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28 de Julho de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
IMPTE.(S) CLAUDIA CRISTINA SOBRAL, IMPDO.(A/S) MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA
Publicação
DJe-200 20-09-2016
Julgamento
19 de Abril de 2016
Relator
Min. ROBERTO BARROSO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_MS_33864_0f7a5.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 27

19/04/2016 PRIMEIRA TURMA

MANDADO DE SEGURANÇA 33.864 DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO

IMPTE.(S) : CLAUDIA CRISTINA SOBRAL

ADV.(A/S) : ADILSON VIEIRA MACABU

ADV.(A/S) : FLORIANO DUTRA NETO

IMPDO.(A/S) : MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Ementa: CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. BRASILEIRA NATURALIZADA AMERICANA. ACUSAÇÃO DE HOMICÍDIO NO EXTERIOR. FUGA PARA O BRASIL. PERDA DE NACIONALIDADE ORIGINÁRIA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REGULAR. HIPÓTESE CONSTITUCIONALMENTE PREVISTA. NÃO OCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

1. O Supremo Tribunal Federal é competente para o julgamento de mandado de segurança impetrado contra ato do Ministro da Justiça em matéria extradicional. (HC 83.113/DF, Rel. Min. Celso de Mello).

2. A Constituição Federal, ao cuidar da perda da nacionalidade brasileira, estabelece duas hipóteses: (i) o cancelamento judicial da naturalização (art. 12, § 4º, I); e (ii) a aquisição de outra nacionalidade. Nesta última hipótese, a nacionalidade brasileira só não será perdida em duas situações que constituem exceção à regra: (i) reconhecimento de outra nacionalidade originária (art. 12, § 4º, II, a); e (ii) ter sido a outra nacionalidade imposta pelo Estado estrangeiro como condição de permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis (art. 12, § 4º, II, b).

3. No caso sob exame, a situação da impetrante não se subsume a qualquer das exceções constitucionalmente previstas para a aquisição de outra nacionalidade, sem perda da nacionalidade brasileira.

4. Denegação da ordem com a revogação da liminar concedida.

A C Ó R D Ã O

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EmentaeAcórdão

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MS 33864 / DF

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em denegar a segurança e revogar a liminar deferida, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Marco Aurélio.

Brasília, 19 de abril de 2016.

MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR

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Relatório

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19/04/2016 PRIMEIRA TURMA

MANDADO DE SEGURANÇA 33.864 DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO

IMPTE.(S) : CLAUDIA CRISTINA SOBRAL

ADV.(A/S) : ADILSON VIEIRA MACABU

ADV.(A/S) : FLORIANO DUTRA NETO

IMPDO.(A/S) : MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

RELATÓRIO:

O Senhor Ministro Roberto Barroso (Relator):

1. Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado no Superior Tribunal de Justiça contra ato do Ministro da Justiça (Portaria Ministerial nº 2.465, de 03/07/2013, referente ao Processo Administrativo nº 08018.011847/2011-01 e publicada no Diário Oficial da União de 04/07/2013), que declarou a perda da nacionalidade brasileira da impetrada, com base no art. 12, § 4º, II da Constituição Federal, por ter adquirido outra nacionalidade, na forma do art. 23 da Lei nº 818/1949.

2. Alega a impetrante que a aquisição de outra nacionalidade não implica automaticamente em perda de nacionalidade brasileira, porque, para que a perda ocorra, é necessária manifestação inequívoca de vontade do nacional brasileiro no sentido de abrir mão de sua nacionalidade.

3. Sustenta que, no caso concreto, a manifestação de vontade quanto à perda de nacionalidade não teria ocorrido.

4. Aduz a impetrante que a aquisição da nacionalidade norteamericana teve como objetivo a possibilidade de pleno gozo de direitos civis nos Estados Unidos, inclusive o de moradia, subsumindo-se à hipótese prevista no art. 12, § 4º, II da Constituição Federal.

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Relatório

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MS 33864 / DF

5. Requer, em caráter liminar, a suspensão da eficácia da Portaria Ministerial nº 2.465, de 03/07/2013, referente ao Processo Administrativo nº 08018.011847/2011-01 e publicada no Diário Oficial da União de 04/07/2013 e, no mérito, a concessão da segurança para revogar a mencionada Portaria.

6. O Ministro Napoleão Maia, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu a liminar para suspender provisoriamente a eficácia da Portaria Ministerial nº 2.465, de 03/07/2013, referente ao Processo Administrativo nº 08018.011847/2011-01 e publicada no Diário Oficial da União de 04/07/2013. (fls. 234/237) .

