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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX SE - SERGIPE XXXXX-92.2011.8.25.0001

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. EDSON FACHIN
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Decisão

Decisão: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que não admitiu recurso extraordinário em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, assim ementado (eDOC 2, p. 58-59): "APELAÇÃO CÍVEL - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – TRANSIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ESTATAL PARA O PRIVADO – AUTORA EXERCIA ATIVIDADE CARTORARIA DESDE A DÉCADA DE 70 - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DOS VENCIMENTOS – IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS A QUALQUER TITULO COM A PERCEPÇÃO DE EMOLUMENTOS EM RAZÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NOTARIAS E DE REGISTRO– INCOMPATIBLIDADE ENTRE O CARÁTER PRIVADO ATRIBUÍDO AO SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA. - A Constituição Federal atribuiu caráter privado ao serviço notarial e de registro. - A autora foi reintegrada à função de Tabeliã e Oficial de Registro em razão de decisão da Justiça do Trabalho. - A decisão exarada no processo trabalhista não assegurou à Apelada a permanência no regime anterior, ressaltando que a transposição de regime deveria obedecer aos critérios da Administração. - Os Tribunais Superiores e o Tribunal de Justiça de Sergipe já firmaram entendimento que não existe direito adquirido à regime jurídico, sendo irrelevante o fato dele decorrer de decisão judicial. - A Apelada pleiteia à permanência em regime jurídico incompatível com a nova ordem constitucional. - A Lei Complementar Estadual nº 193/2010, ressalvou a possibilidade de optar entre a permanência exclusiva no cargo público judicial ou a delegação da serventia extrajudicial no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias a partir da publicação desta lei, ressaltando que o silêncio importaria a subsistência apenas da delegação para a atividade notarial e de registro. - O ato administrativo que resultou na suspensão de qualquer pagamento feito pelo Tribunal de Justiça do Estado à Apelada está em perfeita sintonia com a legislação vigente e com a nova ordem constitucional, não merecendo ser anulado." Os embargos de declaração foram rejeitados (eDOC 2, p. 88-90). No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, a, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa ao art. , XXXVI, da Constituição Federal. Nas razões recursais, sustenta-se, em suma, que (eDOC 2, p. 143): "o Acórdão não encampou a tese levantada pela Recorrente de que a situação dos Serventuários da Justiça que ingressam antes da Constituição Federal de 1988, como é o caso da Recorrente, e foram colocados em Serventias do Interior e da Capital, recebendo estipêndio pelo desempenho da atividade jurídica e/ou extrajudicial (e emolumentos) restou resguardada, mesmo após a regulamentação da atividade do Notário e Registrador, por via da Lei Federal nº 8.935/94 – e a determinação de oficialização dos Cartórios Judiciais, tendo em vista o direito adquirido e a segurança jurídica." A Presidência do TJ/SE inadmitiu o recurso por entender que não houve prequestionamento, além de que o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte (eDOC 2, p. 194-196). É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. Na espécie, verifica-se que o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que os notários, registradores e demais serventuários da Justiça não são titulares de cargo público efetivo, razão pela qual não são considerados servidores públicos, portanto não sendo remunerados pelo poder público. Neste sentido: "Ementa: CONSTITUCIONAL. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. PROVIMENTO, SEM CONCURSO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE. ARTIGO 236 E PARÁGRAFOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: NORMAS AUTOAPLICÁVEIS, COM EFEITOS IMEDIATOS, MESMO ANTES DA LEI 9.835/1994. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL DO ARTIGO 54 DA LEI 9.784/1999. PRECEDENTES DO PLENÁRIO. (...) 2. É igualmente firme a jurisprudência do STF no sentido de que a atividade notarial e de registro, sujeita a regime jurídico de caráter privado, é essencialmente distinta da exercida por servidores públicos, cujos cargos não se confundem (ADI 4140, Min. ELLEN GRACIE, Plenário, DJe de 20.09.2011; ADI 2.891-MC, Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Plenário, DJ de 27.06.2003; ADI 2602, Min. JOAQUIM BARBOSA, Plenário, DJ de 31.03.2006; e ADI 865-MC, Min. CELSO DE MELLO, Plenário, DJ de 08.04.1994). (…)" (MS 27909-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 10.2.2015). "EMENTA: Serviços notariais e de registro: regime jurídico: exercício em caráter privado, por delegação do poder público: lei estadual que estende aos delegatários (tabeliães e registradores) o regime do quadro único de servidores do Poder Judiciário local: plausibilidade da argüição de sua inconstitucionalidade, por contrariedade ao art. 236 e §§ e, no que diz com a aposentadoria, ao art. 40 e §§, da Constituição da República: medida cautelar deferida." (ADI 2891-MC, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Plenário, DJ 27.6.2003). Do mesmo modo, quanto à alegada ofensa ao art. , XXXVI, da Constituição Federal, esta Corte consolidou o entendimento segundo o qual não há direito adquirido a regime jurídico. Confira-se, a propósito, o seguinte acórdão: "EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. NOTÁRIOS E REGISTRADORES. APOSENTADORIA. SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA NÃO REMUNERADOS PELOS COFRES PÚBLICOS. 1. Ausência de prequestionamento da matéria constitucional suscitada. Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Precedentes do Plenário. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento." (AI XXXXX-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 4.10.2012). Ante o exposto, nego provimento ao recurso, nos termos do art. 932, IV, a, do Código de Processo Civil. Deixo de aplicar art. 85, § 11, do CPC/2015, tendo em vista que o recurso foi interposto ainda sob a égide do diploma processual civil anterior. Publique-se. Brasília, 26 de fevereiro de 2019. Ministro Edson Fachin Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

Observações

11/02/2020 Legislação feita por:(GBN).
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