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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1013512 SP - SÃO PAULO

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ARE 1013512 SP - SÃO PAULO
Partes
RECTE.(S) ESTADO DE SÃO PAULO, RECDO.(A/S) DAIANI CAMILE NEVES DE FARIA
Publicação
DJe-044 06/03/2019
Julgamento
27 de Fevereiro de 2019
Relator
Min. GILMAR MENDES
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Decisão

Decisão: Trata-se de agravo interposto contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário em face de acórdão de Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: "Soldado temporário - Lei Federal n* 10.029/00 e Lei Estadual nº 11.064/02 declaração incidental de inconstitucionalidade - contagem de tempo para aposentadoria, pagamento de 1/3 de férias, 13º salário e adicional de exercício de localidade em parcela mínima ao tempo do efetivo exercício da função e soldado temporário - exclusão adicional de exercício de localidade, diante da vedação de equiparação da Constituição Federal (art. 37, XIII), já que o autor é soldado temporário e não policial militar e exerceu funções administrativas - exclusão do adicional de insalubridade diante da ausência de comprovação de insalubridade e seu grau, pois o autor exerceu funções administrativas, logo, não há fato gerador para a insalubridade - Inaplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação que lhe foi conferida pelo art. da Lei nº 11.960/09 - Recurso parcialmente provido para exclusão do adicional de insalubridade". (eDOC 1, p. 89) No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. 2º; 5º, II; e 37, II e IX, do texto constitucional. Nas razões recursais, alega-se que o autor, admitido no serviço auxiliar voluntário segundo critérios e regime específico de lei de trabalho temporário (Lei 11.064/2002), não poderia receber verbas previstas para os servidores com vínculo estatutário – tal extensão contrariaria os princípios da legalidade e da separação dos poderes. (eDOC 1, p. 103) É o relatório. Decido. Assiste razão ao recorrente. A controvérsia dos autos trata, basicamente, da compatibilidade do chamado serviço voluntário militar, desenhado pela Lei Federal 10.029/2000 e instituído por lei própria de cada Estado federado que o desejar, com o sistema constitucional de organização administrativa e o dos direitos sociais. O acórdão recorrido, negando validade à Lei Federal 10.029/2000 e à Lei Paulista 11.064/2002, com base em incidente de inconstitucionalidade de lei (Lei 175.199-0/0-00) julgado procedente pelo Órgão Especial do TJSP, concedeu ao recorrido as verbas recebidas pelos policiais militares do Estado, entre as quais férias acrescidas de um terço e décimo terceiro salário, que não lhe haviam sido pagas durante o exercício. O acórdão recorrido remete-se à fundamentação do aresto que concluiu pela inconstitucionalidade das duas Leis, ponderando: a) a criação de uma nova forma de admissão no serviço público, em conflito com o previsto no artigo 37, I, II e IX, da CF; b) o pagamento único por auxílio mensal, de natureza indenizatória, seria substancialmente mais desvantajoso que o sistema de remuneração dos servidores que exercem, de forma permanente, a mesma função; c) a lei federal teria usurpado a competência estadual quanto à admissão de servidores civis para o exercício de funções administrativas nas Polícias Militares e nos Corpos de Bombeiros; d) a função exercida por policiais militares não poderia ser tida como temporária, mas típica de Estado, existindo a impossibilidade de ser exercida por trabalhadores temporários admitidos sem concurso público. Importante frisar, neste passo, que a análise jurídica do Tribunal paulista não particularizou ponto específico de desconformidade na lei local, dirigindo sua censura à matéria conjuntamente tratada por ela e pela lei nacional. Trata-se, portanto, de nítido e declarado controle judicial de validade de normas, cujo acerto pode ser investigado no âmbito do recurso extraordinário – a eventual necessidade de exame da legislação infraconstitucional para tanto não constitui óbice ao seu conhecimento. No julgamento da ADI 4.173, rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe 25.2.2019, o Plenário desta Corte declarou a constitucionalidade da Lei Federal 10.029/2000 (exceto trecho do art. 3º, I, que impunha limite de idade), em análise que afasta todos os argumentos apresentados pelo acórdão recorrido para lhe negar validade. A transcrição da ementa é suficiente para tal demonstração: "FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA. LEI FEDERAL 10.029/2000. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA NORMAS GERAIS NA PREVISÃO DE PRESTAÇÃO VOLUNTÁRIA DE SERVIÇOS AUXILIARES NAS POLÍCIAS MILITARES E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR (CF, ARTS. 22, INCISO XXI E 144, § 7º). CONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DE LIMITES DE IDADE. PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1. As regras de distribuição de competências legislativas são alicerces do federalismo e consagram a fórmula de divisão de centros de poder em um Estado de Direito. A própria Constituição Federal de 1988, presumindo de forma absoluta para algumas matérias a presença do Princípio da Predominância do Interesse, estabeleceu, a priori, diversas competências para cada um dos entes federativos e, a partir dessas opções, pode ora acentuar maior centralização de poder, principalmente na própria União (CF, art. 22), ora permitir uma maior descentralização nos Estados-Membros e nos Municípios (CF, arts. 24 e 30, I). 2. A Lei Federal 10.029/2000, que estabeleceu os parâmetros de organização de serviços voluntários nas Polícias Militares e nos Corpos de Bombeiros Militares, possui caráter nacional e foi editada dentro dos limites da competência da União (arts. 22, XXI, e 144, § 7º, da CF). Precedentes. (...) 4. Ao dispor que os voluntários por ela disciplinados terão direito ao recebimento de auxílio mensal de natureza indenizatória ‘destinado ao custeio das despesas necessárias à execução dos serviços a que se refere essa lei’ (art. 6º), sem a configuração de ‘vínculo empregatício’ ou de ‘obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim’, em decorrência da relação jurídica constituída (art. 6º, § 2º), a Lei Federal 10.029/2000 não viola o artigo 37, I, II e IX, da Constituição Federal, dada a diversidade da natureza dos vínculos jurídicos estabelecidos. 5. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente". Logo, percebe-se que o acórdão recorrido declarou a inconstitucionalidade de lei federal que não padece de tal vício, segundo a jurisprudência desta Corte. Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso extraordinário (art. 932, V, b, do CPC, c/c art. 21, § 1º, do RISTF), reformar o acórdão recorrido e julgar improcedente o pedido autoral. Sem custas e sem honorários, tendo em vista provir o feito do sistema dos juizados especiais. Publique-se. Brasília, 27 de fevereiro de 2019. Ministro Gilmar Mendes Relator Documento assinado digitalmente

Referências Legislativas

Observações

12/02/2020 Legislação feita por:(GBN).
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