7. A impetrante é acusada, pelas autoridades dos Estados Unidos da América, de ter praticado o crime de homicídio contra seu marido, nacional norte-americano, razão pela qual foi formulado pedido de extradição, cujo pedido de prisão preventiva foi negado por este Relator, considerada a liminar deferida pelo Superior Tribunal de Justiça.

8. O impetrado prestou informações (fls. 257/269).

9. O Ministério Público Federal, perante o STJ, opinou pela concessão da ordem, por entender que o caso em tela se amolda à norma do art. 12, § 4º, II, b, tendo a impetrante adquirido a nacionalidade estrangeira com o fim de permanecer de forma legal no território norteamericano, com o pleno exercício de seus direitos civis, sobretudo o direito ao trabalho. (fls. 821/823)

10. Em momento posterior, o Procurador-Geral da República requereu a declinação de competência em favor do Supremo Tribunal Federal, tendo em vista o entendimento exarado por esta Corte no HC nº 83113/DF, segundo o qual é do Supremo Tribunal Federal a competência para processar e julgar mandado de segurança que envolva matéria

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Relatório

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extradicional. (fls. 827/829).

11. A Defesa se opôs, sob o fundamento de que o objeto do mandamus é o ato do Ministro da Justiça e não o pedido de extradição. (fls. 839/841).

12. O Procurador-Geral da República, diante da não apreciação do requerimento de declinação da competência em favor desta Corte, ajuizou Reclamação Constitucional, atuada sob o nº 21329, ao fundamento de afronta a precedente do Supremo Tribunal Federal pelo Superior Tribunal de Justiça ao proferir decisão no presente writ. O Parquet requereu, em caráter liminar, a imediata remessa dos autos do presente Mandado de Segurança a esta Corte, bem como a suspensão da eficácia da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça naqueles autos e, no mérito, o julgamento procedente da reclamação para cassar a decisão liminar do STJ.

13. O Ministro Napoleão Maia, do Superior Tribunal de Justiça, declinou de sua competência para o Supremo Tribunal Federal (fls. 881/888), e, posteriormente, revogou esta decisão (fls. 892/895), mantendo o teor da liminar.

14. A União interpôs agravo regimental contra a decisão liminar do Superior Tribunal de Justiça, com base no argumento de que a impetrante casou-se com nacional norte-americano em 1990, em razão do que adquiriu o green card, cuja natureza jurídica é a de visto de residência permanente concedido pelas autoridades americanas, o que lhe conferia “não só o direito de manter residência nos EUA, mas também da grande maioria dos direitos civis e políticos assegurados pelo direito norte-americano, dentre os quais os direitos de livre manifestação, de privacidade, de liberdade religiosa, de acesso à Justiça, de ampla defesa, de propriedade, de trabalhar, de praticar atos da vida civil etc”. Assim, segundo a AGU, o processo de naturalização por parte da impetrante visava, não à aquisição do direito de permanência no

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MS 33864 / DF

território estrangeiro ou o gozo de direitos civis, mas à aquisição da nacionalidade norte-americana, notadamente a participação na vida político partidária da comunidade estadunidense.

15. O Superior Tribunal de Justiça declinou da competência em favor desta Corte, por entender que se tratava de ato do Presidente da República, restando prejudicada a Reclamação 21329.

16. É o breve relatório. Decido.

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Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

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19/04/2016 PRIMEIRA TURMA

MANDADO DE SEGURANÇA 33.864 DISTRITO FEDERAL

VOTO :

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):

I. ANTECEDENTES DESTE MANDADO DE SEGURANÇA.

17. Consta dos autos que a Impetrante, nascida no Brasil de pais brasileiros, radicou-se nos Estados Unidos da América, onde se casou, em 1990, com Thomas Bolte, razão pela qual obteve visto de permanência naquele país, o denominado “green card”.

18. Em 1999, quando ainda casada com Thomas Bolte, a impetrante requereu a nacionalidade norte-americana, conforme documento de fls. 130, em que declara “renunciar e abjurar fidelidade a qualquer Estado ou soberania”.

19. Divorciada de Thomas Bolte, casou-se novamente com Karl Hoerig.

20. Investigações policiais realizadas no Estado de Ohio revelam que, em 10.03.2007, a Impetrante teria comprado um revólver Smith & Wesson, calibre 357, com visor laser incorporado, tendo praticado tiro ao alvo em polígono de tiro próximo ao seu local de residência.

21. Ainda de acordo com as mesmas investigações, em 12.03.2007, um vizinho teria visto Cláudia deixar sua residência. Ela jamais teria sido vista novamente nos Estados Unidos.

22. Três dias depois, o corpo de seu segundo marido, Karl Hoerig, foi encontrado na residência do casal com ferimentos à bala na

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Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 27

MS 33864 / DF

cabeça e nas costas.

23. Pouco dias depois, Claudia chegava ao Brasil, de onde jamais voltaria aos Estados Unidos da América, onde formalmente acusada do homicídio de Karl Hoerig.

