

LIT.PAS.(A/S) : IDIARA BUENOS AIRES CAVALCANTI

LIT.PAS.(A/S) : FABIANA MORAES SILVA

LIT.PAS.(A/S) : IZABELA MIRANDA CARVALHAIS DE BARROS

VIEIRA

LIT.PAS.(A/S) : MARIANA AGOSTINI DE SEQUEIRA

ADV.(A/S) : ANDRÉIA CEREGATTO GOMES DE OLIVEIRA

LIT.PAS.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA QUE EXAMINOU A VALIDADE DA LISTA DE ANTIGUIDADE DE MAGISTRADOS ELABORADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE.

1. Ao invalidar ato administrativo concreto do Tribunal de Justiça do

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 17

MS 34076 / DF

Estado de Pernambuco – elaboração de lista de antiguidade, para fins de concursos de remoção e promoção -, que não observara a preponderância do critério de classificação no concurso de ingresso na magistratura, para desempate entre juízes com posse ocorrida na mesma data, a autoridade impetrada atuou dentro dos limites de suas atribuições constitucionais de zelar pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura e de controlar a atuação administrativa do Judiciário (art. 103-B, § 4º, I e II, da Carta Magna).

2. O exame da validade da lista de antiguidade de magistrados elaborada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à luz de critério extraído dos arts. 93, I, da Magna Carta e 80, § 1º, I, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, em absoluto se confunde com o controle de constitucionalidade do art. 129 da Lei Complementar estadual pernambucana nº 100/2007 (Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco). Admitida, por outro lado, a remissão a julgados desta Corte, em controle concentrado de constitucionalidade, a título de reforço na fundamentação de decisão administrativa do Conselho Nacional de Justiça. Precedentes.

3. Não está eivado de ilegalidade ou abusividade ato do CNJ que, calcado nos arts. 93, I, da Constituição da Republica e 80, § 1º, I, da Lei Complementar nº 35/1979, determina a observância da ordem de classificação no concurso de ingresso na magistratura, como critério preponderante de desempate, na elaboração de lista de antiguidade, entre juízes cuja posse tenha ocorrido no mesmo dia. Nesse sentido decidiu esta Turma, ao julgamento do MS 28.494, sob a relatoria do Ministro Luiz Fux.

4. Não há afronta aos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança, pois o ato impugnado não alcança remoções e promoções já aperfeiçoadas.

5. Segurança denegada.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do

2

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 17

MS 34076 / DF

Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em denegar a ordem, nos termos do voto da Relatora. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso.

Brasília, 25 de outubro de 2016.

Ministra Rosa Weber, Relatora

3

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 17

25/10/2016 PRIMEIRA TURMA

MANDADO DE SEGURANÇA 34.076 DISTRITO FEDERAL

RELATORA : MIN. ROSA WEBER

IMPTE.(S) : ALBÉRICO AGRELLO NETO E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : JONAS MODESTO DA CRUZ

IMPDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

LIT.PAS.(A/S) : DANILO FELIX AZEVEDO

LIT.PAS.(A/S) : ÍGOR DA SILVA RÊGO

LIT.PAS.(A/S) : IARLY JOSÉ HOLANDA DE SOUZA

LIT.PAS.(A/S) : LARISSA DA COSTA BARRETO

LIT.PAS.(A/S) : CARLOS FERNANDO ARIAS

LIT.PAS.(A/S) : GUILHERME AUGUSTO DE ALBUQUERQUE

ARZANI

LIT.PAS.(A/S) : MARÍLIA FERRAZ MARTINS THUM

LIT.PAS.(A/S) : ANA PAULA VIANA SILVA DE FREITAS

LIT.PAS.(A/S) : NAHIANE RAMALHO DE MATTOS

LIT.PAS.(A/S) : IZABEL DE SOUZA OLIVEIRA E SILVA

LIT.PAS.(A/S) : IDIARA BUENOS AIRES CAVALCANTI

LIT.PAS.(A/S) : FABIANA MORAES SILVA

LIT.PAS.(A/S) : IZABELA MIRANDA CARVALHAIS DE BARROS

VIEIRA

LIT.PAS.(A/S) : MARIANA AGOSTINI DE SEQUEIRA

ADV.(A/S) : ANDRÉIA CEREGATTO GOMES DE OLIVEIRA

LIT.PAS.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

RELATÓRIO

A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado, em 21.3.2016, por Albérico Agrello Neto e outros, juízes de direito do Estado de Pernambuco, em face de decisão do Conselho Nacional de Justiça, nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0004143-37.2015.2.00.0000, que determinou “ao Tribunal de Justiça do Estado de

