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3 de Agosto de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0507441-14.2017.4.05.8500 SE - SERGIPE 0507441-14.2017.4.05.8500

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECTE.(S) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, RECDO.(A/S) JORGE MACHADO DOS SANTOS
Publicação
DJe-038 25/02/2019
Julgamento
21 de Fevereiro de 2019
Relator
Min. EDSON FACHIN
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Decisão

Decisão: Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Sergipe, que negou provimento à apelação do INSS, por entender que a MP nº 767/2017 padece de vício de inconstitucionalidade, devido à ausência de urgência quando da sua edição. (eDOC 36) Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. (eDOC 42) No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, a, do permissivo constitucional, aponta-se violação aos arts. 2º e 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal. Nas razões recursais, aduz-se que "Conforme entendimento jurisprudencial já pacificado no âmbito do Supremo Tribunal Federal, a análise dos pressupostos de relevância e urgência, para edição de medidas provisórias, está jungida à discricionariedade do Chefe do Poder Executivo (...)."(eDOC 44, p. 10) Sustenta-se, ainda, que"Não se pode olvidar a relevância do tema e a urgência das medidas legislativas propostas pelo Poder Executivo no bojo da Medida Provisória 739/2016 e 767/17, em que se busca uma reestruturação do sistema previdenciário pátrio, em específico no subsistema de benefícios por incapacidade, pelas razões de relevante interesse público que serão demonstradas ao longo desta petição."(eDOC 44, 13) Defende-se, portanto, que"em conformidade com a firme posição do colendo STF, não há que se falar em ausência de relevância e urgência no caso da edição da Media Provisória 767/17." (eDOC 44, p. 13) A Presidência da Turma Recursal se Sergipe admitiu o recurso extraordinário. É o relatório. Decido. Quando do julgamento do recurso inominado, o Tribunal a quo asseverou: (eDOC 36) "(...) Destaque-se que a MP n.º 767/2017 e, por via de consequência, o mencionado § 11 do artigo 60, inserto na Lei n.º 8.213/91, padece de vício de inconstitucionalidade, inclusive sua lei de conversão. A uma, porque, embora pudesse haver relevância na matéria por ela tratada – alteração da regulamentação da Seguridade Social para adequá-la às novas realidades demográficas e sociais –, nenhuma urgência havia que autorizasse o Chefe de Poder Executivo a lançar mão daquele veículo de legislação extraordinária. Isso porque a Lei n.º 8.213/91 é vigente desde 25/07/1991, a subseção relativa ao salário-maternidade foi pontualmente alterada a última vez em 2003, através da Lei n.º 10.710, além do que o mesmo regramento básico foi ali mantido desde então. Ou seja, nenhuma urgência havia em alterar uma normatização vigente em sua essência há mais de 20 (vinte) anos sob a Constituição Federal de 1988 – CF/88, que justificasse a Presidente da República se valer do veículo extraordinário da medida provisória. Ora, questões previdenciárias devem ser pensadas, geridas e reguladas com balizas demográficas e atuariais, pois dizem respeito ao modo como uma geração espera prover a subsistência de outra, motivo pelo qual não pode ser alterada de afogadilho, já que impactam de forma relevante o tecido social, especialmente a manutenção da sobrevivência dos seres humanos com menor capacidade econômica. (...) No caso, é patente e evidente a ausência do requisito da urgência, hipótese em que o Supremo Tribunal Federal – STF tem autorizado o seu exame judicial (por todos os precedentes, confira-se o RE n.º 526.353/RJ, decisao de 22/09/2015), especialmente porque a MP n.º 767/2017 é pura reedição da MP n.º 739/2016 perdeu sua eficácia em 04/11/2016, por não ter sido convertida em lei pelo Congresso Nacional - CN. Ou seja, o Poder Executivo apenas esperou o fim do sessão legislativa de 2016 e apresentou a MP em questão no início de 2017, para escapar da proibição estabelecida pelo art. 62, § 10, da CF/88. ("Art. 62 (...) § 10. É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo."). Na verdade, é mais do que notório que o Poder Executivo abusou – e abusa – da iniciativa de editar medidas provisórias, pretendendo, com isto, suprimir a iniciativa e a atuação do Congresso Nacional, além de lhe impor uma pauta muitas vezes dissociada dos interesses da Nação e do Parlamento, em razão dos efeitos que tais veículos normativos exercem sobre a rotina das suas duas Casas. (...) A decisão recorrida deu solução adequada à pretensão trazida a juízo e, por isso, não há reparos a nela fazer, razão pela qual voto por conhecer do recurso, negar-lhe provimento e manter a sentença recorrida amparado em seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei n.