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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - INQUÉRITO : Inq 0000036-31.2015.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0000036-31.2015.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
AUTOR(A/S)(ES) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, INVEST.(A/S) EDUARDO COSENTINO DA CUNHA
Publicação
DJe-095 12-05-2016
Julgamento
3 de Março de 2016
Relator
Min. TEORI ZAVASCKI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_INQ_3983_46fd0.pdf
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Ementa

INQUÉRITO. IMPUTAÇÃO DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 317DO CÓDIGO PENALE 1º, V, VI, VII, DA LEI 9.613/1998. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO: HIPÓTESE EM QUE NÃO É RECOMENDÁVEL CISÃO DO PROCESSO. PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS: NÃO CABIMENTO DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 86, § 4ºDA CONSTITUIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA E ILICITUDE DE PROVA: INEXISTÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. COLABORAÇÃO PREMIADA: REGIME DE SIGILO E EFICÁCIA PERANTE TERCEIROS. REQUISITOS DO ART. 41DO CPP: INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADOS EM RELAÇÃO À SEGUNDA PARTE DA DENÚNCIA. DENÚNCIA PARCIALMENTE RECEBIDA.

1. Segundo entendimento afirmado por seu Plenário, cabe ao Supremo Tribunal Federal, ao exercer sua prerrogativa exclusiva de decidir sobre a cisão de processos envolvendo agentes com prerrogativa de foro, promover, em regra, o seu desmembramento, a fim de manter sob sua jurisdição apenas o que envolva especificamente essas autoridades, segundo as circunstâncias de cada caso (Inq 3515 AgR, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 13/02/2014, DJe de 14/3/2014). Ressalvam-se, todavia, situações em que os fatos se revelem “de tal forma imbricados que a cisão por si só implique prejuízo a seu esclarecimento” (AP 853, Relator (a): Min. ROSA WEBER, DJe de 22/5/2014), como ocorre no caso.
2. À luz dos precedentes do Supremo Tribunal, a garantia contra a autoincriminação se estende às testemunhas, no tocante às indagações cujas respostas possam, de alguma forma, causar-lhes prejuízo (cf. HC 79812, Tribunal Pleno, DJ de 16-02-2001).
3. A previsão constitucional do art. 86, § 4º, da Constituiçãoda República se destina expressamente ao Chefe do Poder Executivo da União, não autorizando, por sua natureza restritiva, qualquer interpretação que amplie sua incidência a outras autoridades, nomeadamente do Poder Legislativo. Precedentes.
4. Tratando-se de colaboração premiada contendo diversos depoimentos, envolvendo diferentes pessoas e, possivelmente, diferentes organizações criminosas, tendo sido prestados em ocasiões diferentes, em termos de declaração separados, dando origem a diferentes procedimentos investigatórios, em diferentes estágios de diligências, não assiste a um determinado denunciado o acesso universal a todos os depoimentos prestados. O que a lei lhe assegura é o acesso aos elementos da colaboração premiada que lhe digam respeito.
5. Eventual desconstituição de acordo de colaboração premiada tem âmbito de eficácia restrito às partes que o firmaram, não beneficiando e nem prejudicando terceiros (HC 127483, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe de 4/2/2016). Até mesmo em caso de revogação do acordo, o material probatório colhido em decorrência dele pode ainda assim ser utilizado em face de terceiros, razão pela qual não ostentam eles, em princípio, interesse jurídico em pleitear sua desconstituição, sem prejuízo, obviamente, de formular, no momento próprio, as contestações que entenderem cabíveis quanto ao seu conteúdo.
6. Preservado o conteúdo das informações prestadas pelo colaborador, eventuais divergências de literalidade entre o documento escrito e a gravação dos depoimentos, quando realizada, não importa, automaticamente, a nulidade do ato, reservando-se ao interessado, se for o caso, no âmbito da ação penal, insurgir-se contra eventuais inconsistências existentes na versão escrita, podendo demandar do colaborador os esclarecimentos que forem necessários.
7. Não há nulidade na realização de busca e apreensão deferida após o oferecimento da denúncia, quando a medida cautelar visa especificamente coletar elementos referentes a fatos circunscritos a outra investigação e os elementos probatórios colhidos não foram utilizados ou considerados para o específico juízo de recebimento da denúncia.
8. Não se fazem presentes elementos mínimos de autoria, exigidos para o recebimento da denúncia, em relação à efetiva participação dos denunciados nos supostos crimes ocorridos nos anos de 2006 e 2007, ou mesmo que tenham eles, no período imediato, recebido vantagem indevida em razão do mandato parlamentar.
9. Todavia, em sua segunda parte, a denúncia, reforçada pelo aditamento, contém adequada indicação da conduta delituosa imputada, a partir de elementos aptos a tornar plausível a acusação e permitir o pleno exercício do direito de defesa, o que autoriza, nesse ponto, o recebimento da denúncia.
10. É incabível a causa de aumento do art. 327, § 2º, do Código Penal pelo mero exercício do mandato parlamentar, sem prejuízo da causa de aumento contemplada no art. 317, § 1º. A jurisprudência desta Corte, conquanto revolvida nos últimos anos (Inq 2606, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 11/11/2014, DJe-236 DIVULG 01-12-2014 PUBLIC 02-12-2014), exige uma imposição hierárquica ou de direção (Inq 2191, Relator (a): Min. CARLOS BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em 08/05/2008, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-084 DIVULG 07-05-2009 PUBLIC 08-05-2009) que não se acha nem demonstrada nem descrita nos presentes autos.
11. Denúncia parcialmente recebida, prejudicados os agravos regimentais.