24. Em 12.09.2011, foi aberto de ofício o Procedimento Administrativo nº 08018.011847/2011-01 que culminou com a declaração de perda da nacionalidade brasileira, veiculada na Portaria Ministerial nº 2.465/13.

25. Em 09.09.2013, foi requerida pelos Estados Unidos da América a prisão da ora impetrante para fins de extradição, por meio da Nota Verbal nº 617, tendo sido por mim indeferido o pedido, considerada a liminar deferida pelo Superior Tribunal de Justiça.

26. Este o contexto da matéria submetida neste momento a exame da Corte.

II. O EXAME DA QUESTÃO POSTA EM JUÍZO.

26. De início, cumpre salientar não haver dúvida quanto à competência deste Supremo Tribunal Federal para o julgamento da presente ação mandamental.

27. Trata-se de ato do Exmo. Sr. Ministro de Estado da Justiça, praticado por delegação da Presidência da República que interfere, diretamente, em matéria extradicional, conforme se vê do HC 83113/DF, sob relatoria do Min. Celso de Mello, de cuja ementa, no que releva, se colhe: “HABEAS CORPUS - IMPETRAÇÃO CONTRA O MINISTRO DA JUSTIÇA - WRIT QUE OBJETIVA IMPEDIR O ENCAMINHAMENTO, AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DE PEDIDO EXTRADICIONAL FORMULADO POR GOVERNO ESTRANGEIRO - INAPLICABILIDADE

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Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

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MS 33864 / DF

DO ART. 105, I, C, DA CONSTITUIÇÃO - COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PEDIDO CONHECIDO. - Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, pedido de habeas corpus, quando impetrado contra o Ministro da Justiça, se o writ tiver por objetivo impedir a instauração de processo extradicional contra súdito estrangeiro. É que, em tal hipótese, a eventual concessão da ordem de habeas corpus poderá restringir (ou obstar) o exercício, pelo Supremo Tribunal Federal, dos poderes que lhe foram outorgados, com exclusividade, em sede de extradição passiva, pela Carta Política (CF, art. 102, I, g). Conseqüente inaplicabilidade, à espécie, do art. 105, I, c, da Constituição (...) “

28. No mérito, razão não assiste à impetrante.

29. A Constituição Federal, ao cuidar da perda da nacionalidade brasileira, estabelece duas hipóteses: (i) o cancelamento judicial da naturalização, em virtude da prática de ato nocivo ao interesse nacional, o que, por óbvio, só alcança brasileiros naturalizados (art. 12, § 4º, I); e (ii) a aquisição de outra nacionalidade, o que alcança, indistintamente, brasileiros natos e naturalizados. Nesta última hipótese -a de aquisição de outra nacionalidade-, não será perdida a nacionalidade brasileira em duas situações que constituem exceção à regra: (i) tratar-se não de aquisição de outra nacionalidade, mas do mero reconhecimento de outra nacionalidade originária, considerada a natureza declaratória deste reconhecimento (art. 12, § 4º, II, a); e (ii) ter sido a outra nacionalidade imposta pelo Estado estrangeiro como condição de permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis (art. 12, § 4º, II, b).

30. Como se vê dos autos do Processo Administrativo nº 08018.011847/2011-01, a impetrante, brasileira nata, não se enquadra em qualquer das duas exceções, constitucionalmente previstas nas alíneas a e b, do § 4º, II, do art. 12, da CF. E isso porque, como se colhe dos

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Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

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mencionados autos, a impetrante já detinha, desde muito antes de 1999, quando requereu a naturalização, o denominado “green card”, cuja natureza jurídica é a de visto de permanência e que confere, nos Estados Unidos da América, os direitos que alega ter pretendido adquirir com a naturalização, quais sejam: a permanência em solo norte-americano e a possibilidade de trabalhar naquele país.

31. No ponto, de se salientar que, como se sabe, a nacionalidade - vínculo jurídico-político entre um indivíduo e um estado soberano -, é concedida pelos Estados nacionais pelos mais variados critérios, de acordo com seu próprio direito, sendo os critérios da ascendência de nacional (ius sanguinis) e do nascimento no solo (ius soli) os mais conhecidos e praticados. É vínculo jurídico, porque regulado pelo direito; e político, por se tratar de uma escolha do Estado, que decorre, diretamente, de sua soberania. A nacionalidade constitui o elemento pessoal do Estado.

32. Nesta ordem de ideias, tem-se que muitos Estados concedem nacionalidade pelos mais variados critérios, como pela religião , como honraria , e em razão do casamento com nacional . Não é o caso dos Estados Unidos da América, ou mesmo do Brasil, em que o casamento, quando muito, possibilita a obtenção do visto de permanência. No Brasil, a concessão do visto de permanência em razão do casamento, o denominado visto para reunião familiar, encontra fundamento na proteção constitucional da família, ou seja: mais que um direito do estrangeiro, consubstancia um direito de seus familiares.

