jusbrasil.com.br
25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5930 RR - RORAIMA 0068294-88.2018.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Partes

REQTE.(S) GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, INTDO.(A/S) ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA

Publicação

DJe-023 06/02/2019

Julgamento

16 de Janeiro de 2019

Relator

Min. CÁRMEN LÚCIA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDAS PARLAMENTARES NS. 2 E 3 DA LEI ESTADUAL N. 1.242/2018. LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE RORAIMA. EFICÁCIA EXAURIDA. PRECEDENTES. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. AÇÃO JULGADA PREJUDICADA. Relatório 1. Ação direta de inconstitucionalidade, com requerimento de medida cautelar, ajuizada pela Governadora de Roraima objetivando a declaração de inconstitucionalidade das Emendas Parlamentares ns. 2 e 3 da Lei estadual n. 1.242/2018 (Lei Orçamentária Anual de Roraima). 2. A autora argumenta contrariar a lei impugnada o art. 2º, o inc. IV do art. 51, o inc. XIII do art. 52, o § 1º do art. 99, o § 3º do 127, o § 2º do art. 134 e o inc. I do § 3º do art. 166 da Constituição da República. Afirma que "a suplementação orçamentária realizada pela Assembleia Legislativa do Estado para os demais Poderes (TJ/RR, MPE/RR, MPC/RR, DPE/RR e ALE/RR), através de emendas da Comissão de Orçamento da própria ALE/RR, cujo veto da Governadora do Estado na Lei Orçamentária do ano de 2018 foi derrubado, tendo prevalecido a suplementação orçamentária, com violação à Lei de diretrizes orçamentárias do Estado e, por conseguinte, a diversos dispositivos da Constituição". Acrescenta que a Lei Orçamentária Anual estadual n. 1.242/2018 afeta "interesses econômicos e políticos do Estado de Roraima, como afeta os interesses econômicos e políticos do Poder Executivo para reforçar os valores dos duodécimos dos demais Poderes em valores acima do quanto previsto na LDO estadual". Alega que, "diante das modificações contrárias ao ordenamento constitucional realizadas pela ALE/RR, (…) vetou parcialmente, por meio da Mensagem Governamental n. 007, de 22 de janeiro de 2018, o Projeto de Lei n. 121/2017 (…) porque (…) os recursos orçamentários programados para as Unidades Orçamentárias acima citadas foram suplementados em valores incompatíveis com os limites estabelecidos pelo art. 20 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2018". Assevera que as normas impugnadas seriam resultado de "abuso de poder de demanda e o descumprimento dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade por parte da Assembleia Legislativa, que, ao desconsiderar o art. 20 da LDO de observância obrigatória pelo Estado de Roraima, acabou por violar a Constituição Federal, em especial o art. 166, § 3º, inc. I". Esclarece que "o somatório das verbas retiradas de ações, políticas públicas e programas do Poder Executivo em favor do aumento dos duodécimos dos demais Poderes de forma irregular em desconformidade com os arts. 20 e 58 da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Estado de Roraima foi da ordem de R$ 44.600.000,00 (quarenta e quatro milhões e seiscentos mil reais), o que demostra, além da violação constitucional apontada objetivamente, o impacto negativo das finanças do Estado de Roraima em razão da grave crise econômica que atualmente vivencia". Aponta que os vetos derrubados pela Assembleia Legislativa retiraram: a) R$ 5.050.000,00 (cinco milhões e cinquenta mil reais) de ações e políticas públicas destinadas à segurança pública e R$ 8.950.000,00 (oito milhões, novecentos e cinquenta mil) de ações e políticas públicas destinadas à Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento para reforçar o duodécimo da Assembleia Legislativa; b) R$ 4.190.000,00 (quatro milhões, cento e noventa mil reais) de manutenção e custeio das aeronaves do estado; R$ 2.260.000,00 (dois milhões, duzentos e sessenta mil reais) da Secretaria de Planejamento do Estado; R$ 12.555.000,00 (doze milhões, quinhentos e cinquenta e cinco mil reais) de diversas ações e políticas públicas relevantes originadas na Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento para suplementar o orçamento do Tribunal de Justiça do estado; c) R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais) de verbas originariamente alocadas na Secretaria de Fazenda do Estado, em ações e políticas públicas de custeio e manutenção da gestão tributária estadual para aumentar o duodécimo do Ministério Público de Roraima; d) R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) retirados da Secretaria de Fazenda do Estado para custeio e manutenção do serviço administrativo da pasta para reforço no orçamento do Ministério Público de Contas do Estado; e