jusbrasil.com.br
23 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0001816-02.2007.4.05.8308 PE - PERNAMBUCO 0001816-02.2007.4.05.8308

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECTE.(S) UNIÃO, RECDO.(A/S) JOALINA TRANPORTES LTDA
Publicação
DJe-047 11/03/2019
Julgamento
25 de Fevereiro de 2019
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. MULTA FISCAL MORATÓRIA DE 100% SOBRE O VALOR DA AUTUAÇÃO. INC. IV DO ART. 150 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 816. CONTROVÉRSIA SUSCETÍVEL DE REPRODUZIR-SE EM MÚLTIPLOS FEITOS. ART. 1.036 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 328 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. Relatório 1. Recurso extraordinário interposto com base na al. a do inc. III do art. 102 da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da Quinta Região: "TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TÍTULO EXECUTIVO. CDA. LEI 6.830/80. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS FORMAIS. MULTA MORATÓRIA. REDUÇÃO PARA 20%. TAXA SELIC. LEGALIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A simples indicação na certidão de dívida ativa do número do processo administrativo que deu origem ao crédito em execução é suficiente para atender a exigência estabelecida no art. 2º, § 5º da Lei nº 6.830/80, o que possibilita o pleno exercício do direito de defesa. 2. O juízo a quo, com acerto, asseverou que:"não há nenhuma exigência de que se detalhe o cálculo dos juros de mora, bastando a indicação da base legal sobre a qual houve a elaboração do cálculo". 3. Revela-se desnecessária a juntada, por parte da entidade pública, da memória de cálculo. Adota-se, sobre a questão, o entendimento sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia nº 1.138.202 - ES, cujo relator foi o Ministro Luiz Fux. 4. No caso dos autos, a multa aplicada deve observar o limite máximo aceitável de 20% (vinte por cento). Acima desse percentual, torna-se excessiva, dessumível da desproporção existente entre o desrespeito à norma tributária e sua consequência jurídica. Trata-se, pois, de imperativo da vedação constitucional do não-confisco. 5. Aliado a isso, registre-se que a fixação desmedida do percentual da multa moratória, dissociada dos parâmetros da capacidade econômica e contributiva dos sujeitos passivos da exação, subtrai-lhe o caráter coercitivo ínsito às penalidades e, de resto, qualquer valia. 6. Não se insurgindo no Primeiro Grau quanto à suposta incidência de" multa sobre multa ", o autor não pode vir a suscitar tal questão apenas agora. O momento processual não se mostra azado ao conhecimento da pretensão nesse tocante. 7. A jurisprudência desta Corte Regional é firme no sentido de que, sendo possível apurar-se o saldo remanescente da dívida por cálculos aritméticos, é desnecessário o cancelamento da CDA, razão pela qual permanece intacta sua liquidez. 8. Quanto à Selic, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia nº 879.844 - MG, cujo relator foi o Ministro Luiz Fux, pacificou o entendimento sobre a incidência da taxa, o qual adoto como razão de decidir. 9. Não se conhece do pedido de exclusão da cumulação da TR com os juros de 1% ao mês, haja vista que a recorrente está inovando a causa de pedir em sede recursal. 10. Apelação parcialmente provida na parte conhecida. (…) Da análise dos documentos constantes às fls. 391/397, observa-se que a legislação previdenciária aplicada (Lei 8.212/91, art. 35, III,' c e d, com a redação dada pela Lei 9.876/99,) previa, no que se refere ao recolhimento das contribuições sociais a destempo, a imposição de multa variável de 80% a 100%. Entendo, porém, que, nesses casos, a multa aplicada deve observar o limite máximo aceitável de 20% (vinte por cento). Acima desse percentual, torna-se excessiva, dessumível da desproporção existente entre o desrespeito à norma tributária e sua consequência jurídica" (fls. 117-123, vol. 3). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. 2. A recorrente sustenta ter o acórdão recorrido contrariado o inc. IX do art. 93, o art. 97 e o inc. IV do art. 150 da Constituição da República. Requer seja "declarada a nulidade do r. acórdão recorrido, por contrariar o artigo 93, IX, e o artigo 97, ambos da Constituição Federal, ou caso não seja este o entendimento, que seja reconhecida que a multa não é confiscatória, determinando-se a aplicação do artigo 35 da Lei n. 8.212/91" (fl. 27, vol. 4). Examinados os elementos havidos no processo, DECIDO. 3. No julgamento eletrônico do Recurso Extraordinário n. 882.461-RG, Relator o Ministro Luiz Fux, Tema 816, este Supremo Tribunal reconheceu a repercussão geral da questão constitucional em exame neste processo: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ISSQN. INCIDÊNCIA. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. SUBITEM 14.5 DA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003. MULTA FISCAL MORATÓRIA. LIMITES. VEDAÇÃO AO EFEITO CONFISCATÓRIO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. QUESTÕES RELEVANTES DOS PONTOS DE VISTA ECONÔMICO E JURÍDICO. TRANSCENDÊNCIA DE INTERESSES. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA" (DJe 12.6.2015). Reconhecida a repercussão geral do tema, os autos deverão retornar à origem para aguardar-se o julgamento do mérito e, após a decisão, observar-se o disposto no art. 1.036 do Código de Processo Civil. 4. Pelo exposto, determino a imediata devolução destes autos ao Tribunal de origem para observar-se o disposto no art. 1.036 do Código de Processo Civil, nos termos do parágrafo único do art. 328 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Publique-se. Brasília, 25 de fevereiro de 2019. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora

Referências Legislativas

Observações

13/02/2020 Legislação feita por:(JMP).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862961639/recurso-extraordinario-re-1184559-pe-pernambuco-0001816-0220074058308

Mais do Jusbrasil

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0001816-02.2007.4.05.8308 PE 2013/0364709-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.415.593 - PE (2013/0364709-3) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : JOALINA TRANPORTES LTDA ADVOGADOS : JOAO MOREIRA RÊGO E OUTRO(S) THIAGO TORRES DE ASSUNÇAO RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : OS MESMOS DECISAO Trata-se de recursos …
Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 26 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 591 SP 1989/0009806-3

TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATORIA. ISENÇÃO DO ICM NA ENTRADA. PRETENDIDOCREDITAMENTO NA SAIDA. AUSENCIA DE PROVA DE QUE A CARGA TRIBUTARIANÃO FOI TRANSFERIDA AO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO ARTIGO 166 , CTN . MESMO EM SE TRATANDO DE AÇÃO DECLARATORIA, ONDE SE BUSCA OREEMBOLSO PELA VIA INDIRETA DO CREDITAMENTO (AUTO-LANÇAMENTO) …
Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt nos EDcl no REsp 0001816-02.2007.4.05.8308 PE 2013/0364709-3

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. VALIDADE DA CDA. READEQUAÇÃO POR SIMPLES CÁLCULO. BEM IMÓVEL. IMPENHORABILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão sobre a possibilidade de aproveitamento da Certidão de Dívida Ativa na hipótese de readequação do título, desde que por simples …