33. Como se vê do que admitido na própria impetração, tendo a impetrante se casado com nacional norte-americano em 1990, o senhor Thomas Bolte, foi-lhe concedida, naquele país, autorização para permanência, trabalho, e gozo de direitos civis, tornando-se, assim, absolutamente desnecessária a obtenção da nacionalidade norteamericana, requerida em 1999.

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Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

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34. A corroborar o que se disse, colhe-se de pesquisa realizada pela própria impetrante, nota de rodapé nº 6, às fls. 11 da impetração, que o “green card” por ela obtido consiste em “visto permanente de imigração (...) Diferentemente dos outros tipos de vistos ele não restringe ou limita as ações de quem o tem. Todos os outros tipos de visto são temporários e atrelados à sua especificidade, enquanto o green card é permanente e sem vínculos”.

35. Assim, desnecessária a obtenção da nacionalidade norteamericana para os fins que constitucionalmente constituem exceção à regra da perda da nacionalidade brasileira (alíneas a e b, do § 4º, II, do art. 12, da CF), sua obtenção só poderia mesmo destinar-se à integração da ora impetrante àquela comunidade nacional, o que justamente constitui a razão central do critério adotado pelo constituinte originário para a perda da nacionalidade brasileira, critério este, repise-se, não excepcionado pela emenda 03/94, que introduziu as exceções previstas nas alíneas a e b, do § 4º, II, do art. 12, da CF.

36. É o que se extrai do que expressamente informado pelos Estados Unidos da América, no item d, do documento de fls. 127: “Após tornar-se residente de forma permanente nos Estados Unidos da América, não se lhe exigia naturalização para fins de permanecer no país”.

37. Por outro lado, de se ressaltar que não se cuida, nestes autos, de outra nacionalidade concedida pelo Estado estrangeiro, com fundamento em seu próprio ordenamento jurídico, independentemente de pedido formulado pelo naturalizado, o que, acaso ocorresse, não poderia, a toda evidência, provocar o efeito constitucionalmente previsto no ordenamento brasileiro. Trata-se, pelo contrário, de naturalização efetivamente requerida pela impetrante, incluído no ato de naturalização juramento formal de que decorre o efetivo desejo de integrar a comunidade nacional estrangeira. Em outras palavras: trata-se de manifestação de vontade inequívoca de adquirir outra nacionalidade,

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Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

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vazada por meio de ato jurídico personalíssimo.

38. Neste ponto, necessário observar o que declarado pela impetrante no documento estrangeiro juntado às fls. 130. Nele, a impetrante afirma: “renunciar e abjurar fidelidade a qualquer Estado ou soberania”.

39. Também não encontra guarida o argumento de que, nada obstante tenha postulado outra nacionalidade, nunca desejou, efetivamente, ser privada de sua nacionalidade brasileira, porquanto sempre cumprira suas responsabilidades no Brasil, notadamente as fiscais e eleitorais. A Constituição Federal não cuida da hipótese de quem, sem se enquadrar nas exceções nela previstas, adquire outra nacionalidade sem que, no seu íntimo, desejasse fazê-lo como se se estivesse a tratar de uma reserva mental.

40. Este o quadro, não há falar-se em qualquer ilegalidade ou abuso de poder que tenha ferido direito líquido e certo da impetrante, na decisão administrativa, prolatada nos autos do procedimento de perda de nacionalidade de ofício nº 08018.011847/2011-01, realizado com observância do que disposto nos arts. , LV, da CF; 23, da Lei nº 818/49; e nas normas que regulam o processo administrativo federal, Lei nº 9.784/99, porquanto fundamentado em previsão constitucional expressa, qual seja, a aquisição de outra nacionalidade, sem a subsunção a uma das exceções constitucionalmente previstas (art. 12, § 4º, II, alíneas a e b).

41. Neste ponto, não é demais salientar que a perda da nacionalidade, medida extremamente grave e excepcional, por ostentar a nacionalidade natureza jurídica de direito fundamental, só poderá ocorrer nas hipóteses taxativamente previstas na Constituição Federal (QO/HC 83.113/DF, Rel. Min. Celso de Mello), o que efetivamente ocorre, como se viu, no caso em exame.

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Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

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42. Isto posto, denego a segurança pleiteada e revogo a liminar concedida pelo Superior Tribunal de Justiça.

43. É como voto.

