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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 9037956-80.2015.1.00.0000 SP - SÃO PAULO 9037956-80.2015.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
PACTE.(S) LUCIANO MAX MACHADO VIVIANI, IMPTE.(S) DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, COATOR(A/S)(ES) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-081 27-04-2016
Julgamento
5 de Abril de 2016
Relator
Min. GILMAR MENDES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_HC_132098_2a6c6.pdf
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Ementa

2. Tráfico de drogas. Condenação.
3. Regime inicial fechado. Pedido de fixação de regime mais brando. Possibilidade. Deficiência de fundamentação. Constrangimento ilegal configurado.
4. A jurisprudência do STF consolidou entendimento segundo o qual a hediondez ou a gravidade abstrata do delito não obriga, por si só, o regime prisional mais gravoso, pois o juízo, em atenção aos princípios constitucionais da individualização da pena e da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, deve motivar o regime imposto observando a singularidade do caso concreto.
5. Aplicação das súmulas 718 e 719.
6. Pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Possibilidade. Preenchimento dos requisitos dispostos no art. 44do CP.
7. Ordem concedida a fim de fixar o regime aberto para início do cumprimento da pena e determinar a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, a serem estabelecidas pelo Juízo das Execuções Criminais. (HC 132098, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 05/04/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-081 DIVULG 26-04-2016 PUBLIC 27-04-2016)

Acórdão

A Turma, por votação unânime, concedeu a ordem para fixar o regime aberto de início do cumprimento da pena e determinar a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem estabelecidas pelo Juízo das Execuções Criminais, restando prejudicada a análise do agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 5.4.2016.

Referências Legislativas

  • LEG-FED LEI-008072 ANO-1990 ART-00002 PAR-00001 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00002 PAR-00001 REDAÇÃO DADA PELA LEI-11464/2007 LCH-1990 LEI DE CRIMES HEDIONDOS
  • LEG-FED LEI-011343 ANO-2006 ART-00044 LTX-2006 LEI DE TÓXICOS
  • LEG-FED LEI-011464 ANO-2007 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00033 PAR-00002 PAR-00003 ART-00044 INC-00001 INC-00002 INC-00003 PAR-00002 ART-00059 CP-1940 CÓDIGO PENAL
  • LEG-FED SUMSTF-000718 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-FED SUMSTF-000719 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA, LEI DOS CRIMES HEDIONDOS) HC 111840 (TP). (FIXAÇÃO, REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO) HC 119287 (2ªT), HC 122887 (2ªT), HC 129049 (2ªT). (TRÁFICO DE DROGAS, SUBSTITUIÇÃO, PENA) HC 97256 (TP). (SUBSTITUIÇÃO, PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, PENA RESTRITIVA DE DIREITO) HC 115153 (2ªT), HC 115350 (2ªT), RHC 120247 (2ªT), HC 124489 (2ªT), HC 126571 (2ªT), HC 126786 (2ªT). Número de páginas: 14. Análise: 17/05/2016, IMC. Revisão: 10/08/2016, KBP.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862936092/habeas-corpus-hc-132098-sp-sao-paulo-9037956-8020151000000

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