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9 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 9992654-79.2013.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 9992654-79.2013.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 9992654-79.2013.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 9992654-79.2013.1.00.0000
Partes
REQTE.(S) CONFEDERACAO NACIONAL DA INDUSTRIA, INTDO.(A/S) PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Publicação
DJe-039 26/02/2019
Julgamento
22 de Fevereiro de 2019
Relator
Min. ROBERTO BARROSO
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Decisão

Decisão: 1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Confederação Nacional da Indústria - CNI, na qual postula a declaração de inconstitucionalidade do art. , da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, que instituiu a contribuição social devida pelos empregadores, sobre os depósitos do FGTS, em caso de despedida do empregado sem justa causa. 2. Pediram ingresso no processo na qualidade de amici curiae a Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção - ABIT (doc. 26) e a Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços – CNS (doc. 38). 3. Tendo em vista os critérios de representatividade dos postulantes, pertinência temática, abrangência, e equilíbrio na sustentação de teses contrapostas, defiro o ingresso no feito de ambas as entidades. À Secretaria, para as anotações necessárias. Publique-se. Brasília, 22 de fevereiro de 2019. Ministro Luís Roberto Barroso Relator

Referências Legislativas

  • LEG-FED LCP-000110 ANO-2001 LEI COMPLEMENTAR

Observações

29/01/2020 Legislação feita por:(DIH).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862970279/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-5053-df-distrito-federal-9992654-7920131000000