Acórdão

O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, rejeitou as preliminares suscitadas, vencido o Ministro Marco Aurélio, quanto à competência do Supremo Tribunal Federal para julgar a investigada Solange Pereira de Almeida e quanto à preliminar de cerceamento de defesa. Em seguida, após o voto do Ministro Teori Zavascki (Relator), que recebia parcialmente a denúncia, nos termos de sua fundamentação, e julgava prejudicados os agravos regimentais interpostos, no que foi acompanhado pelos Ministros Cármen Lúcia, Marco Aurélio, Edson Fachin, Roberto Barroso e Rosa Weber, o julgamento foi suspenso. Falaram, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros, Procurador-Geral da República; pelo investigado Eduardo Cosentino da Cunha, o Dr. Antonio Fernando Barros e Silva de Souza, e, pela investigada Solange Pereira de Almeida, o Dr. Claudio Oraindi Rodrigues Neto. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 02.03.2016. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, recebeu parcialmente a denúncia quanto ao investigado Eduardo Cosentino Cunha, e, por maioria, também quanto à investigada Solange Pereira de Almeida, vencidos os Ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que, no ponto, rejeitavam a denúncia. O Tribunal, por unanimidade, julgou prejudicados os agravos regimentais. Tudo nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Ministros Cármen Lúcia e Luiz Fux. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowsk. Plenário, 03.03.2016.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 INC-00002 INC-00005 ART-00055 PAR-00001 ART-00086 PAR-00003 PAR-00004 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED LEI-008038 ANO-1990 ART-00001 ART-00002 ART-00003 ART-00004 ART-00005 ART-00006 ART-00007 ART-00008 ART-00009 ART-00010 ART-00011 ART-00012 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-INT CVC ANO-1996 CONVENÇÃO INTERAMERICANA CONTRA A CORRUPÇÃO
  • LEG-FED LEI-009613 ANO-1998 ART-00001 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00001 INC-00005 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00001 INC-00006 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00001 INC-00007 REDAÇÃO ORIGINÁRIA LEI ORDINÁRIA
  • LEG-INT CVC ANO-2003 CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLÉIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003
  • LEG-FED LEI-012683 ANO-2012 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00013 ART-00029 PAR-00001 ART-00069 ART-00317 "CAPUT" PAR-00001 ART-00327 "CAPUT" PAR-00001 PAR-00002 CP-1940 CÓDIGO PENAL
  • LEG-FED LEI-012850 ANO-2013 ART-00003 ART-00004 PAR-00003 PAR-00009 PAR-00010 PAR-00012 PAR-00013 PAR-00016 ART-00005 INC-00002 INC-00005 ART-00007 PAR-00002 ART-00008 PAR-00003 ART-00019 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00041 ART-00231 ART-00395 INC-00002 ART-00397 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
  • LEG-FED DLG-000152 ANO-2002 DECRETO LEGISLATIVO APROVA A CONVENÇÃO INTERAMERICANA CONTRA A CORRUPÇÃO
  • LEG-FED DLG-000348 ANO-2005 DECRETO LEGISLATIVO APROVA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLÉIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003
  • LEG-FED DEC-004410 ANO-2002 DECRETO PROMULGA A CONVENÇÃO INTERAMERICANA CONTRA A CORRUPÇÃO
  • LEG-FED DEC-005687 ANO-2006 DECRETO PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLÉIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003
  • LEG-FED RGI ANO-1980 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Observações