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Voto-MIN.EDSONFACHIN

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19/04/2016 PRIMEIRA TURMA

MANDADO DE SEGURANÇA 33.864 DISTRITO FEDERAL

V O T O

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Senhor Presidente, eminente Relator, Subprocurador-Geral da República, o caso de fato é, para dizer o mínimo, instigante. E até a minha inflexão inicial era fazer um pedido de vista para poder examinar algumas peculiaridades; mas Mas o voto de Vossa Excelência adentrou num conjunto de detalhes que as eventuais dúvidas que haviam me ocorrido parecem-me agora afastadas, embora em estilo diverso da conclusão de Vossa Excelência; vou procurar minudentar a percepção que a matéria gerou na compreensão que apresenta este Colegiado.

Vejo, inicialmente, que no memorial apresentado nesta data e subscrito pelo ilustre Procurador-Geral da República, hoje, 19 de abril de 2016, noticia-se que Cláudia é acusada de um delito ocorrido há mais de 8 (oito) anos, em 12 de março de 2007. E aqui, neste memorial - percuciente como sempre -, da manifestação do Ministério Público Federal, há um conjunto de informações que Vossa Excelência também já minudentou no voto. Aqui, refere-se na expressão "uma nacionalidade de conveniência" e disse que "a autora do mandado de segurança é suspeita de ter praticado homicídio de seu então marido". Portanto, estamos falando de uma suspeição; não há condenação a sustentar algum outro tipo de afirmação nessa ordem de ideias.

Além disso, também colho do Ministério Público Federal - portanto, obviamente, é interessante esse cotejo - : "Em manifestação de 7 de maio de 2014, a Subprocuradora-Geral da República, no Mandado de Segurança 20.439, apreciado na ambiência que tratou da Portaria Ministerial 2.435, assentou-se, à inteligência do art. 12, § 4º, inciso II, letra b da Constituição Federal, pela necessidade de manifestação do interessado" .

No item III, aqui está dito - opinando o Ministério Público pela concessão da ordem - : "Na impossibilidade de manutenção da dupla

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Voto-MIN.EDSONFACHIN

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nacionalidade, é necessário oportunizar à impetrante optar ou pela nacionalidade brasileira ou pela norte-americana, jamais declarar a perda de nacionalidade brasileira pelo simples fato de a estrangeira ter sido adquirida posteriormente".

Desse modo, esta é a conclusão que de modo diverso foi apresentada pelo Ministério Público Federal. E, na decisão administrativa de perda da nacionalidade que foi decretado pelo Senhor Ministro da Justiça, por delegação da Presidência da República, há uma referência exatamente, aqui, nesta ordem de ideias de que se trata de pessoa que tem contra si a suspeita de ter praticado este crime.

Assim, o que estou querendo dizer, Senhor Presidente, é que o fato, ele é, de longa data, do conhecimento das autoridades brasileiras, inclusive do Ministério Público no Brasil.

E, nesse sentido, o inciso LI do art. 5º da Constituição brasileira estatui que:

"LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;" .

Peço todas as vênias a Vossa Excelência, nós aqui estamos no campo dos direitos e garantias fundamentais, que, em meu modo ver, tem uma posição destacada na ambiência da Constituição. E, ademais, ao estatuir "nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado", a hipótese não contempla essa exceção de que estamos a tratar aqui. Nós estamos falando de uma brasileira nata, que optou por uma outra nacionalidade.

Porém, aqui está acentuado:

"LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado," (...).

Portanto, as exceções que aqui são elencadas, "crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes de drogas afins, na forma da lei", pareceme serem aplicáveis ao naturalizado.

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Voto-MIN.EDSONFACHIN

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MS 33864 / DF

Deste modo, tenho, para mim, que essas circunstância geram, em favor da impetrante, o direito líquido e certo ; mas, aí, emerge o problema da impunidade, que aqui foi trazido à colação.

Nesse sentido, a questão atinente à impunidade já não passou incólume alguns pronunciamentos desta Corte, como, por exemplo, em Questão de Ordem no Habeas Corpus nº 83.113-3, do Distrito Federal, Relator o Ministro Celso de Mello, datado de 26 de junho de 2003. Aqui se assentou, de um lado, a competência do Supremo Tribunal Federal, o que Vossa Excelência está assentando também aqui na hipótese, e nesta decisão, em sede obiter dictum, o eminente Relator assentou o seguinte:

"O brasileiro nato , quaisquer que sejam as circunstâncias e a natureza do delito, não pode ser extraditado , pelo Brasil, a pedido de Governo estrangeiro, pois a Constituição da República, em cláusula que não comporta exceção, impede , em caráter absoluto, a efetivação da entrega extradicional daquele que é titular, seja pelo critério do" jus soli ", seja pelo critério do" jus sanguinis ", de nacionalidade brasileira primária ou originária .

