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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - INQUÉRITO: Inq 4013 AP - AMAPÁ 000XXXX-53.2015.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

AUTOR(A/S)(ES) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, INVEST.(A/S) ANTÔNIO ROBERTO RODRIGUES GÓES DA SILVA

Publicação

DJe-180 25-08-2016

Julgamento

5 de Abril de 2016

Relator

Min. MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_INQ_4013_39eb5.pdf
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Ementa

INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - MÍDIA - DEGRAVAÇÃO.

A degravação consubstancia formalidade essencial a que os dados alvo da interceptação sejam considerados como prova - artigo , § 1º, da Lei nº 9.296/1996. DENÚNCIA - RECEBIMENTO - DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES. Complementos de diligências, como juntada ao processo de inquérito, procedimento administrativo licitatório e transcrição integral das conversas telefônicas interceptadas, podem ser providenciados no curso da instrução, não impedindo o recebimento da denúncia. DENÚNCIA - RECEBIMENTO. Atendendo a denúncia ao figurino formal e havendo o enquadramento dos fatos em tipo penal, comprovada a materialidade e indícios de autoria, cabe o recebimento. DENÚNCIA - REJEIÇÃO - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. Narrando a denúncia esquema criminoso, dirigido ao cometimento de crime único em vez de múltiplos, atípica é a imputação, considerado o delito de associação criminosa. ( Inq 4013, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 05/04/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-180 DIVULG 24-08-2016 PUBLIC 25-08-2016)

Acórdão

A Turma recebeu a denúncia, nos termos do voto do Relator. Unânime. Falou o Dr. Pedro Ivo Velloso, pelo Investigado. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 5.4.2016.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (TRANSCRIÇÃO, DIÁLOGO, INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA) AP 508 AgR (TP), RHC 122395 (2ªT). Número de páginas: 12. Análise: 22/09/2016, AMA.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862938254/inquerito-inq-4013-ap-amapa-0000526-5320151000000

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