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 17

MS 34076 / DF

Pernambuco que elabore e publique nova lista de antiguidade, utilizando-se como critério de desempate apenas o tempo na magistratura, e, persistindo o empate em virtude de posse exercício na mesma data, que adote o critério da classificação no concurso, respeitando-se a ordem de investidura na magistratura estadual, a ser aplicada aos futuros concursos de promoção e remoção, sobretudo aquele de remoção de 1ª entrância previstos nos Editais de números 01/15 a 35/15, e remoção de 2ª entrância e promoção de 1ª entrância para a 2ª entrância, previsto nos Editais de números 01/15 a 78/15 (ato de n. 1.333/2015 - SEJU)” (evento 6, fls. 21-2, e-STF).

Os impetrantes defendem que a lista de antiguidade do concurso de remoção e promoção deve observar critérios de desempate previstos no art. 129 da Lei Complementar pernambucana nº 100/2007 (Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco), dentre os quais o relativo ao tempo de serviço público efetivo.

Alegam que, ao determinar a observância da ordem de classificação no concurso, em detrimento do tempo de serviço público efetivo, como critério de desempate na elaboração da lista de antiguidade, o Conselho Nacional de Justiça teria extrapolado os limites da atribuição prevista no art. 103-B, § 4º, I, da Magna Carta, culminando por implementar controle difuso de constitucionalidade de norma estadual.

Registram que, a exemplo do que ocorre em Pernambuco, Tribunais de Justiça de outras unidades da federação também adotam o tempo de serviço público efetivo como critério de desempate na elaboração de listas de antiguidade da magistratura.

Sustentam que não há jurisprudência pacífica desta Corte suscetível de respaldar o ato impugnado.

Consignam que os critérios de desempate previstos na norma estatual pernambucana ostentam caráter supletivo, não conflitando com o art. 93 da Carta Magna nem com o art. 80 da atual Lei Orgânica da Magistratura Nacional ( LOMAN).

Acrescentam que, “desde o início da vigência das leis de organização judiciária estaduais, várias remoções e promoções foram realizadas – e continuam sendo -, e várias expectativas foram sendo construídas a partir de um

2

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 17

MS 34076 / DF

planejamento feito com base em uma lista de antiguidade legalmente publicada, de modo que a mudança desses critérios, da noite para o dia, esbarraria no direito adquirido do titular de uma determinada posição na lista de antiguidade e feriria de morte o princípio da segurança jurídica e da proteção da confiança” (inicial, fl. 25).

Ao final, requerem a concessão da ordem mandamental, para que “seja declarada a ilegalidade, a abusividade e a nulidade do ato administrativo prolatado pelo CNJ no PCA nº 0004143-37.2015.2.00.0000” (peça inaugural, fl. 30).

Indeferido o pedido de medida liminar (evento 15).

Deferido o pedido de ingresso da União no feito.

O Conselho Nacional de Justiça prestou informações (evento 23).

Iarly José Holanda e outros, litisconsortes passivos necessários, apresentaram resposta, defendendo, em síntese, a higidez do ato impugnado (evento 26).

O Procurador-Geral da República opinou pela denegação da ordem mandamental (evento 72), em parecer assim ementado:

“MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DO CNJ EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE DE MAGISTRADO. CRITÉRIO DE DESEMPATE. CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

1. Mandado de Segurança interposto contra decisão do CNJ que anulou a lista de promoção por antiguidade de magistrados, emanada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco.

2. Competência do CNJ para o controle da legalidade de ato administrativo concreto, nos termos do art. 103-B, § 4º e II, da Constituição Federal.

3. Art. 129, V, do Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco. Adoção do critério de desempate de tempo de serviço público efetivo para promoção por

3

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 17

MS 34076 / DF

antiguidade de magistrados em contrariedade ao disposto no art. 80, § 1º, I, da LOMAN.

4. Julgamento da ADI 4.462-TO, firmando-se o entendimento de que os incisos III e IVdo § 1º do art. 78 da Lei Complementar 10/1996 do Tocantins são inconstitucionais, pois contrariam o disposto na LOMAN, em seu art. 80, § 1º, I.

