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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 9100163-20.2009.8.26.0000 SP - SÃO PAULO 9100163-20.2009.8.26.0000

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECTE.(S) BIC ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A, RECDO.(A/S) ESTADO DE SÃO PAULO
Publicação
DJe-023 06/02/2019
Julgamento
14 de Janeiro de 2019
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA. LEGITIMIDADE PASSIVA. LEI ESTADUAL N. 6.606/1989. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PRÉVIA DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Relatório 1. Agravo nos autos principais contra inadmissão de recurso extraordinário interposto com base na al. a do inc. III do art. 102 da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo: "Apelação Cível — Arrendamento mercantil — IPVA — Responsabilidade do titular do bem, ou seja, o arrendante —Recurso desprovido" (fl. 23, vol. 11). Os embargos de declaração opostos foram parcialmente acolhidos para excluir a legitimidade passiva de parte dos veículos comprovadamente transferidos aos arrendatários. 2. A agravante alega contrariedade aos incs. II e III do art. 155 da Constituição da República e sustenta não ser a arrendante do veículo a contribuinte do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores. 3. O recurso extraordinário foi inadmitido ao fundamento de incidência da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal (fl. 61, vol. 12). Examinados os elementos havidos no processo, DECIDO. 4. Cumpre afastar o fundamento da decisão agravada de ausência de prequestionamento, pois a matéria está prequestionada. Todavia, a superação desse fundamento não é suficiente para o acolhimento da pretensão da agravante, pois razão de direito não lhe assiste. 5. A apreciação do pleito recursal demandaria análise da legislação infraconstitucional local aplicável à espécie (Lei estadual n. 6.606/1989), a inviabilizar o processamento do recurso extraordinário. A alegada ofensa constitucional, se tivesse ocorrido, seria indireta, a inviabilizar o processamento do recurso extraordinário. Incide na espécie a Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal. Assim, por exemplo: "Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. IPVA. Alienação fiduciária. Contribuinte. Necessidade de reexame da legislação ordinária e do contrato. Ofensa constitucional indireta ou reflexa. 1. Para ultrapassar o entendimento do Tribunal a quo, concernente ao enquadramento do credor fiduciário como proprietário do veículo automotor para fins de cobrança de IPVA, seria necessário o reexame da causa à luz da legislação ordinária (Código Civil, Decreto-lei nº 911/69, Lei Estadual nº 14.937/03) e do contrato de alienação fiduciária. 2. A afronta ao texto constitucional, se houvesse, seria reflexa ou indireta, o que não enseja a abertura da via extraordinária. Incidência das Súmulas 279 e 454 da Corte. 3. Agravo regimental não provido"(ARE n. 830-373-AgR/MG, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 6.5.2015)."AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEI ESTADUAL N. 6.606/1989. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PRÉVIA DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DESCABIMENTO DO RECURSO PELA AL. C DO INC. III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO" (ARE n. 938.514, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 18.3.2016). Nada há a prover quanto às alegações da agravante. 6. Pelo exposto, nego provimento ao recurso extraordinário com agravo (al. a do inc. IV do art. 932 do Código de Processo Civil e § 1º do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal) e determino a majoração da verba honorária, se fixada na instância de origem, em 10% (§ 11 do art. 85 e § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil). Publique-se. Brasília, 14 de janeiro de 2019. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora

Referências Legislativas

Observações

09/01/2020 Legislação feita por:(SVO).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862930772/recurso-extraordinario-com-agravo-are-1181280-sp-sao-paulo-9100163-2020098260000