EMENTA Habeas corpus. Penal e processual penal militar. Posse de substância entorpecente em local sujeito à administração militar (CPM, art. 290). Crime praticado por militares em situação de atividade em lugar sujeito à administração militar. Competência da Justiça Castrense configurada (CF, art. 124c/c CPM, art. 9º, I, b). Pacientes que não integram mais as fileiras das Forças Armadas. Irrelevância para fins de fixação da competência. Interrogatório. Realização ao final da instrução (art. 400, CPP). Obrigatoriedade. Aplicação às ações penais em trâmite na Justiça Militar dessa alteração introduzida pela Lei nº 11.719/08, em detrimento do art. 302do Decreto-Lei nº 1.002/69. Precedentes. Adequação do sistema acusatório democrático aos preceitos constitucionais da Carta de República de 1988. Máxima efetividade dos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inciso LV). Incidência da norma inscrita no art. 400do Código de Processo Penalcomum aos processos penais militares cuja instrução não se tenha encerrado, o que não é o caso. Ordem denegada. Fixada orientação quanto a incidência da norma inscrita no art. 400do Código de Processo Penalcomum a partir da publicação da ata do presente julgamento, aos processos penais militares, aos processos penais eleitorais e a todos os procedimentos penais regidos por legislação especial, incidindo somente naquelas ações penais cuja instrução não se tenha encerrado. Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0001972-91.2015.1.00.0000 AM

Ementa

EMENTA Habeas corpus. Penal e processual penal militar. Posse de substância entorpecente em local sujeito à administração militar (CPM, art. 290). Crime praticado por militares em situação de atividade em lugar sujeito à administração militar. Competência da Justiça Castrense configurada (CF, art. 124c/c CPM, art. 9º, I, b). Pacientes que não integram mais as fileiras das Forças Armadas. Irrelevância para fins de fixação da competência. Interrogatório. Realização ao final da instrução (art. 400, CPP). Obrigatoriedade. Aplicação às ações penais em trâmite na Justiça Militar dessa alteração introduzida pela Lei nº 11.719/08, em detrimento do art. 302do Decreto-Lei nº 1.002/69. Precedentes. Adequação do sistema acusatório democrático aos preceitos constitucionais da Carta de República de 1988. Máxima efetividade dos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inciso LV). Incidência da norma inscrita no art. 400do Código de Processo Penalcomum aos processos penais militares cuja instrução não se tenha encerrado, o que não é o caso. Ordem denegada. Fixada orientação quanto a incidência da norma inscrita no art. 400do Código de Processo Penalcomum a partir da publicação da ata do presente julgamento, aos processos penais militares, aos processos penais eleitorais e a todos os procedimentos penais regidos por legislação especial, incidindo somente naquelas ações penais cuja instrução não se tenha encerrado.

1. Os pacientes, quando soldados da ativa, foram surpreendidos na posse de substância entorpecente (CPM, art. 290) no interior do 1º Batalhão de Infantaria da Selva em Manaus/AM. Cuida-se, portanto, de crime praticado por militares em situação de atividade em lugar sujeito à administração militar, o que atrai a competência da Justiça Castrense para processá-los e julgá-los (CF, art. 124 c/c CPM, art. 9º, I, b).

2. O fato de os pacientes não mais integrarem as fileiras das Forças Armadas em nada repercute na esfera de competência da Justiça especializada, já que, no tempo do crime, eles eram soldados da ativa.