5. Parecer pela denegação da segurança.” (evento 40)

É o relatório.

4

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 17

25/10/2016 PRIMEIRA TURMA

MANDADO DE SEGURANÇA 34.076 DISTRITO FEDERAL

VOTO

A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Transcrevo, na fração de interesse, o ato do CNJ impugnado no presente writ, consubstanciado em decisão unipessoal proferida no PCA nº 0004143-37.2015.2.00.0000, por seu relator, Conselheiro Bruno Ronchetti de Castro:

“(...) os critérios para definição da antiguidade dos magistrados na carreira devem se ater ao disposto na CF/88 e na LOMAN, não sendo permitido ao legislador ordinário contrariá-los, ampliá-los ou mesmo complementá-los, conforme reiteradas decisões do C. Supremo Tribunal Federal ( ADI 2370, ADI 1503, ADI 1422, ADI 2753, ADI 2494 e ADI 4042).

Logo, à luz do disposto na mencionada Lei Complementar, em relação a magistrados estaduais titulares de cargo classificados em igual entrância, a antiguidade deverá ser aferida em razão do tempo na carreira, verificado esse, à evidência, a partir do momento em que se ingressa nos quadros no respectivo Tribunal, mediante posse como juiz substituto, após aprovação em concurso público de provas e títulos, obedecendo-se à ordem de classificação para as nomeações (art. 93, I, da CF/88).

Destarte, o critério relativo à classificação no concurso público de ingresso na magistratura deve, de fato, ser utilizado apenas uma única vez, quando da nomeação dos juízes substitutos nos quadros do Tribunal de Justiça, o que, por consequência lógica, acaba por definir a própria antiguidade desses magistrados na carreira, ante sua eficácia prospectiva, distinguindo-os quando tomarem posse no mesmo dia e, posteriormente, vierem se promover na mesma data.

Vale dizer que, quando a posse de mais de um magistrado operar-se no mesmo dia, a antiguidade entre eles ficará desde logo estabelecida pela própria ordem de classificação no

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 17

MS 34076 / DF

concurso de ingresso.

(…)

Desse modo, forçoso concluir que a lista de antiguidade já publicada pela corte requerida e sob a qual irão se fundar os futuros concursos de remoção e promoção, notadamente o de remoção de 1ª entrância (Editais de números 01/15 a 35/15), e remoção de 2ª entrância e promoção de 1ª entrância para a 2ª entrância (Editais de números 01/15 a 78/15) (ato de n. 1.333/2015 – SEJU), apresenta patente ilegalidade, devendo, portanto, ser refeita em consonância com as regras previstas na mencionada Lei Complementar e na Constituição Federal.

Nessa senda, não há se falar em manutenção da referida lista de antiguidade, ao argumento de que já se encontra publicada, tampouco em afronta ao princípio da segurança jurídica, como alegam os terceiros interessados, porquanto não há como se convalidar tal ato.

Ademais, não se pretende, com a presente decisão, desfazer situações jurídicas já constituídas e fundadas nas listas pretéritas, mas tão somente que o TJPE desconsidere a lista de antiguidade objeto deste procedimento e a elabore nova lista em estrita observância aos preceitos contidos na LOMAN e na CF/88, a qual servirá de base para os concursos de remoção e promoção a serem realizados no âmbito daquela Corte.

Ante o exposto, com fulcro no art. 25, XII, do Regimento Interno deste Conselho, julgo procedente o pedido e determino

o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco que elabore e publique nova lista de antiguidade, utilizando-se como critério de desempate apenas o tempo na magistratura, e, persistindo o empate em virtude de posse exercício na mesma data, que adote o critério da classificação no concurso, respeitando-se a ordem de investidura na magistratura estadual, a ser aplicada

os futuros concursos de promoção e remoção, sobretudo aquele de remoção de 1ª entrância previstos nos Editais de números 01/15 a 35/15, e remoção de 2ª entrância e promoção de 1ª entrância para a 2ª entrância previsto nos Editais de números 01/15 a 78/15 (ato de n. 1.333/2015 – SEJU).” (evento 6,

2

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 17

MS 34076 / DF

fls. 10-22)

Ao invalidar ato administrativo concreto do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco – elaboração de lista de antiguidade, para fins de concursos de remoção e promoção -, que não observara a preponderância do critério de classificação no concurso de ingresso na magistratura, para desempate entre juízes com posse ocorrida na mesma data, a autoridade impetrada atuou dentro dos limites de suas atribuições constitucionais de zelar pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura e de controlar a atuação administrativa do Judiciário. A propósito, recordo a dicção do art. 103-B, § 4º, I e II, da Carta Magna, preceito introduzido pela EC nº 45/2004:

Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo:

(...)