Esse privilégio constitucional," - continua o eminente Ministro Celso de Mello - "que beneficia, sem exceção , o brasileiro nato ( CF , art. 5º, LI), não se descaracteriza pelo fato de o Estado estrangeiro, por lei própria , haver-lhe reconhecido a condição de titular de nacionalidade originária pertinente a esse mesmo Estado (CF, art. 12, § 4º, II," a ")."

E vem o tema da impunidade; mas essa resposta, sem dúvida alguma, precisa ser dada, porque não é possível agasalhar-se, no Brasil, por força de ser brasileiro ou brasileira nata, sem que responda perante a suspeição e a imputação que lhe pese.

Conclui Sua Excelência o Ministro Celso de Mello:

"Se a extradição não puder ser concedida, por inadmissível, em face de a pessoa reclamada ostentar a condição de brasileira nata, legitimarse-á a possibilidade de o Estado brasileiro, mediante a aplicação extraterritorial de sua própria Lei Penal ( CP , art. 7º, II," b ", e respectivo § 2º) - e considerando , ainda, o que dispõe," - neste caso aqui, havia um

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Voto-MIN.EDSONFACHIN

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tratado de extradição, que não é a hipótese - "fazer instaurar , perante o órgão judiciário nacional competente ( CPP , art. 88), a concernente"persecutio criminis", em ordem a impedir , por razões de caráter éticojurídicos, que práticas delituosas, supostamente cometidas, no exterior , por brasileiros" - e aqui Sua Excelência se referia a natos ou naturalizados - "fiquem impunes ."

É o trecho que estou a citar.

Portanto, providências a serem tomadas, em face da impunidade, parece-me existir na ordem jurídica brasileira.

Desse modo, Senhor Presidente, peço todas as vênias para, com acento no inciso LI do art. 5º da Constituição da Republica Federativa do Brasil, entender que, nesta hipótese, há direito líquido e certo da impetrante e conceder a segurança pleiteada.

É como voto.

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Esclarecimento

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19/04/2016 PRIMEIRA TURMA

MANDADO DE SEGURANÇA 33.864 DISTRITO FEDERAL

ESCLARECIMENTO

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (PRESIDENTE E RELATOR) - Ministro Fachin, na condição de relator, a minha premissa é a de que, com base no § 4º, inciso II, da Constituição, essa senhora perdeu a nacionalidade brasileira. Portanto, a ela não se aplica o inciso LI do art. 5º:

"Art. 5 - ................................................................................

LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;"

Ela, por livre e espontânea vontade, adquiriu a nacionalidade americana, o que importa na automática renúncia à nacionalidade brasileira, que deve ser decretada, de ofício, pelo Ministro da Justiça.

Dessa forma, a nossa divergência é que eu considero que esta senhora não é brasileira, porque perdeu a nacionalidade brasileira, decretada, válida e legitimamente.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

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19/04/2016 PRIMEIRA TURMA

MANDADO DE SEGURANÇA 33.864 DISTRITO FEDERAL

VOTO

A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Eu peço todas as vênias ao eminente Ministro Fachin. O tema, de fato, é delicado, e estou acompanhando integralmente Vossa Excelência, Ministro Luís Roberto, ao exame do tema, sob a ótica, agora ressaltada, de que não estamos em sede de processo de extradição, e sim de mandado de segurança, este impetrado contra o ato do Ministro da Justiça que declarou a perda da nacionalidade brasileira. O que estamos a analisar, enfatizo, é se houve ilegalidade no ato declaratório de perda da nacionalidade brasileira.

Nessa perspectiva, e com essa centralização, renovando o pedido de vênia à divergência, acompanho o voto de Vossa Excelência, Presidente.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 27

19/04/2016 PRIMEIRA TURMA

MANDADO DE SEGURANÇA 33.864 DISTRITO FEDERAL

VOTO

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Realmente, aqui se põe uma questão prejudicial, quer dizer, saber se o que se está discutindo é a extradição de um brasileiro, partindo-se da premissa de que ele ainda o seja. Então, se nós entendermos que ela perdeu a nacionalidade brasileira, de brasileiro não se trata. Se efetivamente ela é brasileira à mercê de ter perdido a nacionalidade brasileira, aplica-se a divergência do Ministro Edson Fachin.

Eu só tenho uma preocupação. A única questão que acho importante, que tenhamos viva essa questão na memória, no momento de conceder a extradição, é o problema da aplicação, nos Estados Unidos, da pena de morte, que, certamente, ela será submetida. Apenas fazendo esse alerta.

Agora, estou integralmente de acordo com o voto do Ministro Relator. É vedada essa extradição de brasileiro quando de brasileiro se trata, mas a própria Constituição, que veda a extradição de brasileiro, afirma que o brasileiro perde a sua nacionalidade ao adquirir voluntariamente outra nacionalidade. E isso vem sendo repetido em todas as Constituições brasileiras. Ora, quando uma pessoa assume uma outra nacionalidade, ela se submete ao regime jurídico político daquele outro país.