3. Nulidade do interrogatório dos pacientes como primeiro ato da instrução processual (CPPM, art. 302). 4. A Lei nº 11.719/08 adequou o sistema acusatório democrático, integrando-o de forma mais harmoniosa aos preceitos constitucionais da Carta de República de 1988, assegurando-se maior efetividade a seus princípios, notadamente, os do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inciso LV). 5. Por ser mais benéfica (lex mitior) e harmoniosa com a Constituição Federal, há de preponderar, no processo penal militar (Decreto-Lei nº 1.002/69), a regra do art. 400 do Código de Processo Penal. 6. De modo a não comprometer o princípio da segurança jurídica (CF, art. 5º, XXXVI) nos feitos já sentenciados, essa orientação deve ser aplicada somente aos processos penais militares cuja instrução não se tenha encerrado, o que não é o caso dos autos, já que há sentença condenatória proferida em desfavor dos pacientes desde 29/7/14. 7. Ordem denegada, com a fixação da seguinte orientação: a norma inscrita no art. 400 do Código de Processo Penal comum aplica-se, a partir da publicação da ata do presente julgamento, aos processos penais militares, aos processos penais eleitorais e a todos os procedimentos penais regidos por legislação especial incidindo somente naquelas ações penais cuja instrução não se tenha encerrado. (HC 127900, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 03/03/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-161 DIVULG 02-08-2016 PUBLIC 03-08-2016)

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, indeferiu a ordem e, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, modulou a decisão, tudo nos termos do voto do Relator. Falou, pelos pacientes, o Dr. Gustavo de Almeida Ribeiro, Defensor Público Federal. Ausentes, justificadamente, os Ministros Cármen Lúcia e Luiz Fux. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 03.03.2016.

Referências Legislativas

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00036 INC-00055 INC-00056 ART-00124 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-008038 ANO-1990 ART-00007 LEI ORDINÁRIA
LEG-FED LEI-008072 ANO-1990 ART-00002 LCH-1990 LEI DE CRIMES HEDIONDOS
LEG-FED LEI-010792 ANO-2003 LEI ORDINÁRIA
LEG-FED LEI-011343 ANO-2006 ART-00057 LTX-2006 LEI DE TÓXICOS
LEG-FED LEI-011719 ANO-2008 LEI ORDINÁRIA
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00394 PAR-00002 ART-00400 REDAÇÃO DADA PELA LEI-11719/2008 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED DEL-001001 ANO-1969 ART-00009 INC-00001 LET-b ART-00290 CPM-1969 CÓDIGO PENAL MILITAR
LEG-FED DEL-001002 ANO-1969 ART-00003 ART-00302 CPPM-1969 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR

Observações

- Caso líder. - Acórdão (s) citado (s): (COMPETÊNCIA, JUSTIÇA MILITAR) HC 117179 (2ªT). (MOMENTO, INTERROGATÓRIO, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, APLICAÇÃO, JUSTIÇA MILITAR) HC 115530 (1ªT), HC 121877 (1ªT), HC 121907 (1ªT), HC 122673 (2ªT), RHC 123473 (2ªT). (APLICAÇÃO, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA, STF) AP 441 (TP), AP 528 AgR (TP), AP 679 QO (TP). (MECANISMO, SUPERAÇÃO, CONFLITO DE NORMA) RTJ 172/226 (RE 149948). (PROCESSO PENAL, GARANTIA, LIBERDADE INDIVIDUAL, RÉU) RTJ 161/264 (HC 73338). (INTERROGATÓRIO, EXERCÍCIO, AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO) HC 94016 (2ªT). (MOMENTO, INTERROGATÓRIO, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, APLICAÇÃO, LEI DE TÓXICOS) RHC 116713 (2ªT), HC 122229 (2ªT), ARE 823822 AgR (2ªT). - Decisões monocráticas citadas: (MOMENTO, INTERROGATÓRIO, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, APLICAÇÃO, JUSTIÇA MILITAR) HC 125052 MC, HC 126080, RHC 126848 MC. - Decisões estrangeiras citadas: Caso Roe vs. Wade e caso Mapp vs. Ohio da Suprema Corte Americana. Número de páginas: 62. Análise: 25/08/2016, IMC.

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0001972-91.2015.1.00.0000 AM - AMAZONAS 0001972-91.2015.1.00.0000

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