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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 33128 PE - PERNAMBUCO XXXXX-73.2014.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

IMPTE.(S) FRANCISCO DE ASSIS GALINDO DE OLIVEIRA, IMPDO.(A/S) CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

Publicação

Julgamento

Relator

Min. GILMAR MENDES
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Decisão

Decisão: Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado pelo magistrado Francisco de Assis Galindo de Oliveira, contra ato do CNJ que, no Pedido de Providências XXXXX-64.2011.2.00.0000, determinou, de ofício, a instauração de revisão disciplinar contra o impetrante, com o propósito de rever decisão de improcedência proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, no Processo Administrativo Disciplinar 225/2010. O impetrante alega que, do confronto do ato impugnado com a decisão proferida pelo TJPE, resta claro que não se cuida de decisão contrária à prova dos autos, hipótese que autorizaria a revisão disciplinar, mas sim de discordância do CNJ quanto à valoração jurídica dos fatos e das provas pelo Tribunal de Justiça. Aduz que a revisão disciplinar não consiste em recurso imediato das decisões proferidas pelo Tribunal de origem, mas em procedimento excepcional em face das hipóteses taxativamente previstas no art. 83 do Regimento Interno do CNJ. Afirma, ainda, que não há, na instauração do procedimento impugnado, qualquer referência a provas que não tenham sido consideradas pelo TJPE, nem a quaisquer outros elementos que se possam enquadrar em uma das hipóteses de revisão disciplinar. Observa, além disso, que a revisão disciplinar, nos termos em que admitida, implica indevida incursão do CNJ em matéria estritamente jurisdicional, fora, portanto, do seu campo de atuação. Pede, ao final, o deferimento de liminar para que seja determinada a imediata suspensão do procedimento impugnado. No mérito, requer o trancamento do procedimento de revisão disciplinar instaurado contra o ora impetrante em caráter ex officio pelo CNJ, no bojo do Pedido de Providências XXXXX-64.2011.2.00.000. A autoridade coatora apresentou suas informações (eDOC 29). Deferi o pedido liminar, em 18.12.2014, para suspender a revisão disciplinar objeto do Pedido de Providências XXXXX-64.2011.2.00.0000 (eDOC 33). Em face da referida decisão a União interpôs agravo regimental (eDOC 38). A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela denegação da segurança em parecer ementado nos seguintes termos: "MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. REVISÃO DISCIPLINAR XXXXX-64.2011.2.00.0000. JUIZ SUBSTITUTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO. INDÍCIOS GRAVES DE ADVOCACIA ADMINISTRATIVA. DECISÃO DO PAD NO TJPE APARENTEMENTE CONTRÁRIA À LEI E À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. REQUISITOS DA REVISÃO DISCIPLINAR PREENCHIDOS. 1. O CNJ é órgão administrativo autônomo que possui previsão constitucional para, inclusive de ofício, rever processos administrativos contra magistrados que tenha natureza disciplinar, nos termos do art. 103-B, § 4º, V, da CF e art. 83, I, do Regimento Interno do CNJ. 2. No caso concreto, está presente a hipótese do art. 83, I, do RICNJ, para rever o acórdão proferido pelo TJPE que julgou improcedente o PAD 225/2010-CGJ. A decisão, em princípio, contraria a prova dos autos, o que justifica a abertura da revisão disciplinar. Graves indícios de advocacia administrativa, uma vez que o magistrado teria solicitado, em companhia da parte autora, agilidade em processos da competência de outro juiz e, posteriormente, quando designado para substituir o mesmo colega em razão de férias, teria julgado, às pressas, os mesmos processos, em sentido favorável à mesma parte. 3. É incompatível com o rito do mandado de segurança, que não admite dilação probatória, a pretensão do impetrante de reapreciar aspectos fáticos e probatórios, no sentido de demonstrar que não houve indícios da prática de infrações disciplinares. 4. Parecer pelo provimento do agravo regimental da União, com a reconsideração da decisão concessiva de medida liminar, e, no mérito, pela denegação da segurança". (eDOC 39) Decido. Não assiste razão ao impetrante. Inicialmente cumpre destacar que o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que o Conselho Nacional de Justiça possui atribuição correicional originária e autônoma para processar e julgar processo disciplinar, com vistas a apurar descumprimento dos deveres funcionais por magistrados, nos termos do art. 103-B, § 4º, da Constituição Federal. Por sua vez, o art. 83 do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça admite a revisão de processos disciplinares nas seguintes hipóteses: "I - quando a decisão for contrária a texto expresso da lei, à