§ 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura:

I – zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura , podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências;

II – zelar pela observância do art. 37 e apreciar , de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário , podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União;

Ao contrário do alegado pelos impetrantes, o exame da validade da

3

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 17

MS 34076 / DF

lista de antiguidade de magistrados elaborada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à luz de critério extraído dos arts. 93, I, da Magna

Carta 1 e 80, § 1º, I, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional 2 , em

absoluto se confunde com o controle de constitucionalidade do art. 129 da Lei Complementar estadual pernambucana nº 100/2007 (Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco), este a ostentar o seguinte teor:

Art. 129. A antiguidade dos Juízes apurar-se-á na entrância:

I – pelo efetivo exercício;

II – pela data da posse;

III – pela data da nomeação;

IV – pela colocação anterior na classe ou categoria da carreira em que se deu a promoção;

V – pelo tempo de serviço público efetivo;

VI – pela idade, prevalecendo o mais idoso.

Admitida, por outro lado, a remissão a precedentes do Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado de constitucionalidade, a título de reforço na fundamentação de decisão administrativa do Conselho Nacional de Justiça. Nesse sentido:

EMENTA Mandado de segurança. Ato do Conselho Nacional de Justiça. Anulação da fixação de férias em 60 dias para servidores de segunda instância da Justiça estadual mineira. Competência constitucional do Conselho para controle

1 O art. 93, I, da Carta Magna dispõe que o Estatuto da Magistratura, a ser instituído

por lei de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, observará, dentre seus princípios, o “ingresso na carreira, cujo cargo inicial será de juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação ” (destaquei).

2 O art. 80, § 1º, I, da LOMAN estabelece que, “(...) havendo empate na antiguidade, terá

precedência o Juiz mais antigo na carreira ”.

4

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 17

MS 34076 / DF

de legalidade dos atos administrativos de tribunal local. Ato de caráter geral. Desnecessidade de notificação pessoal. Inexistência de violação do contraditório e da ampla defesa. Férias de sessenta dias. Ausência de previsão legal. 1. Compete

o Conselho Nacional de Justiça “o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário” (§ 4º), “zelando pela observância do art. 37 e apreciando, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário” (inciso II, § 4º, art. 103-B). 2. No caso, a deliberação do CNJ se pautou essencialmente na ilegalidade do ato do Tribunal local (por dissonância entre os 60 dias de férias e o Estatuto dos Servidores do Estado de Minas Gerais). Quanto à fundamentação adicional de inconstitucionalidade, o Supremo tem admitido sua utilização pelo Conselho quando a matéria já se encontra pacificada na Corte, como é o caso das férias coletivas. 3. Sendo o ato administrativo controlado de caráter normativo geral, resta afastada a necessidade de notificação, pelo CNJ, dos servidores interessados no processo. 4. A conclusão do Supremo Tribunal pela inconstitucionalidade, a partir da Emenda Constitucional nº 45/04, das férias coletivas nos tribunais, se aplica aos servidores do TJMG, cujo direito às férias de 60 dias se estabeleceu em normativos fundamentados nas férias forenses coletivas. 5. Ordem denegada. ( MS 26739, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe de 14.6.2016)

Com efeito, tal como asseverado no ato impugnado, esta Suprema Corte, em diversas ações diretas de inconstitucionalidade, reiteradamente assentou a impossibilidade de legislação estadual disciplinar aspectos reservados, pelo art. 93, caput, da Carta Magna, ao Estatuto da Magistratura, correspondente este, na atualidade, à disciplina veiculada na LC nº 35/1979, que foi recepcionada pela ordem constitucional vigente. Para ilustrar tal compreensão, reporto-me às ementas dos seguintes precedentes:

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE

5

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 17

MS 34076 / DF

INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 2.432, DE 06.09.95, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE DEU NOVA REDAÇÃO

