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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - REVISÃO CRIMINAL: RvC 5476 SP - SÃO PAULO XXXXX-64.2018.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

REQTE.(S) GILBERTO VALVERDE CARNEIRO

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

REVISÃO CRIMINAL. CONSTITUCIONAL. PENAL. DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO NA INICIAL DA COMPETÊNCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL PARA O JULGAR O PRESENTE FEITO. REVISÃO CRIMINAL À QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório 1. Revisão criminal, sem requerimento de medida liminar, impetrado por Gilberto Valverde Carneiro. 2. O requerente afirma que a presente revisão criminal está instruída "com todas as peças do processo originário, satisfazendo, destarte, o que tange a prova pré-constituída das alegações articuladas". No mérito, afirma: "Consoante se vê da cópia da exordial acusatória acostada, foi o requerente denunciado pelo Ministério Público da Comarca de Jundiaí, por ter ele segundo a acusação, praticado crime contra o sistema financeiro nacional com base no art. 16 da Lei 7.842/96 e no art. 171 do Código Penal Brasileiro. O REVISIONANDO fora condenado em primeiro grau de jurisdição, como incurso no art. 16 da Lei nº: 7.492//9 e do art. 171 do Código Penal Brasileiro, em razão de suposto crime do colarinho branco e de estelionato, por ajudar (como agente promotor) a Cooperativa Coopercon a criar reservas com a finalidades de construção de casa populares. Fora imposta ao REVISIONANDO, por conseguinte, a pena final de 4 anos e 2 meses, no regime semiaberto. Contra a sentença, foram interpostos, todos os Recursos cabíveis, inclusive a Revisão Criminal, com a finalidade de desconstituir o crime ao Recorrente imputado. Tal inconformidade é absolutamente justificável, afinal, conforme todo o conjunto probatório, elencado no feito e fartamente comprovado no processo, o Réu não agiu de forma fraudulenta, com ardil e artifícios". Sustenta a atipicidade da conduta imputada ao requerente e que a sentença pela qual foi condenado seria contrária à prova dos autos e a texto expresso de lei. Este teor do pedido: "(...) requer a revisão da decisão impugnada, para que seja julgada procedente a presente AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL, para o fim de Absolver o Revisionando, nos termos do artigo 386, III, do Código de Processo Penal, por ser medida de mais inteira justiça". Examinada a matéria posta à apreciação, DECIDO. 3. A presente ação está deficientemente instruída. Embora o requerente tenha afirmado estar a presente revisão criminal devidamente instruída, nenhum documento foi juntado com inicial, a impossibilitar a compreensão e o exame do pedido. Sem dados passíveis de serem minimamente analisados para a ciência plena do caso, de eventuais incidentes nele havidos e suas consequências, a presente revisão criminal não pode ter seguimento por carecer dos requisitos necessários ao válido processamento. 4. Ademais, o requerente menciona na inicial a necessidade de revisão da sentença condenatória, mas não especifica se essa decisão foi eventualmente proferida ou mantida por este este Supremo Tribunal. É firme a jurisprudência segundo a qual o Supremo Tribunal Federal "é competente apenas para processar e julgar revisão criminal quando a condenação tiver sido por ele proferida ou mantida no julgamento de ação penal originária, em recurso criminal ordinário ou em recurso extraordinário com conhecimento do mérito" (RvC n. 5.448-AgR, de minha relatoria, DJe de 8.4.2016). Nesse mesmo sentido: RvC n. 5467-ED, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, DJe 10.5.2018 e RvC n. 5455-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 19.2.2018. 5. Pelo exposto, nego seguimento à presente revisão criminal (§ 1º do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 14 de janeiro de 2019. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora

Referências Legislativas

  • LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00171 CP-1940 CÓDIGO PENAL
  • LEG-FED LEI-007842 ANO-1996 ART-00016 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Observações

18/12/2019 Legislação feita por:(RAM).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862930770/revisao-criminal-rvc-5476-sp-sao-paulo-0082186-6420181000000