De sorte que, com essas razões e mais do que consta do brilhante voto Ministro Luís Roberto Barroso, acompanho o Relator integralmente.

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Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 27

19/04/2016 PRIMEIRA TURMA

MANDADO DE SEGURANÇA 33.864 DISTRITO FEDERAL

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, o mandado de segurança impugna ato do Ministro de Estado da Justiça.

Em primeiro lugar, entendo competente para julgá-lo o Superior Tribunal de Justiça. Não o Supremo. Pouco importa a possível repercussão – como, por exemplo, ocorre no processo administrativo de asilo. Por enquanto, apenas se tem, penso, o pedido de prisão preventiva. O de extradição será formulado pelo Governo americano.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Mas já foi formulado.

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (PRESIDENTE E RELATOR) - Houve o pedido, mas eu não pude mandar prender por causa da liminar.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Esse fato não implica o deslocamento, estabelecendo-se exceção ao que previsto na Constituição Federal, a competência do Supremo para apreciar mandado de segurança formalizado contra ato de Ministro de Estado.

Descabe reescrever qualquer preceito legal, muito menos se contido na Carta da Republica.

Concluo, preliminarmente, não ser o Supremo competente para examinar este mandado de segurança.

Repito: pouco importa que a decisão do tribunal competente possa implicar o reconhecimento da condição de brasileira nata. Possa a decisão do Superior Tribunal de Justiça repercutir na extradição. Será o reconhecimento de situação jurídica estabelecida por órgão do Judiciário competente para fazê-lo.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Ministro Marco Aurélio, Vossa Excelência me permite apenas justificar a minha posição, porque esse é

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Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 27

MS 33864 / DF

um aspecto processual muito interessante que Vossa Excelência destacou e não me passou despercebido.

O que ocorre aqui é o seguinte: mutatis mutandis, o que ocorre numa ação popular. Primeiro, temos que saber se é cidadão para saber se tem legitimidade para ação popular.

Aqui, o que que ocorre? Ocorre uma conexão por prejudicialidade. Porque, se nós concluirmos que ela não perdeu a nacionalidade brasileira, ela é brasileira stricto sensu e não pode ser extraditada. Se nós entendermos que ela perdeu a nacionalidade brasileira, essa conexão por prejudicialidade vai conduzir a que nós concedamos a extradição.

Então, só justificando, porque, processualmente, acho que o Supremo tem a competência maior. A competência menor não pode avocar a competência do Supremo Tribunal Federal, mas o Supremo Tribunal pode avocar a competência.

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (PRESIDENTE E RELATOR) - Tem precedente do Pleno nesse sentido.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Precedente encontramos para todos os gostos. Já disse isso no Plenário. A existência – a não ser que partamos para a observância da máxima magister dixit – de precedente não me leva a fechar a Carta da Republica, embora seja do próprio Supremo Tribunal Federal.

Repito: não posso estabelecer exceção, sob pena de reescrever o texto constitucional, onde ele não excepciona.

Ao cuidar da competência do Supremo e a do Superior Tribunal de Justiça, a Carta de 1988 é explícita quanto à delimitação da atuação de um e outro órgão do Judiciário brasileiro.

O fato de uma decisão poder vir, como disse, pelo reconhecimento de certa situação jurídica da impetrante, a repercutir no processo alusivo à extradição não me conduz a avocar o mandado de segurança formalizado – a meu ver, bem – no Superior Tribunal de Justiça, uma vez apontado como autoridade coatora Ministro de Estado.

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Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 27

MS 33864 / DF

Há mais, Presidente. Atrevo-me, contrariando até a doutrina de Francisco Rezek, a afirmar que o direito à condição de brasileiro nato é indisponível e que cumpre, tão somente, assentar se ocorreu, ou não, o nascimento – porque se trata dessa hipótese – daquele que se diz brasileiro nato na República Federativa do Brasil. E isso se mostra estreme de dúvidas.

Dir-se-á que a alínea a do inciso II do § 4º do artigo 12 versa a possibilidade de perda dessa condição – que entendo indisponível – pelo brasileiro nato, se não houver o reconhecimento, da nacionalidade originária, no país amigo. Será que a ordem jurídica constitucional brasileira se submete, em termos de eficácia, a uma legislação estrangeira? É o que falta nesses tempos muito estranhos que estamos vivenciando! Não se submete.

Não posso fazer a leitura da cláusula, chegando a uma submissão:

"§ 4º. Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro" – e não há alusão a brasileiro nato – "que:

I. tiver cancelada a sua naturalização," – o que bem sinaliza tratar-se de brasileiro naturalizado – "por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.