OS §§ 1º E 2º DO ART. 18 DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO MESMO ESTADO. Incompatibilidade com a norma do art. 93 da Constituição Federal, por regular matéria própria do Estatuto da Magistratura, reservada, no dispositivo constitucional mencionado, à lei complementar federal. Recepção pela Carta de 1988 da norma do art. 102 da Lei Complementar nº 35/79 ( LOMAN). Precedentes do STF ( MS 20.911-PA, Rel. Min. Octavio Gallotti, e ADI 841-2-RJ, Rel. Ministro Carlos Velloso). Procedência da ação. ( ADI 1422, Rel. Min. Ilmar Galvão, Tribunal Pleno, DJ de 12.11.1999)

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE

INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR N. 212, DO ESTADO DE SANTA CATARINA, QUE CONFERIU NOVA REDAÇÃO AO ART. 192 DA LEI N. 5.624/79. PRECEITO QUE DETERMINA A PRECEDÊNCIA DA REMOÇÃO DE JUÍZES ÀS PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE OU MERECIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. Até o advento da lei complementar prevista no art. 93, caput, da Constituição do Brasil, a matéria própria ao Estatuto da Magistratura será disciplinado pelo texto da Lei Complementar n. 35/79, recebida pela Constituição. Precedentes. 2. A lei atacada dispôs sobre matéria constitucionalmente reservada a lei complementar de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, violando o disposto no art. 93 da Constituição. 3. Ressalvada a validade dos atos de ofício praticados por magistrados promovidos ou removidos na conformidade da lei impugnada. Pedido julgado procedente, para declarar inconstitucional a Lei Complementar n. 212, que conferiu nova redação ao art. 192 da Lei n. 5.624/79, do Estado de Santa Catarina. ( ADI 2494, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, DJ de 13.10.2006)

6

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 17

MS 34076 / DF

EMENTA: Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade. 2. Art. 92, III, alínea e, da Constituição do Estado de Mato Grosso, com a redação determinada pela Emenda Constitucional nº 46, de 22 de novembro de 2006. 3. Consideração do tempo de exercício da advocacia privada para fins de classificação pelo critério de antiguidade na carreira da magistratura, da mesma forma em que se considera o tempo de serviço público. 4. Alegada violação ao art. 93 da Constituição Federal. 5. Até a edição da lei complementar prevista no art. 93, caput, da Constituição Federal, compete exclusivamente à Lei Orgânica da Magistratura dispor sobre a promoção, a remoção e o acesso de magistrados aos cargos. 6. Precedentes. 7. Medida cautelar deferida para suspender, com eficácia ex tunc, a vigência do art. 92, III, alínea e, da Constituição do Estado de Mato Grosso, com a redação determinada pela EC nº 46/2006. ( ADI 4042 MC, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 30.4.2009)

Especificamente sobre a inconstitucionalidade de norma estadual que estabeleça o tempo de serviço público como critério de desempate na apuração da antiguidade de magistrados, transcrevo a ementa de julgado recente do Plenário desta Corte:

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE

INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 78, § 1º, INCS. III, IV E V, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 10/1996. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE NA MAGISTRATURA TOCANTINENSE. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONALLOMAN. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO NO ESTADO OU DE TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO. CONTRARIEDADE AO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. VALIDADE DA ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE IDADE PARA DESEMPATE: PRECEDENTE. CONFIRMAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA

7

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 17

MS 34076 / DF

PARCIALMENTE À UNANIMIDADE. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 78, § 1º, INCS. III E IV, DA LEI COMPLEMENTAR TOCANTINENSE N. 10/1996. ( ADI 4462, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 14.9.2016)

Embora o precedente acima transcrito, em linha com o estabelecido no art. 77, § 5º, da Magna Carta, admita que norma estadual fixe critério etário de desempate, na apuração da antiguidade de magistrados, tal compreensão em absoluto infirma o ato ora impugnado, que, com apoio nos arts. 93, I, da Constituição da Republica e 80, § 1º, I, da Lei Complementar nº 35/1979, asseverou a prevalência do critério de classificação no concurso, para desempate entre juízes cuja posse tenha ocorrido na mesma data.