evidência dos autos ou a ato normativo do CNJ; II - quando a decisão se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; III - quando, após a decisão, surgirem fatos novos ou novas provas ou circunstâncias que determinem ou autorizem modificação da decisão proferida pelo órgão de origem". No caso dos autos, foi instaurado procedimento administrativo contra o impetrante no âmbito da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Pernambuco, para averiguar a ocorrência de infrações disciplinares. A Corte Especial do TJPE julgou improcedente o Processo Administrativo Disciplinar, por entender que inexistia qualquer desvio funcional. Confira-se trecho da decisão: "Processo 005430-04-2008.8.17.0001: ‘(...) Constatação de que a reclamante se insurge, em verdade, contra a aplicação da regra prevista no art. 330 do CPC. Julgamento antecipado da lide. Poder-dever cominado ao magistrado. Obrigação imposta ao juiz quando estiverem configurados os requisitos legais. (…) Processo indicado na reclamação que se encontrava paralisado há mais de 01 (um) ano. Feito sentenciado 26 (vinte e seis) dias após o início do período de substituição do magistrado naquela Vara. (…) Inexistência, na inicial da presente reclamação de qualquer indício ou mácula à sentença proferida pelo reclamado e à sua atuação. Irresignação que diz respeito apenas e tão somente ao fato de ter sido aplicada a regra do julgamento antecipado da causa’. Processo XXXXX-64.2006.8.17.0001: ‘Vazamento hidráulico em unidade predial. Determinação para realização de perícia. Inércia no recolhimento dos honorários estabelecidos pelo Juízo. Sentença que decretou a extinção do feito. Reforma em sede recursal pelo fato de não ter sido oportunizado ao autor prazo para recolhimento dos referidos honorários. (…) Inexistência de abuso na aplicação da regra estabelecida no art. 330 do CPC. (…) Constatação de que o reclamado procurou anteriormente o Juiz daquela Vara, acompanhado de um dos litigantes, solicitando a agilização daquele feito. Processo, posteriormente, julgado pelo reclamado quando substituía o titular durante suas férias. Constatação de que a lide era de pouca expressão econômica e que o reclamado julgou improcedente outras ações propostas pela parte que o magistrado acompanhou solicitando agilização. Parecer do Ministério Público (na presente reclamação) que também não vislumbrou qualquer suspeição do reclamado pelos fatos ora narrados’. Processo XXXXX.05.1997.8.17.0001: ‘Lide onde se discute pretenso crédito de cerca de R$ 1.400.000.000,00 (hum bilhão e quatrocentos milhões de reais). Determinação do titular para que o perito indicasse três empresas para, dentre elas, o juiz escolher uma para auxiliar o expert na elaboração dos seus trabalhos. Acusação de que o reclamado reformou um despacho anterior proferido por outro magistrado e alterou a empresa escolhida pelo Juízo para auxiliar o perito designado no feito. Comprovação de que tais fatos não ocorreram. Constatação de que o reclamado não revogou qualquer despacho do titular da Vara mas, em verdade, ele que teve seu despacho (que designou a aludida empresa auxiliar) revogado por um outro juiz substituto. Reconhecimento do titular da vara de que foi a empresa designada pelo último substituto que realizou a perícia naquele feito. Funcionários da unidade jurisdicional que, inquiridos no PAD, declararam que o reclamado só atuou na ação em testilha após terem sido procurados pelos advogados das partes solicitando agilização daquele feito. Afastamento da acusação de que o reclamado escolhia os processos nos quais desejava atuar’. Processo XXXXX-09.1999.8.17.0001: ‘Processo onde os autores alegam que realizaram um empréstimo para incremento da atividade de sua empresa, contudo, teria sido disponibilizado montante inferior ao pactuado, fato que teria gerado inadimplência de alguns contratos assumidos e, por conseguinte, a insolvência daquela companhia. (…) Sentença do reclamado que condenou o réu ao pagamento de U$ 23.231.523,30 (…), conforme apurado em perícia. Recurso de apelação neste TJPE onde, em que pese ter sido concedido provimento ao recurso, foi reconhecido como cabível o julgamento antecipado da lide, haja vista existir naqueles autos prova documental suficiente para aplicação da regra do art. 330 do CPC. (…) Processo que estava concluso há quase 05 (cinco) anos sem qualquer movimentação até que o reclamado, substituindo o titular que estava em férias, proferiu sentença no Feito. Funcionários da Vara que declaram que era comum os autores irem àquela unidade jurisdicional pleiteando a agilização do feito, o que, inclusive, ocorreu com o reclamado’. Processo 001.1993.045279-9: ‘Acusação de que o reclamado deferiu habilitação de empresa (cessionária) supostamente desprovida de justo título e, em seguida, determinou a expedição