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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1027633 SP - SÃO PAULO 000XXXX-92.2010.8.26.0607

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Partes

RECTE.(S) MARIA FELICIDADE PERES CAMPOS ARROYO, RECDO.(A/S) JESUS JOAO BATISTA

Publicação

DJe-039 26/02/2019

Julgamento

21 de Fevereiro de 2019

Relator

Min. MARCO AURÉLIO
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Decisão

Petições/STF nº 6.175/2019 e 7.365/2019 DECISÃO PROCESSO SUBJETIVO – INTERVENÇÃO DE TERCEIRO – ADMISSÃO. 1. O Gabinete prestou as seguintes informações: A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público – CONAMP, mediante a petição/STF nº 6.175/2019, alude à petição, por meio da qual apresentou, equivocadamente, documentos e procuração, deixando de formular pedido de ingresso na condição de terceira interessada. Requer a admissão no processo na qualidade de interessada. Alega a relevância da questão em debate para a categoria que representa, ressaltando possível repercussão do entendimento a ser adotado a atingir a garantia da independência funcional, prevista na Constituição Federal, dos membros do Ministério Público. Cita doutrina e decisões do Supremo no sentido da impossibilidade do ajuizamento de ações de responsabilidade civil, fundadas no artigo 37, § 6º, da Carta da Republica, diretamente contra o agente público e pleiteia o provimento do extraordinário. Em 5 de fevereiro de 2019, Vossa Excelência, ante a ausência de pedido expresso de ingresso como terceira interessada, determinou a devolução à requerente das peças apresentadas em 14 de dezembro de 2018. Mediante a petição/STF nº 7.365/2019, são reapresentados procuração e documentos. O Tribunal, em 24 de março de 2017, reconheceu a repercussão geral da matéria atinente à responsabilidade civil subjetiva do agente por danos causados a terceiros, no exercício de atividade pública – Tema nº 940. Vossa Excelência admitiu, na condição de interessados, a União, a Confederação Nacional de Municípios e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – CFOAB. Consulta ao sítio do Supremo revelou que o processo, eletrônico, foi incluído na pauta da Sessão do dia 27 de fevereiro de 2019. 2. Caberá ao Tribunal definir se há violação do artigo 37, § 6º, da Constituição de 1988, no que admitida a viabilidade de particular, prejudicado pela atuação da Administração Pública, formalizar ação judicial contra o agente responsável por ato lesivo. Surge a representatividade maior da requerente. O que vier a ser decidido pelo Plenário repercutirá no campo dos interesses dos integrantes do Ministério Público. 3. Admito a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público – CONAMP como terceira interessada no processo, recebendo-o no estágio em que se encontra. 4. Publiquem. Brasília, 21 de fevereiro de 2019. Ministro MARCO AURÉLIO Relator

Referências Legislativas

Observações

27/01/2020 Legislação feita por:(DIH).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862979314/recurso-extraordinario-re-1027633-sp-sao-paulo-0001053-9220108260607

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