e) R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) retirados da Secretaria de Fazenda do Estado para programas e ações referentes à atividade finalística para aumento da dotação orçamentária da Defensoria Pública do Estado. Pondera que, no Decreto n. 9.285/2018, a União teria reconhecido "a vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório para o Estado de Roraima provocado por crise humanitária da República Bolivariana da Venezuela, em razão da emergência social que ocorre atualmente em todo o território roraimense, com aumento dos serviços públicos prestados na área de saúde, educação, segurança pública e assistência social". Requer medida cautelar para suspender, ex tunc, os efeitos da Lei estadual n. 1.242/2018 e das Emendas parlamentares ns. 2 e 3. No mérito, pede seja declarada a inconstitucionalidade da Lei estadual n. 1.242/2018 e das Emendas parlamentares ns. 2 e 3. 3. Em 13.4.2018, o Ministro Dias Toffoli, então Relator, adotou o rito do art. 12 da Lei n. 9.868/1999 (doc. 41). 4. Em 5.6.2018, o Ministro Dias Toffoli admitiu a Defensoria Pública (doc. 25), o Tribunal de Justiça do Estado (doc. 27) e o Ministério Público do Estado (doc. 43) como amici curiae (doc. 51). Determinou "nova intimação da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima para, nos termos do artigo 6º da Lei 9.868/1999, prestar as devidas informações. Após, abra-se vista, sucessivamente, no prazo de cinco dias, ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República" (doc. 51). 5. Ao prestar as informações requisitadas, a Assembleia Legislativa de Roraima sustentou a validade constitucional das normas questionadas e enfatizou que "a norma invocada como geradora da suposta inconstitucionalidade, da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Estado de Roraima, traz em seu artigo 20 apenas parâmetros a serem seguidos na elaboração das respectivas propostas orçamentárias. Com efeito, não se tem regra voltada para a sede parlamentar. Se assim fosse, ter-se-ia regra inconstitucional por limitação à atividade típica parlamentar de" fixar "- isto é, de" deliberar acerca "e" definir "- orçamento. O que se tem, portanto, em verdade, é uma regra de piso e não uma regra de teto, e voltada tão somente ao momento da elaboração da proposta orçamentária, justamente a garantir a proteção aos Poderes. (...) Não bastasse tudo isso, não há que dizer que as emendas impugnadas causaram qualquer crise econômica ou financeira. Com efeito, não é verdade que as emendas impugnadas teriam provocado um aumento orçamentário de R$ 44.600.000,00 (quarenta e quatro milhões e seiscentos mil reais). A simples comparação entre o Projeto de Lei enviado pelo executivo (DO nº 3094, de 29/12/2017, p. 123), a Lei Orçamentária sancionada pelo executivo (DO nº 3165, de 23/02/2018, p. 109) e a Lei objeto de derrubada dos vetos (DOALE nº 2713 - A, de 09/03/2018, p. 2) demonstra que a previsão de receita e despesa é exatamente aquela mesma enviada pelo executivo, qual seja de R$ 3.629.636.267,00 (três bilhões, seiscentos e vinte e nove milhões, seiscentos e trinta e seis mil, duzentos e sessenta e sete reais)" (doc. 62). 6. Em 6.8.2018, o Ministro Dias Toffoli determinou a intimação da Governadora de Roraima para se manifestar, "no prazo de 5 (cinco) dias, se permanece interesse na suspensão da ação para fins de conciliação, ante a manifestação positiva da Assembleia Legislativa" (doc. 71). 7. Em 27.9.2018, a Governadora de Roraima informou que "a Assembleia Legislativa do Estado impetrou Mandado de Segurança (processo nº 9001478-44.2018.8.23.0000) com o objetivo de obter liminar para obrigar o Poder Executivo a repassar os valores integrais das parcelas de duodécimos, considerando o disposto na Lei Orçamentária do Estado com a derrubada dos vetos pela Assembleia Legislativa e o descumprimento da meta fiscal estabelecida na LDO, objeto da impugnação na presente ação direta de inconstitucionalidade. Foi deferida a liminar, em decisão monocrática proferida pela MM. Des. Rel. do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, Tânia Vasconcelos, nos autos do Mandado de Segurança nº 9001478-44.2018.8.23.0000, determinando o bloqueio de RS 19.313.189,50 (dezenove milhões, trezentos e treze mil, cento e oitenta e nove reais e cinquenta centavos), referente ao duodécimo do mês de setembro/2018 devido à Assembleia Legislativa do Estado de Roraima" (doc. 74). Acrescentou que, "se antes existia insegurança jurídica na aplicação da lei impugnada, a partir da decisão do eg. TJRR, há o risco real do Poder Executivo não conseguir gerir o Estado do ponto de vista financeiro, posto que, ao menos em relação à Assembleia Legislativa, já há obrigação de repassar os valores a maior aprovados pela Casa Legislativa em total desacordo com a meta fiscal estabelecida na LDO" (sic, doc. 74). Requereu "a juntada da decisão liminar no processo nº 9001478-44.2018.8.23.0000, em anexo, a fim de instrumentalizar o julgamento da presente impugnação, como forma de caracterizar a necessidade de uma decisão cautelar urgente por parte desta eg. Suprema Corte" (doc. 74). 