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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO INQUÉRITO: ED Inq 3997 DF - DISTRITO FEDERAL XXXXX-21.2015.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. TEORI ZAVASCKI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ED-INQ_3997_153bf.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INQUÉRITO. RECEBIMENTO DE DENÚNCIA. IMPUGNAÇÃO POR INVESTIGADO EM RELAÇÃO AO QUAL HOUVE ANTERIOR DESMEMBRAMENTO DAS INVESTIGAÇÕES. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE E INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.

1. Não possui legitimidade ou interesse para interpor embargos de declaração, contra decisão de recebimento da exordial acusatória, investigado em relação ao qual, em data anterior, foram as apurações desmembradas, sendo sequer denunciado pelo Procurador-Geral da República perante esta Corte.
2. Embargos declaratórios não conhecidos.

Acórdão

A Turma, por votação unânime, não conheceu dos embargos de declaração opostos por Othon Zanoide de Moraes Filho, determinando a imediata reautuação dos autos como ação penal, independentemente da publicação do acórdão, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 25.10.2016.

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (DESMEMBRAMENTO DE PROCESSO, CRIME, CORRUPÇÃO PASSIVA, CORRUPÇÃO ATIVA) Inq 2560 (1ªT). Número de páginas: 6. Análise: 17/11/2016, JSF. Revisão: 29/11/2016, KBP.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862983716/embdecl-no-inquerito-ed-inq-3997-df-distrito-federal-0000069-2120151000000

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