º 9.099/95 e art. da Lei n.º 10.259/2001). Sem custas, pois o INSS (recorrente vencido) é isento (art. 4º da Lei n.º 9.289/96). Condeno o INSS (recorrente vencido) ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor das parcelas atrasadas do benefício a serem pagas via RPV, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 e art. da Lei n.º 10.259/2001. É como voto." Do exposto, verifico que o acórdão vergastado destoa do entendimento pacificado nesta Corte Suprema, no sentido de que somente se admite o exame jurisdicional do mérito dos requisitos de urgência e relevância das Medidas Provisórias em casos excepcionais, quando a ausência desses pressupostos sejam evidentes. Nesse sentido: "Ementa: Direito constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Medidas Provisórias Nº 577/2012 e Nº 579/2012, convertidas nas Leis Nº 12.767/2012 e Nº 12.783/2013, respectivamente. Prestação do serviço público de energia elétrica. Juízo excepcionalíssimo dos requisitos. Violação ao art. 62, caput, da Constituição Federal não verificada. 1. As Medidas Provisórias nº 577/2012 e nº 579/2012, convertidas nas Leis nº 12.767/2012 e nº 12.783/2013, respectivamente, que reduzem o custo da energia elétrica para o consumidor brasileiro e viabilizam a adequada prestação do serviço público de energia elétrica em caso de extinção por falência ou caducidade da concessão ou permissão de serviço público de energia elétrica, não violam os pressupostos previstos no art. 62, caput, da Constituição Federal, visto que foram observados, pelo Chefe do Poder Executivo e pelo Congresso Nacional, os requisitos da urgência e relevância, como demonstrado nas exposições de motivos de ambas as medidas provisórias, e não há nenhum indício de excesso ou abuso por parte do Chefe do Executivo que enseje e justifique a censura judicial. 2. A conversão em lei de medida provisória impugnada, mesmo se introduzidas alterações substanciais, não necessariamente acarretará em perda de objeto da ação direta de inconstitucionalidade, cabendo a esta Corte prosseguir no julgamento da respectiva ação, quando forem questionados os pressupostos constitucionais – urgência e relevância – para a edição daquele ato normativo. Nesse sentido: AgR na ADI 5.599, Rel. Min. Edson Fachin, decisão monocrática proferida em 01.08.2017, DJe 03.08.2017. 3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que somente se admite o exame jurisdicional do mérito dos requisitos constitucionais de relevância e urgência na edição de medida provisória em casos excepcionalíssimos, em que a ausência desses pressupostos seja manifesta e evidente. Precedentes: RE 526.353, Rel. Min. Roberto Barroso; RE 700.160, Rel. Min. Rosa Weber; ADI 2.527, Rel. Min. Ellen Gracie. 4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente." (ADI 5018, rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe 11.09.2018) "EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MP Nº 1.195/1996. ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO. EXAME DA RELEVÂNCIA E URGÊNCIA. CASOS EXCEPCIONAIS. CONVERSÃO 1/3 FÉRIAS EM ABONO PECÚNIARIO. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. 1. A decisão agravada está alinhada à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firme no sentido de que somente se admite o exame jurisdicional do mérito dos requisitos de relevância e urgência na edição de medida provisória em casos excepcionalíssimos, em que a ausência desses pressupostos seja evidente. Precedentes. 2. Hipótese em que, para divergir da conclusão do Tribunal de origem, acerca do preenchimento dos requisitos ao direito à conversão do terço de férias em abono pecuniário, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que inviabiliza o recurso extraordinário. Precedentes 3. Agravo regimental a que se nega provimento."(RE 526353 AgR, rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 08.10.2015) Ante o exposto, provejo o recurso, nos termos do artigo 932, V, a, do CPC/15, com a finalidade de cassar o acórdão recorrido e determinar que outro seja proferido pelo juízo de origem. Publique-se. Brasília, 21 de fevereiro de 2019. Ministro Edson Fachin Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

Observações

28/01/2020 Legislação feita por:(GBN).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862979595/recurso-extraordinario-re-1171260-se-sergipe-0507441-1420174058500

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