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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5577 DF

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : PARTIDO RENOVADOR TRABALHISTA BRASILEIRO - PRTB, INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA, INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL

Publicação

19/12/2017

Julgamento

25 de Agosto de 2016

Relator

ROSA WEBER

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_5577_dc4d7.pdf
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Ementa

EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ELEIÇÕES. DEBATES ELEITORAIS. LEI Nº 13.165/15. ALTERAÇÃO DO ART. 46, CAPUT, DA LEI Nº 9.405/97. ANTERIORIDADE DA LEI ELEITORAL. REPRESENTATIVIDADE NA CÂMARA DOS DEPUTADOS. EXIGÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA.

1. Ausência de óbice formal à aplicação do novo regime jurídico da Lei nº 9.504/97, com as alterações introduzidas pela Lei nº 13.165/15, nos termos do art. 16 da Constituição Federal.
2. A liberdade de criação dos partidos e o pluripartidarismo consubstanciam vetores hermenêuticos do modelo eleitoral brasileiro. O ordenamento jurídico não veda toda e qualquer desigualação, mas, sim, as desprovidas de critério justificador. Cumpre identificar, na presença da desigualação, o fator tomado ao discrímen, bem como os critérios que possam torná-lo elemento suficiente a afastar a arbitrariedade no tratamento não igualitário pela ótica jurídica.
3. Embora se imponha máxima cautela em relação a alterações legislativas que promovam ajustes na sintonia fina entre os postulados da democracia, da isonomia, autonomia partidária, dos direitos à informação, à liberdade de programação e jornalística das emissoras de rádio e televisão e à liberdade de expressão, além de outros, a calibragem do modelo eleitoral, nos moldes em que operada pelo art. 46, caput, da Lei das Eleicoes, não se traduz em afronta ao texto da Lei Maior. Ação direta de inconstitucionalidade improcedente.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1967 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL REDAÇÃO DADA PELA EMC-1/1969
  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00001 "CAPUT" INC-00005 PAR- ÚNICO ART- 00005 "CAPUT" INC-00014 INC-00036 INC-00039 INC-00070 ART- 00016 ART- 00017 "CAPUT" INC-00001 PAR-00001 PAR-00003 ART- 00103 INC-00008 ART- 00220 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED LEI- 001079 ANO-1950 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 004737 ANO-1965 ART- 00087 CEL-1965 CÓDIGO ELEITORAL
  • LEG-FED LEI- 008713 ANO-1993 ART-00071 ART-00072 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 009096 ANO-1995 ART-00048 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 009100 ANO-1995 ART-00062 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 009504 ANO-1997 ART-00001 "CAPUT" ART-00028 PAR-00012 INCLUÍDO PELA LEI- 13165/2015 ART-00046 "CAPUT" REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00046 "CAPUT" REDAÇÃO DADA PELA LEI- 13165/2015 ART-00046 "CAPUT" PAR-00004 INCLUÍDO PELA LEI- 12034/2009 ART-00046 "CAPUT" PAR-00005 INCLUÍDO PELA LEI- 12034/2009 ART-00046 "CAPUT" PAR-00005 REDAÇÃO DADA PELA LEI- 13165/2015 ART-00047 "CAPUT" REDAÇÃO DADA PELA LEI- 13165/2015 ART-00047 "CAPUT" PAR-00002 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00047 "CAPUT" PAR-00002 REDAÇÃO DADA PELA LEI- 12875/2013 ART-00047 "CAPUT" PAR-00002 INC-00001 REDAÇÃO DADA PELA LEI- 13165/2015 ART-00047 "CAPUT" PAR-00002 INC-00002 REDAÇÃO DADA PELA LEI- 13165/2015 ART-00051 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 009868 ANO-1999 ART-00012 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 012034 ANO-2009 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 012875 ANO-2013 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 013165 ANO-2015 ART-00002 ART-00014 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-INT CVC ANO-1969 ART-00023 ITEM-1 ITEM-2 CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969
  • LEG-INT PCT ANO-1966 ART-00025 PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS
  • LEG-FED DEL- 003689 ANO-1941 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
  • LEG-FED DLG-000226 ANO-1991 DECRETO LEGISLATIVO APROVA O PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS
  • LEG-FED DLG-000027 ANO-1992 DECRETO LEGISLATIVO APROVA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969
  • LEG-FED DEC- 000592 ANO-1992 DECRETO PROMULGA O PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS
  • LEG-FED DEC- 000678 ANO-1992 DECRETO PROMULGA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969
  • LEG-FED RES-000093 ANO-1970 RESOLUÇÃO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL SF
  • LEG-FED RES-000017 ANO-1989 RESOLUÇÃO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS CD
  • LEG-FED RES-022610 ANO-2007 RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL TSE
  • LEG-FED RES-023457 ANO-2015 ART-00032 "CAPUT" PAR-00005 ART-00033 INC-00001 LET-A LET-B PAR-00001 RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL TSE
  • LEG-FED RGI ANO-1980 ART-0077B RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA, RÁDIO, TELEVISÃO) ADI 4430 (TP), ADI 5105 (TP). (DURAÇÃO, HORÁRIO, PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA) ADI 1351 (TP), ADI 1354 (TP), ADI 4430 (TP), ADI 4795 MC (TP), ADI 5159 (TP), ADI 1822 (TP). (DIREITO DE ANTENA) ADI 4650 (TP), ADI 5105 (TP). (ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL, SISTEMA CARCERÁRIO) ADPF 347 MC (TP). (PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE, NOMENCLATURA, PARTIDO POLÍTICO) ADI 1531 MC (TP). (PARLAMENTAR, DISPUTA, MANDATO ELETIVO, PRERROGATIVA, IMUNIDADE PARLAMENTAR) Inq 1400 QO (TP). (AGREMIAÇÃO PARTIDÁRIA) ADI 1063 MC (TP) - RTJ 178/22, ADI 1407 MC (TP) - RTJ 176/578. (PROTEÇÃO, DIREITO DAS MINORIAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL) MS 24831 (TP), MS 24849 (TP), MS 26441 (TP). - Decisão monocrática citada: (PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI, PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA, DIREITO ADQUIRIDO) ADI 5398 MC. - Acórdão (s) citado (s) - outros tribunais: TSE: Consulta 491-76, Consulta 62-75. TJPR: RT 442/193. - Legislação estrangeira citada: art. 21, n. 1, da Lei Fundamental de Bonn, da Alemanha; Primeira Emenda à Constituição dos Estados Unidos da América. - Decisão estrangeira citada: Caso United States vs. Rosika Schwimmer, 279 U.S. 644 (1929), da Suprema Corte dos EUA. - Veja ADI 5487, ADI 5488, ADI 5491, ADI 5423 do STF. Número de páginas: 194. Análise: 16/05/2018, JSF.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862961933/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-5577-df

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