Registro, ainda, que, no MS 28.494, writ análogo ao presente, sob a relatoria do Ministro Luiz Fux, esta Primeira Turma denegou a segurança, à compreensão de que não eivado de ilegalidade ou abusividade ato do Conselho Nacional Justiça que, calcado em interpretação dos arts. 93, I, da Constituição da Republica e 80, § 1º, I, da LC nº 35/1979, determinou a observância da ordem de classificação no concurso de ingresso na magistratura, como critério preponderante de desempate, na elaboração de lista de antiguidade, entre juízes cuja posse tenha ocorrido no mesmo dia. O precedente firmado na aludida ação mandamental está assim ementado:

“Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE DE MAGISTRADOS. CRITÉRIO DE DESEMPATE. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO AO ESTADO. NORMA POSTERIOR. EFEITOS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA IRRETROATIVIDADE DA NORMA, DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. CRITÉRIOS DIFERENTES DAQUELES PREVISTOS NA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL - LOMAN.

8

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 17

MS 34076 / DF

CONTRARIEDADE AO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. O princípio da irretroatividade das normas e da segurança jurídica, na sua dimensão subjetiva densificada pelo princípio da proteção da confiança, veda que norma posterior que fixe critérios de desempate entre magistrados produza efeitos retroativos capazes de desconstituir uma lista de antiguidade já publicada e em vigor por vários anos. 2. Cuida-se de writ contra decisão do Conselho Nacional de Justiça que afastou critério de desempate aplicado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso em promoção de magistrados. 3. O tempo de serviço público como critério de desempate em detrimento da ordem de classificação no concurso para o cargo de juiz foi introduzido pela Lei Complementar estadual nº 281, de 27/09/2007, que inseriu o parágrafo único no art. 159 do Código de Organização Judiciária do Estado do Mato Grosso (Lei nº 4.964/85). 4. A legislação estadual não pode modificar matéria de competência de Lei Complementar nacional da magistratura, disciplinando critérios de desempate entre magistrados, esvaziando o animus do constituinte de criar regras de caráter nacional. Precedentes: ADI nº 4042, Relator Min. Gilmar Mendes, DJ 30/04/2009; ADI nº 2.494, Relator Min. Eros Grau, DJ 13/10/2006 e na ADI 1422 Relator Min. Ilmar Galvão, 12/11/1999. 5. Ordem denegada.” ( MS 28494, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 17.9.2014)

De mais a mais, como já destaquei na decisão por meio da qual indeferi o pedido de medida liminar, não diviso afronta aos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança, pois o ato impugnado não alcança remoções e promoções já aperfeiçoadas.

Dessa forma, por não vislumbrar, no ato impugnado, ilegalidade ou abuso de direito suscetível de amparo pela via mandamental, denego a segurança pretendida.

É como voto.

9

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-25/10/2016

Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 17

PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

MANDADO DE SEGURANÇA 34.076

PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. ROSA WEBER

IMPTE.(S) : ALBÉRICO AGRELLO NETO E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : JONAS MODESTO DA CRUZ (13743/DF)

IMPDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

LIT.PAS.(A/S) : DANILO FELIX AZEVEDO

LIT.PAS.(A/S) : ÍGOR DA SILVA RÊGO

LIT.PAS.(A/S) : IARLY JOSÉ HOLANDA DE SOUZA

LIT.PAS.(A/S) : LARISSA DA COSTA BARRETO

LIT.PAS.(A/S) : CARLOS FERNANDO ARIAS

LIT.PAS.(A/S) : GUILHERME AUGUSTO DE ALBUQUERQUE ARZANI

LIT.PAS.(A/S) : MARÍLIA FERRAZ MARTINS THUM

LIT.PAS.(A/S) : ANA PAULA VIANA SILVA DE FREITAS

LIT.PAS.(A/S) : NAHIANE RAMALHO DE MATTOS

LIT.PAS.(A/S) : IZABEL DE SOUZA OLIVEIRA E SILVA

LIT.PAS.(A/S) : IDIARA BUENOS AIRES CAVALCANTI

LIT.PAS.(A/S) : FABIANA MORAES SILVA

LIT.PAS.(A/S) : IZABELA MIRANDA CARVALHAIS DE BARROS VIEIRA

LIT.PAS.(A/S) : MARIANA AGOSTINI DE SEQUEIRA

ADV.(A/S) : ANDRÉIA CEREGATTO GOMES DE OLIVEIRA (22648/DF)

LIT.PAS.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Decisão : A Turma denegou a ordem, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 25.10.2016.

Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin.

Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Secretária da Primeira Turma

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862983717/mandado-de-seguranca-ms-34076-df-distrito-federal-0051897-2220161000000/inteiro-teor-862983720