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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0001972-91.2015.1.00.0000 AM - AMAZONAS 0001972-91.2015.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 0001972-91.2015.1.00.0000 AM - AMAZONAS 0001972-91.2015.1.00.0000
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
PACTE.(S) BLENNER ANTUNES VIEIRA, PACTE.(S) MAICK WANDER SANTANA DE SOUZA, IMPTE.(S) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
Publicação
DJe-161 03-08-2016
Julgamento
3 de Março de 2016
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_HC_127900_29665.pdf
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Ementa

EMENTA Habeas corpus. Penal e processual penal militar. Posse de substância entorpecente em local sujeito à administração militar (CPM, art. 290). Crime praticado por militares em situação de atividade em lugar sujeito à administração militar. Competência da Justiça Castrense configurada (CF, art. 124c/c CPM, art. , I, b). Pacientes que não integram mais as fileiras das Forças Armadas. Irrelevância para fins de fixação da competência. Interrogatório. Realização ao final da instrução (art. 400, CPP). Obrigatoriedade. Aplicação às ações penais em trâmite na Justiça Militar dessa alteração introduzida pela Lei nº 11.719/08, em detrimento do art. 302do Decreto-Lei nº 1.002/69. Precedentes. Adequação do sistema acusatório democrático aos preceitos constitucionais da Carta de República de 1988. Máxima efetividade dos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inciso LV). Incidência da norma inscrita no art. 400do Código de Processo Penalcomum aos processos penais militares cuja instrução não se tenha encerrado, o que não é o caso. Ordem denegada. Fixada orientação quanto a incidência da norma inscrita no art. 400do Código de Processo Penalcomum a partir da publicação da ata do presente julgamento, aos processos penais militares, aos processos penais eleitorais e a todos os procedimentos penais regidos por legislação especial, incidindo somente naquelas ações penais cuja instrução não se tenha encerrado.

1. Os pacientes, quando soldados da ativa, foram surpreendidos na posse de substância entorpecente (CPM, art. 290) no interior do 1º Batalhão de Infantaria da Selva em Manaus/AM. Cuida-se, portanto, de crime praticado por militares em situação de atividade em lugar sujeito à administração militar, o que atrai a competência da Justiça Castrense para processá-los e julgá-los (CF, art. 124 c/c CPM, art. , I, b).
2. O fato de os pacientes não mais integrarem as fileiras das Forças Armadas em nada repercute na esfera de competência da Justiça especializada, já que, no tempo do crime, eles eram soldados da ativa.
3. Nulidade do interrogatório dos pacientes como primeiro ato da instrução processual (CPPM, art. 302). 4. A Lei nº 11.719/08 adequou o sistema acusatório democrático, integrando-o de forma mais harmoniosa aos preceitos constitucionais da Carta de República de 1988, assegurando-se maior efetividade a seus princípios, notadamente, os do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inciso LV). 5. Por ser mais benéfica (lex mitior) e harmoniosa com a Constituição Federal, há de preponderar, no processo penal militar (Decreto-Lei nº 1.002/69), a regra do art. 400 do Código de Processo Penal. 6. De modo a não comprometer o princípio da segurança jurídica (CF, art. , XXXVI) nos feitos já sentenciados, essa orientação deve ser aplicada somente aos processos penais militares cuja instrução não se tenha encerrado, o que não é o caso dos autos, já que há sentença condenatória proferida em desfavor dos pacientes desde 29/7/14. 7. Ordem denegada, com a fixação da seguinte orientação: a norma inscrita no art. 400 do Código de Processo Penal comum aplica-se, a partir da publicação da ata do presente julgamento, aos processos penais militares, aos processos penais eleitorais e a todos os procedimentos penais regidos por legislação especial incidindo somente naquelas ações penais cuja instrução não se tenha encerrado. (HC 127900, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 03/03/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-161 DIVULG 02-08-2016 PUBLIC 03-08-2016)

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, indeferiu a ordem e, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, modulou a decisão, tudo nos termos do voto do Relator. Falou, pelos pacientes, o Dr. Gustavo de Almeida Ribeiro, Defensor Público Federal. Ausentes, justificadamente, os Ministros Cármen Lúcia e Luiz Fux. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 03.03.2016.

Referências Legislativas

Observações

- Caso líder. - Acórdão (s) citado (s): (COMPETÊNCIA, JUSTIÇA MILITAR) HC 117179 (2ªT). (MOMENTO, INTERROGATÓRIO, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, APLICAÇÃO, JUSTIÇA MILITAR) HC 115530 (1ªT), HC 121877 (1ªT), HC 121907 (1ªT), HC 122673 (2ªT), RHC 123473 (2ªT). (APLICAÇÃO, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA, STF) AP 441 (TP), AP 528 AgR (TP), AP 679 QO (TP). (MECANISMO, SUPERAÇÃO, CONFLITO DE NORMA) RTJ 172/226 (RE 149948). (PROCESSO PENAL, GARANTIA, LIBERDADE INDIVIDUAL, RÉU) RTJ 161/264 (HC 73338). (INTERROGATÓRIO, EXERCÍCIO, AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO) HC 94016 (2ªT). (MOMENTO, INTERROGATÓRIO, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, APLICAÇÃO, LEI DE TÓXICOS) RHC 116713 (2ªT), HC 122229 (2ªT), ARE 823822 AgR (2ªT). - Decisões monocráticas citadas: (MOMENTO, INTERROGATÓRIO, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, APLICAÇÃO, JUSTIÇA MILITAR) HC 125052 MC, HC 126080, RHC 126848 MC. - Decisões estrangeiras citadas: Caso Roe vs. Wade e caso Mapp vs. Ohio da Suprema Corte Americana. Número de páginas: 62. Análise: 25/08/2016, IMC.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862923380/habeas-corpus-hc-127900-am-amazonas-0001972-9120151000000

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