- Caso "OPERAÇÃO LAVA JATO". - Acórdão (s) citado (s): (COMPETÊNCIA, STF, AÇÃO PENAL, PRERROGATIVA DE FORO, DESMEMBRAMENTO DE PROCESSO) Rcl 7913 AgR (TP), Inq 3515 AgR (TP). (GARANTIA, AUTOINCRIMINAÇÃO, TESTEMUNHA) HC 79812 (TP), HC 79244 (TP). (COLABORAÇÃO PREMIADA, IMPUGNAÇÃO, COAUTOR) HC 127483 (TP). (CAUSA DE AUMENTO DE PENA, MANDATO PARLAMENTAR, HIERARQUIA) Inq 2191 (TP), Inq 2606 (TP). (PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE, AÇÃO PENAL, COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA) HC 116653 (2ªT), HC 126022 AgR-segundo (2ªT). (DENÚNCIA, DEFESA, FATO IMPUTADO) Inq 3113 (1ªT), Inq 3719 (1ªT). (INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA, PRERROGATIVA, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, PARLAMENTAR) ADI 1021 (TP), INQ 672 QO (TP). (COLABORAÇÃO PREMIADA, COMPLEXIDADE, INVESTIGAÇÃO CRIMINAL) Rcl 22009 AgR (2ªT). (ACESSO À INFORMAÇÃO, COLABORAÇÃO PREMIADA, COAUTOR) HC 94387 ED (1ªT). (CONDENAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, PROVA, COLABORAÇÃO PREMIADA) HC 75226 (1ªT), RE 213737 (2ªT), HC 94034 (1ªT). (CONTINÊNCIA, AUSÊNCIA, PRERROGATIVA DE FORO, JULGAMENTO, TRIBUNAL) AP 470 (TP). (REGRA, RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, EXCEÇÃO, OBSTACULIZAR, INVESTIGAÇÃO) Inq 3276 (TP). (REQUISITO, RECEBIMENTO, DENÚNCIA) Inq 1926 (TP), Inq 2449 (TP), Inq 3966 (2ªT). (IMUNIDADE, CHEFE DE ESTADO, INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA) AP 305 QO (TP). (FUNDAMENTAÇÃO, SENTENÇA CONDENATÓRIA, DELAÇÃO, CORRÉU) AP 465 (TP), ARE 766977 AgR (1ªT). (MINISTÉRIO PÚBLICO, JUSTA CAUSA, AJUIZAMENTO, AÇÃO PENAL) HC 73271 (1ªT), RF 150/393, RTJ 165/877 (HC 70763). (DENÚNCIA, ELEMENTO MÍNIMO, PROVA, AUTORIA DO CRIME) Inq 1622 (TP), Inq 3507 (TP), RTJ 182/462 (INQ 1766). (INQUÉRITO, CAUSA DE AUMENTO DE PENA) Inq 1769 (TP), Inq 2606 (TP). (RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, MODIFICAÇÃO, TIPO PENAL) HC 87324 (1ªT). - Decisão monocrática citada: (COMPETÊNCIA, STF, AÇÃO PENAL, PRERROGATIVA DE FORO, DESMEMBRAMENTO DE PROCESSO) AP 853. - Acórdão (s) citado (s) - outros tribunais: STJ: RHC 27628. RT 671/312. - Veja Rcl 21419 AgR, AC 3865, AC 4044 do STF e PET 5700 do STF. - Veja Informação 126/2015 e Informação 141/2015 da Secretaria de Pesquisa e Análise – SPEA/PGR. - Decisões estrangeiras citadas: Caso Enzo Tortora. Número de páginas: 182. Análise: 23/05/2016, JRS. Revisão: 15/07/2016, KBP.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862923248/inquerito-inq-3983-df-distrito-federal-0000036-3120151000000

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