8. A Advocacia-Geral da União manifestou-se pela improcedência dos pedidos formulados nos termos seguintes: "Devido processo orçamentário. Lei estadual nº 1.242/2018 de Roraima (LOA/2018). Aprovação de emendas parlamentares suplementadoras dos orçamentos da Assembleia Legislativa do Tribunal de Justiça, Ministério Público. Defensoria e Ministério Público de Contas locais, mediante migração de recursos originalmente alocados em programas do Poder Executivo. Alegações de abuso de poder de emenda parlamentar. Desvio de finalidade e violação ao artigo 166, § 3º, I, da CF. Ausência de plausibilidade. A deliberação a respeito das prioridades orçamentárias é competência política típica do Poder Legislativo. A aprovação, durante esse processo, de emendas parlamentares direcionadas à melhoria de serviços públicos alheios ao Executivo não constitui, por si só, manifestação de abuso de poder. Tampouco traduz desvio de finalidade, porque as atividades favorecidas contemplam interesses públicos legítimos. Os limites estatuídos na LDO/2018 local exibem como referência a proposta orçamentária de cada um dos poderes estatais, e não o resultado final da deliberação legislativa. Embora não sejam imunes a controle na via jurisdicional, as decisões tomadas em processos orçamentários devem ser revisadas apenas quanto aspectos procedimentais, sob pena de afronta à separação dos poderes. Manifestação pela improcedência dos pedidos veiculados na inicial" (doc. 95). 9. A Procuradoria-Geral da República opinou pela improcedência do pedido: "CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2018, DE RORAIMA (LEI 1.242/2018). EMENDAS PARLAMENTARES APRESENTADAS AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA). PRERROGATIVA DE MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO. SUPLEMENTAÇÃO DE UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS DE PODERES E ÓRGÃOS AUTÔNOMOS (ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, MINISTÉRIO PÚBLICO, MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS, DEFENSORIA PÚBLICA E TRIBUNAL DE JUSTIÇA), MEDIANTE DIMINUIÇÃO DE RUBRICAS DE PROGRAMAS E ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS CONDICIONANTES DO ART. 166 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EXIGÊNCIA DE CONFORMIDADE COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO). CONTROLE DE ATOS LEGISLATIVOS POR DESVIO DE PODER OU FINALIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. 1. A Constituição confere ao Legislativo o poder de emendar a proposta de lei orçamentária anual encaminhada pelo Presidente da República, desde que não ocorra seu desvirtuamento e sejam respeitados os requisitos fixados em seu art. 166, § 3º. 2. Não configura abuso de poder legislativo a suplementação de despesas fixadas para os poderes e órgãos autônomos na LOA, mediante diminuição de rubricas de programas do Executivo. – Parecer pela improcedência do pedido" (doc. 97). Examinados os elementos havidos nos autos, DECIDO. 10. Cumpre registrar que a presente ação direta de inconstitucionalidade foi incluída na pauta de julgamento do Plenário deste Supremo Tribunal em 22.11.2018. Entretanto, questões de ordem administrativa, sobretudo relacionadas à extensa lista de processos a aguardar julgamento, não permitiram o julgamento desta ação pelo Plenário deste Supremo Tribunal. 11. A norma impugnada respeita ao exercício financeiro de 2018. Concluído o exercício econômico-financeiro a que se destinava, o dispositivo exauriu sua eficácia, não subsistindo o objeto da presente ação. A despeito de admitir este Supremo Tribunal a realização do controle abstrato de normas orçamentárias após o final do exercício financeiro a que se destinam (ADI n. 4.356/CE, Relator o Ministro Dias Toffoli, Plenário, DJ 12.5.2011), a extinção do presente processo fundamenta-se na jurisprudência pela qual se "considerar[am] prejudicadas as ações diretas atacando leis de vigência temporária que tenham perdido eficácia no curso do processo de fiscalização abstrata de constitucionalidade" (ADI n. 1.355/DF, Relator o Ministro Ilmar Galvão, DJ 6.3.2001). Prevalece na jurisprudência predominante deste Supremo Tribunal a orientação de que "a cessação superveniente da vigência da norma estatal impugnada em sede de ação direta de inconstitucionalidade, enquanto fato jurídico que se revela apto a gerar a extinção do processo de fiscalização abstrata, tanto pode decorrer da sua revogação pura e simples