jusbrasil.com.br
27 de Novembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - INQUÉRITO : Inq 0008708-28.2015.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0008708-28.2015.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Inq 0008708-28.2015.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0008708-28.2015.1.00.0000
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
AUTOR(A/S)(ES) JOÃO RODRIGUES, INVEST.(A/S) JEAN WYLLYS DE MATOS SANTOS
Publicação
DJe-124 16-06-2016
Julgamento
12 de Abril de 2016
Relator
Min. EDSON FACHIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_INQ_4177_ac4f0.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA QUEIXA. CRIME CONTRA A HONRA. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. IMUNIDADE PARLAMENTAR. ART 53, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃODA REPÚBLICA. INCIDÊNCIA DA REGRA IMUNIZANTE MESMO QUANDO AS PALAVRAS FOREM PROFERIDAS FORA DO RECINTO DO PARLAMENTO. APLICABILIDADE AO CASO CONCRETO, POIS AS SUPOSTAS OFENSAS PROFERIDAS GUARDAM PERTINÊNCIA COM O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR. OFENSAS IRROGADAS NO RECINTO DO PARLAMENTO. CARÁTER ABSOLUTO DA IMUNIDADE. PRECEDENTES.

1. A regra do art. 53, caput, da Constituição da República contempla as hipóteses em que supostas ofensas proferidas por parlamentares guardem pertinência com suas atividades, ainda que as palavras sejam proferidas fora do recinto do Congresso Nacional. Essa imunidade material tem por finalidade dotar os membros do Congresso Nacional da liberdade necessária ao pleno exercício da atividade parlamentar.
2. A atividade parlamentar, para além da típica função legislativa, engloba o controle da administração pública (art. 49, X, da CR), razão pela qual os congressistas, ao alardearem práticas contrárias aos princípios reitores da probidade e moralidade administrativas, encontram-se realizando atividade que se insere no âmbito de suas atribuições constitucionais.
3. A regra do art. 53, caput, da CR confere ao parlamentar uma proteção adicional ao direito fundamental, de todos, à liberdade de expressão, previsto no art. , IV e IX, da CR. Mesmo quando evidentemente enquadráveis em hipóteses de abuso do direito de livre expressão, as palavras dos parlamentares, desde que guardem pertinência com a atividade parlamentar, estarão infensas à persecução penal.
4. Configura-se, na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, como absoluta a imunidade material parlamentar quando as palavras tidas por ofensivas forem proferidas no recinto do Parlamento, dispensando-se a configuração da pertinência entre as ofensas irrogadas e o exercício da atividade parlamentar. Precedentes.
5. Queixa rejeitada. (Inq 4177, Relator (a): Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 12/04/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-124 DIVULG 15-06-2016 PUBLIC 16-06-2016)

Acórdão

Por maioria de votos, a Turma não recebeu a queixa-crime, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Falou o Dr. André Ricardo Neto Nascimento, pelo Investigado. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 12.4.2016.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (CORRELAÇÃO, IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL, EXERCÍCIO, MANDATO) AP 474 (TP), Inq 3399 (1ªT), Inq 3672 (1ªT), Inq 3925 (1ªT). (IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL, PROTEÇÃO, ADICIONAL, LIBERDADE DE EXPRESSÃO) RE 600063 (TP). (IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL, VEICULAÇÃO, PRONUNCIAMENTO, MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL) Inq 2874 AgR (TP). (IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL, INTERIOR, CASA LEGISLATIVA, CARÁTER ABSOLUTO) Inq 1958 (TP), RE 299109 AgR (1ªT), Inq 3814 (1ªT), Inq 2295 (TP). Número de páginas: 18. Número de páginas: 20. Análise: 29/07/2016, AMA.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862935736/inquerito-inq-4177-df-distrito-federal-0008708-2820151000000

Informações relacionadas

Doutrina2019 Editora Revista dos Tribunais

4. Poder Legislativo

Doutrina2019 Editora Revista dos Tribunais

Art. 53 - Seção V. Dos Deputados e dos Senadores

Supremo Tribunal Federal STF - INQUÉRITO : Inq 0008708-28.2015.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0008708-28.2015.1.00.0000