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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 34076 DF - DISTRITO FEDERAL 0051897-22.2016.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 0051897-22.2016.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0051897-22.2016.1.00.0000
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
IMPTE.(S) ALBÉRICO AGRELLO NETO E OUTRO(A/S), IMPDO.(A/S) CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ
Publicação
DJe-242 16-11-2016
Julgamento
25 de Outubro de 2016
Relator
Min. ROSA WEBER
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_MS_34076_e5fc4.pdf
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Ementa

EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA QUE EXAMINOU A VALIDADE DA LISTA DE ANTIGUIDADE DE MAGISTRADOS ELABORADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE.

1. Ao invalidar ato administrativo concreto do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco - elaboração de lista de antiguidade, para fins de concursos de remoção e promoção -, que não observara a preponderância do critério de classificação no concurso de ingresso na magistratura, para desempate entre juízes com posse ocorrida na mesma data, a autoridade impetrada atuou dentro dos limites de suas atribuições constitucionais de zelar pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura e de controlar a atuação administrativa do Judiciário (art. 103-B, § 4º, I e II, da Carta Magna).
2. O exame da validade da lista de antiguidade de magistrados elaborada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à luz de critério extraído dos arts. 93, I, da Magna Carta e 80, § 1º, I, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, em absoluto se confunde com o controle de constitucionalidade do art. 129 da Lei Complementar estadual pernambucana nº 100/2007 (Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco). Admitida, por outro lado, a remissão a julgados desta Corte, em controle concentrado de constitucionalidade, a título de reforço na fundamentação de decisão administrativa do Conselho Nacional de Justiça. Precedentes.
3. Não está eivado de ilegalidade ou abusividade ato do CNJ que, calcado nos arts. 93, I, da Constituição da Republica e 80, § 1º, I, da Lei Complementar nº 35/1979, determina a observância da ordem de classificação no concurso de ingresso na magistratura, como critério preponderante de desempate, na elaboração de lista de antiguidade, entre juízes cuja posse tenha ocorrido no mesmo dia. Nesse sentido decidiu esta Turma, ao julgamento do MS 28.494, sob a relatoria do Ministro Luiz Fux.
4. Não há afronta aos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança, pois o ato impugnado não alcança remoções e promoções já aperfeiçoadas.
5. Segurança denegada. (MS 34076, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 25/10/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-242 DIVULG 14-11-2016 PUBLIC 16-11-2016)

Acórdão

A Turma denegou a ordem, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 25.10.2016.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (LISTA DE ANTIGUIDADE, MAGISTRADO, CRITÉRIO, DESEMPATE, CLASSIFICAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO) MS 28494 (1ªT). (POSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, PRECEDENTE, STF, FINALIDADE, REFORÇO, FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO ADMINISTRATIVA, CNJ) MS 26739 (2ªT). (IMPOSSIBILIDADE, LEGISLAÇÃO ESTADUAL, LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL ( LOMAN)) ADI 2494 (TP), ADI 4042 MC (TP), ADI 1422 (TP). (INCONSTITUCIONALIDADE, PREVISÃO, LEI ESTADUAL, TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO, CRITÉRIO, DESEMPATE, MAGISTRADO) ADI 4462 (TP). - Veja PCA nº 0004143-37.2015.2.00.0000 do CNJ. Número de páginas: 17. Análise: 21/11/2016, JSF. Revisão: 28/11/2016, KBP.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862983717/mandado-de-seguranca-ms-34076-df-distrito-federal-0051897-2220161000000

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