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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 5000420-27.2013.4.04.7206 SC - SANTA CATARINA 5000420-27.2013.4.04.7206

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECTE.(S) BISTEK - SUPERMERCADOS LTDA, RECDO.(A/S) UNIÃO
Publicação
DJe-041 28/02/2019
Julgamento
21 de Fevereiro de 2019
Relator
Min. ROBERTO BARROSO
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Decisão

Decisão: Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: "TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS. COMPENSAÇÃO. Reconhecido o direito da impetrante, o indébito pode ser objeto de compensação com parcelas relativas a tributo de mesma espécie e destinação constitucional, devidamente corrigidas pela SELIC desde a data do recolhimento". O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração, acolhidos parcialmente, para acrescentar outros fundamentos, sem alteração do resultado, em novo julgamento, proferido em decorrência da anulação, pelo STJ, do acórdão anterior, nos termos da seguinte ementa: "TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUTOS RETORNADOS DO STJ. NOVO JULGAMENTO. OMISSÃO SUPRIDA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. FUNDAMENTOS ACRESCENTADOS. Embargos de declaração. Instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional (Súmulas 282 e 356 do STF e 98 do STJ). Novo julgamento dos embargos de declaração com acréscimo de elementos à fundamentação sem alteração de resultado". Reiterado o recurso extraordinário, este foi inadmitido, sob os seguintes fundamentos: "(...) Estando o acórdão desta Corte, portanto, em consonância com o referido entendimento, incide na hipótese sub judice o Enunciado da Súmula nº 286 do STF, segundo a qual"não se conhece do recurso extraordinário quando a orientação do Plenário do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida’. Ante o exposto, não admito o recurso extraordinário". O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente sustenta que a contribuição previdenciária patronal não deve incidir sobre rubricas de natureza indenizatória. Defende a não incidência de contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos a título de gratificação natalina. De início, ressalto que ao presente caso não se aplica a repercussão geral reconhecida nos autos do RE 593.068-RG. Isso porque, naquele feito, se discute a possibilidade de fazer incidir contribuição previdenciária sobre valores percebidos pelo servidor que não encontram ressonância no cálculo do benefício a ser concedido durante a inatividade. Em suma, será dirimido se o princípio da solidariedade é fundamento suficiente para legitimar a incidência sobre parcela da base que não compõe os proventos a receber. Confira-se, a propósito, a ementa do acórdão assentado pelo Plenário Virtual:"CONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REGIME PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO. BASE DE CÁLCULO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. GRATIFICAÇÃO NATALINA (DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO). HORAS EXTRAS. OUTROS PAGAMENTOS DE CARÁTER TRANSITÓRIO. LEIS 9.783/1999 E 10.887/2004. CARACTERIZAÇÃO DOS VALORES COMO REMUNERAÇÃO (BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO). ACÓRDÃO QUE CONCLUI PELA PRESENÇA DE PROPÓSITO ATUARIAL NA INCLUSÃO DOS VALORES NA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO (SOLIDARIEDADE DO SISTEMA DE CUSTEIO). 1. Recurso extraordinário em que se discute a exigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre adicionais e gratificações temporárias, tais como 'terço de férias', 'serviços extraordinários', 'adicional noturno', e 'adicional de insalubridade'. Discussão sobre a caracterização dos valores como remuneração, e, portanto, insertos ou não na base de cálculo do tributo. Alegada impossibilidade de criação de fonte de custeio sem contrapartida de benefício direto ao contribuinte. Alcance do sistema previdenciário solidário e submetido ao equilíbrio atuarial e financeiro (arts. 40, 150, IV e 195, § 5º da Constituição). 2. Encaminhamento da questão pela existência de repercussão geral da matéria constitucional controvertida"No mérito, a pretensão não merece acolhida. Esta Corte fixou entendimento no sentido de que é legítima a incidência de contribuição previdenciária patronal sobre a parcela recebida a título de gratificação natalina, nos termos da Súmula 688/STF. Nesse sentido, confira-se:"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. DÉCIMO-TERCEIRO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 688. INCIDÊNCIA. 1. É entendimento sumulado nesta Corte a possibilidade de incidência da contribuição previdenciária sobre o décimo-terceiro. Aplicação da Súmula 688 do STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Incabível a aplicação do disposto no art. 85, § 11, do CPC (Súmula 512 do STF)."(ARE 1.081.699-AgR, Rel. Min. Edson Fachin). Diante do exposto, com base no art. 932, IV e VIII, do CPC/2015, e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego provimento ao recurso. Publique-se. Brasília, 21 de fevereiro de 2019. Ministro Luís Roberto Barroso Relator

Referências Legislativas

Observações

06/02/2020 Legislação feita por:(CLN).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862981890/recurso-extraordinario-com-agravo-are-883705-sc-santa-catarina-5000420-2720134047206