II. adquiriu outra nacionalidade, salvo nos casos:

a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira;"

Repito: a perda da nacionalidade brasileira nata não fica submetida ao fato de uma lei estrangeira deixar de reconhecer essa mesma nacionalidade.

Tem-se na alínea seguinte:

b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, o brasileiro residente em Estado estrangeiro, como condição para a permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis;

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Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 27

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O que se afirma quanto à perda da condição de brasileiro nato? Que, ao casar no estrangeiro, teria a brasileira perdido essa situação jurídica. Assenta-se que, implicitamente – porque não me consta ter havido ato expresso, que colocaria, de qualquer forma, em segundo plano – perdeu a condição de brasileira nata.

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (PRESIDENTE E RELATOR) - Mas houve. Houve o ato expresso de renúncia à nacionalidade brasileira, Ministro Marco Aurélio.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Acrescentei algo com o qual Vossa Excelência não concorda. Disse que colocaria em segundo plano a manifestação da vontade, porque não posso desconhecer a definição de brasileiro nato contida na Carta da Republica, a indisponibilidade da condição.

Então, Presidente, em um primeiro passo, concluo não nos caber julgar este mandado de segurança, no que dirigido contra ato do Ministro do Estado da Justiça que implicou a declaração da perda da nacionalidade da impetrante, pouco importando que a definição do mandado de segurança, por um outro Tribunal – e essa definição estará sujeita, de qualquer forma, a recurso para o Supremo –, possa repercutir, como repercute o processo de asilo em tramitação ou com decisão proferida, no pedido de extradição já formalizado no Supremo.

E, em segundo passo, entendo que, no caso, procede o inconformismo da impetrante com o ato do Ministro de Estado da Justiça, mediante o qual declarada a perda da nacionalidade.

Defiro, portanto, a ordem.

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ConfirmaçãodeVoto

Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 27

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MANDADO DE SEGURANÇA 33.864 DISTRITO FEDERAL

CONFIRMAÇÃO DE VOTO

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Senhor Presidente, Vossa Excelência me permite uma observação adicional?

Eu, apenas para efeito de registro, também verifico que, na inicial do mandado de segurança, a Impetrante dá a notícia de que requereu ao Ministério da Justiça do Estado brasileiro a requisição de sua nacionalidade, com fulcro no artigo 36 da Lei da Nacionalidade; portanto, ela está procurando valer-se da legislação de 1949, que, nos artigos 36 e 37, ainda preveem essa hipótese.

Logo, nessa medida, Vossa Excelência tem razão de que estamos a partir de premissas distintas; tanto é que há esse requerimento nessa direção. Mas esse fato, e não tenho dados do desfecho, porque ela noticia que o pedido está pendente de decisão e não há prazo legal para ser concluído, mas isso já tem um bom lapso temporal decorrido e pode ter havido decisão.

De qualquer sorte, menciono esse fato, primeiro, em abono apenas a essa nitidez das diferenças das premissas; mas, em segundo lugar, de qualquer maneira, assentar que a Lei 818, nesses dispositivos, prevê essa possibilidade de requisição da nacionalidade. Claro que há um conjunto de requisitos a ser cumprido.

Portanto, na esteira da minha manifestação anterior, pedindo todas as vênias, mantenho o voto pelo deferimento da segurança pleiteada.

Supremo Tribunal Federal

Explicação

Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 27

19/04/2016 PRIMEIRA TURMA

MANDADO DE SEGURANÇA 33.864 DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO

IMPTE.(S) : CLAUDIA CRISTINA SOBRAL

ADV.(A/S) : ANTONIO ANDRADE LOPES E OUTRO (A/S)

IMPDO.(A/S) : MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A minha premissa é única: o fato de requerer-se a naturalização, até mesmo a dupla nacionalidade, não implica – e penso que o próprio Ministério Público reconhece isso no que qualifica a impetrante como brasileira – a condição de brasileira nata.

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ExtratodeAta-19/04/2016

Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 27

PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

MANDADO DE SEGURANÇA 33.864

PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO

IMPTE.(S) : CLAUDIA CRISTINA SOBRAL

ADV.(A/S) : ADILSON VIEIRA MACABU (47808/DF)

ADV.(A/S) : FLORIANO DUTRA NETO (20499/DF)

IMPDO.(A/S) : MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Decisão : Por maioria de votos, a Turma denegou a segurança e revogou a liminar deferida, nos termos do voto do Relator, vencidos os Senhores Ministros Edson Fachin e Marco Aurélio. Falou o Dr. Edson Oliveira de Almeida, Subprocurador-Geral da República, pelo Ministério Público Federal. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 19.4.2016.

Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin.

Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Secretária da Primeira Turma

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