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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX SP - SÃO PAULO XXXXX-56.2014.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. DIAS TOFFOLI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RHC_121429_41fc9.pdf
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Ementa

EMENTA Recurso ordinário em habeas corpus. Constitucional. Processual Penal. Ação penal. Condenação pelo crime previsto no art. , incisos I e II, da Lei nº 8.137/90. Alegada nulidade da prova emprestada. Quebra de sigilo bancário pela Receita Federal em processo administrativo fiscal sem prévia autorização judicial. Questão não examinada pelo Superior Tribunal de Justiça ao argumento de que o tema não teria sido analisado pela instância antecedente. Impossibilidade de o Supremo Tribunal Federal analisá-la de forma originária. Dupla supressão de instância configurada. Precedentes. Inexistência de ilegalidade flagrante a amparar o habeas corpus de ofício. Constitucionalidade da LC nº 105/2001 reconhecida pelo Plenário da Corte ( ADI nº 2.390/DF, de minha relatoria, julgada em 24/2/16). Recurso não provido. ( RHC XXXXX, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 19/04/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-110 DIVULG 30-05-2016 PUBLIC 31-05-2016)

Acórdão

A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 19.4.2016.

Referências Legislativas

  • LEG-FED LCP-000105 ANO-2001 ART-00005 ART-00006 LEI COMPLEMENTAR
  • LEG-FED LEI- 008137 ANO-1990 ART-00001 INC-00001 INC-00002 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED DEC- 003724 ANO-2001 DECRETO
  • LEG-FED DEC- 004489 ANO-2002 DECRETO

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (CONSTITUCIONALIDADE, LEI COMPLEMENTAR 105/2001) ADI 2390 (TP), ADI 2386 (TP), ADI 2397 (TP), ADI 2859 (TP). (HC, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA) HC 131365 (2ªT), RHC 131136 AgR (2ªT), RHC 130050 AgR (2ªT), HC 127461 AgR (2ªT), HC 132864 AgR (2ªT). - Veja informativo 815 do STF. Número de páginas: 8. Análise: 29/06/2016, IMC.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862932858/recurso-ordinario-em-habeas-corpus-rhc-121429-sp-sao-paulo-9957009-5620141000000

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