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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO AG.REG. NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : AgR-AgR ADPF 9956619-86.2014.1.00.0000 MA - MARANHÃO 9956619-86.2014.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE.(S) GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO, INTDO.(A/S) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Publicação
DJe-117 08-06-2016
Julgamento
3 de Março de 2016
Relator
Min. CELSO DE MELLO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_AGR-AGR-ADPF_317_f60e5.pdf
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Ementa

E M E N T A: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL AJUIZADA POR GOVERNADOR DE ESTADO - DECISÃO QUE NÃO A ADMITE, POR INCABÍVEL - RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO PELO ESTADO-MEMBRO - INVIABILIDADE - ILEGITIMIDADE RECURSAL, EM SEDE DE CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO, DESSA PESSOA POLÍTICA - PRECEDENTES - POSSIBILIDADE, EM TAL HIPÓTESE, DE O RELATOR DA CAUSA EXERCER, EM ATO SINGULAR, O CONTROLE DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DAS ESPÉCIES RECURSAIS - COMPETÊNCIA MONOCRÁTICA DELEGADA, EM SEDE REGIMENTAL, PELA SUPREMA CORTE (RISTF, ART. 21, § 1º, NA REDAÇÃO DADA PELA ER Nº 21/2007) - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO POSTULADO DA COLEGIALIDADE - PRECEDENTES - DECISÃO QUE, PROFERIDA MONOCRATICAMENTE, NÃO CONHECE DO RECURSO DE AGRAVO DO ESTADO, POR MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL - RECURSO DE AGRAVO CONTRA ESSA DECISÃO, DEDUZIDO PELO GOVERNADOR DE ESTADO - INTERPOSIÇÃO TARDIA, POIS, PARA REVESTIR-SE DE EFICÁCIA CONVALIDADORA, DEVERIA TER SIDO REALIZADA DENTRO DO PRAZO RECURSAL (LEI Nº 9.882/99, ART. 4º, § 2º) - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL DO ESTADO- -MEMBRO EM SEDE DE CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO

- O Estado-membro não dispõe de legitimidade para interpor recurso em sede de controle normativo abstrato, ainda que a arguição de descumprimento tenha sido ajuizada pelo respectivo Governador, a quem assiste a prerrogativa legal de recorrer contra as decisões proferidas pelo Relator da causa (Lei nº 9.882/99, art. 4º, § 2º) ou, excepcionalmente, contra aquelas emanadas do próprio Plenário do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. (ADPF 317 AgR-AgR, Relator(a):  Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 03/03/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-117 DIVULG 07-06-2016 PUBLIC 08-06-2016)

Acórdão

O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental, vencido o Ministro Marco Aurélio. Ausentes, justificadamente, os Ministros Cármen Lúcia e Luiz Fux. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 03.03.2016.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART-00103 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00007 "CAPUT" PAR-00002 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI-009882 ANO-1999 ART-00004 PAR-00001 PAR-00002 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI-011418 ANO-2006 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001 REDAÇÃO DADA PELA EMR-21/2007 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
  • LEG-FED EMR-000021 ANO-2007 EMENDA REGIMENTAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
  • LEG-EST LEI-008369 ANO-2006 LEI ORDINÁRIA, MA

Observações

- Acórdão(s) citado(s): (LEGITIMIDADE PROCESSUAL, ESTADO-MEMBRO, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE) ADI 1977 (TP), ADI 2994 ED (TP), ADI 3013 ED-AgR (TP), ADI 127 MC-QO (TP), ADI 2130 AGR (TP). (DECURSO DE PRAZO, RECURSO, EXTINÇÃO, DIREITO DE RECORRER) RTJ 203/416 (AI 503651 AGR), RT 473/200, RT 504/217, RT 611/155, RT 698/209, RF 251/244. (CABIMENTO, ADPF, OFENSA INDIRETA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL) ADPF 93 AgR (TP), ADPF 169 AgR (TP), ADPF 192 AgR (TP), ADPF 210 AgR (TP). (OFENSA, LEI 8369/06, CONSTITUIÇÃO FEDERAL) RE 714079 AgR (1ªT), ARE 722213 AgR (2ªT), RE 679715 AgR (2ªT), ARE 806457 AgR (2ªT), ARE 825525 AgR (2ªT), ARE 841197 AgR (2ªT), ARE 842287 AgR (1ªT), ARE 841182 AgR (2ªT), ARE 871499 RG. (DECISÃO MONOCRÁTICA, MINISTRO RELATOR, NEGATIVA DE SEGUIMENTO) RE 302839 AgR (2ªT), MS 28097 AgR (TP), AI 159892 AGR (1ªT), RTJ 139/53 (MI 375 AGR), RTJ 168/174 (MS 22626 AGR), RTJ 181/1133 (RE 222285 AGR). (ADPF, IMPUGNAÇÃO, LEI POSTERIOR, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988) ADPF 314 AgR (TP), ADPF 158 AgR (TP). (ADPF, DECISÃO MONOCRÁTICA, MINISTRO RELATOR, NEGATIVA DE SEGUIMENTO) RTJ 139/67 (ADI 531 AGR). - Decisões monocráticas citadas: (LEGITIMIDADE PROCESSUAL, ESTADO-MEMBRO, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE) ADI 1814 MC, ADI 4680, ADI 5084. (CABIMENTO, ADPF, OFENSA INDIRETA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL) ADPF 119, ADPF 9, ADPF 287. (ADPF, DECISÃO MONOCRÁTICA, MINISTRO RELATOR, NEGATIVA DE SEGUIMENTO) ADI 2060 MC, ADPF 104, ADPF 203, ADPF 329 MC, ADPF 278. Número de páginas: 22. Análise: 21/07/2016, AMA.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862923237/agreg-no-agreg-na-arguicao-de-descumprimento-de-preceito-fundamental-agr-agr-adpf-317-ma-maranhao-9956619-8620141000000