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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 131158 RS - RIO GRANDE DO SUL 0007975-62.2015.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 0007975-62.2015.1.00.0000 RS - RIO GRANDE DO SUL 0007975-62.2015.1.00.0000
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
PACTE.(S) ELISSANDRO CALLEGARO SPOHR, IMPTE.(S) JADER DA SILVEIRA MARQUES (00039144/RS), COATOR(A/S)(ES) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-196 14-09-2016
Julgamento
26 de Abril de 2016
Relator
Min. EDSON FACHIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_HC_131158_2a0e9.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. SUBSTITUTIVO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESCABIMENTO. CASO BOATE KISS. ACUSAÇÃO DE HOMICÍDIO CONSUMADO E TENTADO PRATICADO CONTRA CENTENAS DE PESSOAS. OITIVA DE TODAS AS VÍTIMAS. PRESCINDIBILIDADE. ALTERAÇÃO DO ROL DE VÍTIMAS. ADITAMENTO. RITO DO TRIBUNAL DO JÚRI. NÚMERO DE TESTEMUNHAS. ESPECIALIDADE. DENÚNCIA APRESENTADA FORA DO PRAZO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIA NEUTRA QUANTO À OPORTUNIDADE DE INDICAÇÃO DE TESTEMUNHAS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

1. Não merece conhecimento o habeas corpus que funciona como sucedâneo de recurso extraordinário.
2. A obrigatoriedade de oitiva da vítima deve ser compreendida à luz da razoabilidade e da utilidade prática da colheita da referida prova. Hipótese de imputação da prática de 638 (seiscentos e trinta e oito) homicídios tentados, a revelar que a inquirição da integralidade dos ofendidos constitui medida impraticável. Indicação motivada da dispensabilidade das inquirições para informar o convencimento do Juízo, forte em critérios de persuasão racional, que, a teor do artigo 400, § 1º, CPP, alcançam a fase de admissão da prova. Ausência de cerceamento de defesa.
3. A inclusão de novas vítimas, ainda que de expressão reduzida no amplo contexto da apuração em Juízo, importa alteração do resultado jurídico da conduta imputada e, por conseguinte, interfere na própria constituição do fato típico. Daí que, por não se tratar de erro material, exige-se a complementação da acusação que, contudo, não se submete a formalidades excessivas. A petição do Ministério Público que esclarece referidas circunstâncias e as atribuem aos denunciados atende ao figurino constitucional do devido processo legal.
4. O rito especial do Tribunal do Júri limita o número de testemunhas a serem inquiridas e, ao contrário do procedimento comum, não exclui dessa contagem as testemunhas que não prestam compromisso legal. Ausência de lacuna a ensejar a aplicação de norma geral, preservando-se, bem por isso, a imperatividade da regra especial.
5. A inobservância do prazo para oferecimento da denúncia não contamina o direito de apresentação do rol de testemunhas, cuja exibição associa-se ao ato processual acusatório, ainda que extemporâneo. Assim, o apontamento de testemunhas pela acusação submete-se à preclusão consumativa, e não a critérios de ordem temporal, já que o prazo para formalização da peça acusatória é de natureza imprópria.
6. Impetração não conhecida.

Acórdão

Por maioria de votos, a Turma não conheceu da impetração, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Falou o Dr. Jader da Silveira Marques, pelo Paciente. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 26.4.2016.

Referências Legislativas

  • LEG-FED LEI- 009296 ANO-1996 ART-00006 PAR-00001 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED DEL- 003689 ANO-1941 ART-00041 ART-00251 ART-00400 PAR-00001 ART-00401 PAR-00001 ART-00406 PAR-00002 PAR-00003 ART-00411 ART- 00497 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (DISCRICIONARIEDADE, JUIZ, DEFERIMENTO, PRODUÇÃO DE PROVA) HC 100988 (1ªT), HC 116989 (2ªT), RHC 120551 (2ªT), RHC 126853 AgR (1ªT). (TRANSCRIÇÃO, INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA) Inq 2424 (TP). (HC, REEXAME, FATO, PROVA) HC 96421 (2ªT). Caso BOATE KISS. Número de páginas: 28. Análise: 16/09/2016, IMC. Revisão: 20/09/2016, KBP.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862931640/habeas-corpus-hc-131158-rs-rio-grande-do-sul-0007975-6220151000000

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