como do exaurimento de sua eficácia, tal como sucede nas hipóteses de normas legais de caráter temporário" (ADI n. 612-QO/RJ, Relator o Ministro Celso de Mello, Plenário, DJ 6.5.1994). No mesmo sentido: "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI N. 8.024/90 - BLOQUEIO DOS CRUZADOS NOVOS - DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS ATIVOS FINANCEIROS RETIDOS - INEXISTÊNCIA DE EFEITOS RESIDUAIS CONCRETOS - NORMAS LEGAIS DE VIGÊNCIA TEMPORÁRIA - PLENO EXAURIMENTO DO SEU CONTEUDO EFICACIAL - PREJUDICIALIDADE RECONHECIDA - QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA. - A CESSAÇÃO SUPERVENIENTE DA EFICACIA DA LEI ARGUIDA DE INCONSTITUCIONALIDADE INIBE O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, DESDE QUE INEXISTAM EFEITOS RESIDUAIS CONCRETOS, DERIVADOS DA APLICAÇÃO DO ATO ESTATAL IMPUGNADO. PRECEDENTES DO STF. - A EXTINÇÃO ANÔMALA DO PROCESSO DE CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO, MOTIVADA PELA PERDA SUPERVENIENTE DE SEU OBJETO, TANTO PODE DECORRER DA REVOGAÇÃO PURA E SIMPLES DO ATO ESTATAL IMPUGNADO COMO DO EXAURIMENTO DE SUA EFICÁCIA, TAL COMO SUCEDE NAS HIPÓTESES DE NORMAS LEGAIS DESTINADAS A VIGÊNCIA TEMPORÁRIA. - COM A DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS ATIVOS FINANCEIROS RETIDOS, E A CONSEQUENTE CONVERSÃO DOS CRUZADOS NOVOS EM CRUZEIROS, EXAURIU-SE, DE MODO DEFINITIVO E IRREVERSÍVEL, O CONTEÚDO EFICACIAL DAS NORMAS IMPUGNADAS INSCRITAS NA LEI N. 8.024/90"(ADI n. 534, Relator o Ministro Celso de Mello, Plenário, DJ 8.4.1994)."PROCESSO OBJETIVO - LEI BALIZADA NO TEMPO. A circunstância de o ato normativo abstrato autônomo atacado na ação direta de inconstitucionalidade ter vigência determinada conduz, uma vez alcançado o termo final, a concluir-se pela inviabilidade do controle concentrado de constitucionalidade"(ADI n. 1.979-MC/SC, Relator o Ministro Marco Aurélio, Plenário, DJ 29.9.2006)."Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei nº 8.652, de 29.04.93. 3. Alegação de ofensa aos arts. 3º, inciso III; 165, § 2º e 166, §§ 3º e , da Constituição Federal. Inobservância das disposições contidas nos arts. 16 e 38, da Lei nº 8.447, de 21.07.92, que estabeleceu diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 1993. 4. Parecer da Procuradoria-Geral da República pelo não conhecimento da ação. Verificação de mera ilegalidade. Exaurimento da eficácia jurídico-normativa da lei impugnada. 5. Incabível ação direta de inconstitucionalidade contra lei que já exauriu sua eficácia jurídico-normativa. Ação direta de inconstitucionalidade prejudicada" (ADI n. 885/DF, Relator o Ministro Néri da Silveira, Plenário, DJ 31.8.2001). E ainda: ADI n. 4.663 MC-Ref, Relator o Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJ 16.12.2014; ADI n. 4.922, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, decisão monocrática, DJ 5.5.2014; ADI n. 4.593/CE, Relator o Ministro Luiz Fux, decisão monocrática, DJ 4.9.2013; ADI n. 4.502/AL, Relator o Ministro Gilmar Mendes, decisão monocrática, DJ 23.11.2012; ADI n. 3.949/DF, Relatora a Ministra Ellen Gracie, decisão monocrática, DJ 1º.6.2010; ADI n. 2.562/AL, Relator o Ministro Dias Toffoli, decisão monocrática, DJ 12.2.2010. Não se pode deixar de anotar que, no caso em apreço, a situação constitucional do Estado de Roraima passou por mudanças drásticas durante o trâmite deste processo, tendo sobrevindo, ainda em 2018, a intervenção federal naquele Estado – o que, à evidência, altera o estatuto normativo observado naquela unidade – e o início do novo período anual obedece a nova legislação orçamentária, formulada sob o pálio da experiência gravíssima experimentada pela entidade estadual. 12. Pelo exposto, julgo prejudicada a presente ação direta de inconstitucionalidade por perda superveniente de objeto (inc. IX do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 16 de janeiro de 2019. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora

Referências Legislativas

Observações

08/01/2020 Legislação feita por:(SVO).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862930183/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-5930-rr-roraima-0068294-8820181000000

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ação Direta Inconst: 10000190635383000 MG

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 28 anos

Supremo Tribunal Federal STF - QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 612 RJ

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 5 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5468 DF

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 8 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5120 CE

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ação Direta Inconst: 0635383-89.2019.8.13.0000 MG