de alvará para levantamento de montante superior a um milhão de reais ‘e, somente após o levantamento, as partes fizeram acordo acerca da quantia. Procuradoria de justiça que opinou pela aplicação de penalidade administrativa ao reclamado pelo fato deste não ter observado as cautelas legais para a concessão e efetivo levantamento de alvará, sem justo título, por parte ilegítima. (...) Constatação de que o pedido de alvará formulado pela empresa cessionária restou acompanhado de uma declaração do credor (escritório de advocacia) dando conta da cessão de crédito do aludido montante. (…) Decisão do magistrado que incorreu em obediência à regra dos arts. 286 e seguintes do Código Civil. (…) Ausência nos autos de qualquer prova do levantamento de tais valores ou que qualquer das partes impugnou a decisão do reclamado". Após tomar conhecimento do resultado do julgamento, a Corregedoria Nacional de Justiça instaurou o Pedido de Providências XXXXX-64.2011.2.00.0000. Submetido o assunto ao Plenário do CNJ, o Conselho entendeu que as condutas descritas nos autos, ao contrário da conclusão a que chegou o Plenário do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, poderiam implicar violação a deveres funcionais, motivo pelo qual entendeu necessária a abertura da revisão disciplinar. Na ocasião, sintetizou os fatos nos seguintes termos: "Sinteticamente, há evidências de que nos Processos Cíveis XXXXX-64.2006.8.17.0001 e XXXXX-74.2006.8.17.001 que fluem na Comarca de Recife, o magistrado requerido, acompanhado de representante da parte, solicita prioridade na tramitação ao juiz responsável pela condução dos processos. Na ocasião foi-lhe relatado que as demandas ainda careciam de instrução processual. Algum tempo depois, quando o juiz Francisco Galindo, na condição de substituto, assumiu a jurisdição da vara, em razão das férias do magistrado titular, julgou os processos suso mencionados de forma antecipada, ignorando sua evidente suspeição para atuar nos casos. Em outros casos investigados, também no exercício de substituição, o reclamado teria agido contrariamente à recomendação do juiz titular de que não atuasse em processo complexo, bem como teria julgado antecipadamente a lide, ignorando a convicção do magistrado titular de que haveria necessidade de perícia técnica. Tais condutas, ao contrário da conclusão a que chegou o Plenário do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, podem implicar violação ao art. 24 do Código de Ética da Magistratura e do inciso I do art. 35 da Lei Complementar nº 35/1979 (LOMAN). O que exige apreciação pelo colegiado deste órgão, forma prevista no inciso V do § 4º do art. 103-B da Constituição Federal". A referida decisão restou resumida nos termos da seguinte ementa: "MAGISTRADO ATUANDO COMO JUIZ SUSBSTITUTO. JULGAMENTO DE PROCESSOS COMPLEXOS E COM RELEVÂNCIA ECONÔMICA, CONHECENDO DIRETAMENTE DO PEDIDO. FALTA DE PRUDÊNCIA NECESSÁRIA. ATUAÇÃO EM PROCESSOS CONTRÁRIA À RECOMENDAÇÃO DO JUIZ TITULAR. POSSÍVEL INFLUÊNCIA. DECISÃO DE ARQUIVAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, PROFERIDA POR MAIORIA, QUE NÃO VALORA ADEQUADAMENTE AS PROVAS DOS AUTOS. REVISÃO DISCIPLINAR. NECESSIDADE. I – Indícios de prática de advocacia administrativa pelo reclamado ao solicitar – acompanhado pela parte autora – ao juiz competente a agilização do processo. Proferimento de decisão posterior, nesse mesmo processo, na condição de magistrado substituto. II – Demonstração que o magistrado, nos processo sub oculi, atuou sem a diligência exigível, olvidando a imprescindibilidade de prova pericial, tumultuando o curso do processo ao julgar açodadamente a lide. IV – Instauração de Revisão Disciplinar, como autoriza o artigo 82 do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça". Feitas essas considerações, reavaliando a posição adotada por ocasião da análise da liminar, não verifico qualquer ilegalidade em haver o CNJ determinado a instauração de revisão disciplinar a fim de apurar o ocorrido, com fundamento no art. 83, I, do RICNJ, por entender que a conclusão adotada pelo TJPE poderia ser contrária à prova dos autos. Cumpre esclarecer que, conforme já bem salientado pela Ministra Cármen Lúcia, no julgamento do MS 32.759, "a abertura de um processo administrativo disciplinar não exige, nem poderia exigir, a existência de conclusão definitiva quanto à culpa dos envolvidos, fazendo-se necessário apenas indícios mínimos quanto ao ilícito e sua autoria (justa causa), o que parece ter sido atendido no ato impugnado". Além disso, não compete ao STF substituir-se ao CNJ na análise valorativa dos elementos indiciários dos autos que dão ensejo à abertura de processo disciplinar, cabendo-lhe apenas atuar quando configurada violação ao devido processo legal, exorbitância das competências do Conselho ou manifesta irrazoabilidade do ato impugnado, hipóteses não verificadas no caso dos autos. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: "Embargos de declaração em mandado de segurança. Conversão em agravo regimental. Reclamação disciplinar. Sessão de julgamento. Intimação por DJe. Validade. Instauração de PAD como conclusão de reclamação disciplinar. Necessidade de elementos indiciários suficientes. Impossibilidade de o STF substituir o CNJ na análise valorativa dos elementos. Ato investigado praticado enquanto corregedor-geral de justiça local. Afastamento também das funções de magistrado. Possibilidade. 1. Recebem-se os embargos declaratórios contra decisão monocrática como agravo interno quando a presença dos requisitos recursais permite a aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes. 2. É válida, por publicação no DJe, a intimação do investigado quanto à data da sessão de julgamento da reclamação disciplinar se ele já integrava o feito por ter sido devidamente notificado para a apresentação de defesa prévia. 3. A instauração de processo disciplinar como conclusão da reclamação disciplinar ocorre quando identificados indícios suficientes de conduta violadora dos preceitos aplicáveis à magistratura, sendo certo que o Supremo Tribunal não se substitui ao CNJ na análise valorativa dos elementos indiciários dos autos. 4. Ainda que os fatos apurados na reclamação disciplinar tenham sido, majoritariamente, praticados no exercício da função de corregedor-geral de justiça, é admissível o afastamento também das funções de magistrado se as acusações imputadas ao investigado, a par de configurarem infrações disciplinares, foram tidas por violadoras de princípios a serem observados pela magistratura, tais como a imparcialidade e a moralidade. 5. Embargos de declaração convertidos em agravo regimental, ao qual se nega provimento" . (Grifei) (MS-ED 33.373, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 29.2.2016)"Direito Constitucional e Administrativo. Conselho Nacional de Justiça. Processo Administrativo Disciplinar contra Magistrado. Imposição de sanção. Avocação do Processo pelo CNJ. 1. Mandado de Segurança impetrado contra decisão do CNJ que (i) anulou o julgamento do Processo Administrativo Disciplinar realizado no tribunal de origem, em que se aplicou a penalidade de aposentadoria compulsória a magistrado; (ii) avocou o processo para posterior julgamento pelo CNJ e (iii) manteve o afastamento cautelar do magistrado. 2. Como regra geral, o controle dos atos do CNJ pelo STF somente se justifica nas hipóteses de (i) inobservância do devido processo legal; (ii) exorbitância das competências do Conselho; e (iii) injuridicidade ou manifesta irrazoabilidade do ato impugnado. Não se identifica qualquer dessas hipóteses. 3. Não há ilegalidade no ato coator, tendo em vista que o CNJ possui competência constitucional para avocar processos disciplinares em curso (art. 103-B, § 4º, III, CF), assim como para rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano (art. 103-B, § 4º, V, CF). 4. Além disso, diante das circunstâncias dos autos, se revela plenamente razoável a manutenção do afastamento cautelar do magistrado. 5. Segurança denegada". (MS 35.100, Rel. Min. Luiz Fux, Redator do acórdão Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 15.6.2018) No mesmo sentido, cito trecho do parecer proferido pela Procuradoria-Geral da República:"Os fatos acima descritos revelam ter o ora impetrante solicitado, ao juiz competente, agilidade na apreciação de processo judicial, no gabinete deste e em companhia da parte interessada, com indícios graves de advocacia administrativa, robustecidos pela atitude posterior do impetrante de julgar antecipadamente, às pressas, os mesmos processos, quando fora designado para a substituição naquela vara cível em razão das férias do titular. Impende, assim, concluir que, na espécie, a decisão do TJPE, em princípio, foi contrária à lei e à evidência dos autos, estando preenchido, portanto, o requisito previsto no art. 83, I, do Regimento Interno do CNJ, para a abertura da Revisão Disciplinar em questão. Nesse contexto, é legítima a decisão apontada como coatora, que atendeu aos requisitos constitucionais e regulamentares, inexistindo qualquer ilegalidade ou abuso de poder que possa ser sanado por meio de mandado de segurança". Ante o exposto, revogo a liminar anteriormente deferida, julgo prejudicado o agravo regimental e nego seguimento ao mandado de segurança. Publique-se. Brasília, 22 de fevereiro de 2019. Ministro Gilmar Mendes Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

Observações

29/01/2020 Legislação feita por:(DIH).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862976416/mandado-de-seguranca-ms-33128-pe-pernambuco-9997237-7320141000000

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