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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 0000331-40.2006.0.01.0000 TO - TOCANTINS 0000331-40.2006.0.01.0000

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONAMP, INTDO.(A/S) GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, INTDO.(A/S) ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS

Publicação

DJe-070 15-04-2016

Julgamento

3 de Março de 2016

Relator

Min. ROBERTO BARROSO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_3655_cc7fc.pdf
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Inteiro Teor

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EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 15

03/03/2016 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.655 TO CANTINS

RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO

REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DO

MINISTÉRIO PÚBLICO - CONAMP

ADV.(A/S) : ARTHUR DE CASTILHO NETO E OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS

INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO

TOCANTINS

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROCESSO LEGISLATIVO. LEI DE INICIATIVA RESERVADA AO PODER EXECUTIVO. EMENDA PARLAMENTAR SEM ESTREITA RELAÇÃO DE PERTINÊNCIA COM O OBJETO DO PROJETO ENCAMINHADO PELO EXECUTIVO. VÍCIO DE INICIATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES.

1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o Poder Legislativo pode emendar projeto de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, desde que não ocorra aumento de despesa e haja estreita pertinência das emendas com o objeto do projeto encaminhado ao Legislativo, mesmo que digam respeito à mesma matéria. Nesse sentido: ADI 546, Rel. Min. Moreira Alves, j. em 11.3.1999. DJ de 14. 4.2000; ADI 973-MC, Rel. Min. Celso de Mello, j. em 17.12.1993, DJ 19.12.2006; ADI 2.305, Rel. Min. Cezar Peluso, j. em 30.06.2011, DJ 05.08.2011; e ADI 1.333, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. em 29.10.2014, DJE 18.11.2014.

2. Ação direta de inconstitucionalidade cujo pedido se julga procedente.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamento e das notas

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EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 15

ADI 3655 / TO

taquigráficas, por unanimidade de votos, em julgar procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade formal do art. 10, § 1º e § 3º, I, II, III, IV, da Lei Complementar nº 12/1996, do Estado do Tocantins, com a redação dada pela Lei Complementar nº 18/2013, do mesmo Estado, por vício de iniciativa, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Ministros Cármen Lúcia e Luiz Fux, e, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes.

Brasília, 03 de março de 2016.

MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 15

03/03/2016 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.655 TO CANTINS

RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO

REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DO

MINISTÉRIO PÚBLICO - CONAMP

ADV.(A/S) : ARTHUR DE CASTILHO NETO E OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS

INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO

TOCANTINS

RELATÓRIO

1. Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público – CONAMP, em face do artigo 10, § 1º e § 3º, incisos I, II, III e IV, da lei Complementar nº 12, de 29.11.1996, do Estado do Tocantins – Lei Orgânica do Ministério Público com redação dada pela Lei Complementar nº 18, do mesmo Estado, de 24.11.1998. Confira-se o inteiro teor dos dispositivos impugnados:

Lei Complementar nº 12/1996

“Art. 10. (...)

§ 1º. Os integrantes da lista tríplice serão os Procuradores de Justiça, em exercício, mais votados, em eleição realizada para essa finalidade, mediante voto secreto e plurinominal dos membros dos Ministérios Públicos do quadro ativo da carreira.

(...)

§ 3º. O Conselho Superior do Ministério Público reunir-seá extraordinariamente 45 (quarenta e cinco) dias antes da data prevista no parágrafo anterior para designar a Comissão Eleitoral e baixar normas regulamentadoras do processo de elaboração da lista tríplice, observadas as seguintes regras:

I - são inelegíveis os Procuradores de Justiça afastados da carreira, salvo se reassumirem o exercício das suas funções até

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 15

ADI 3655 / TO

45 (quarenta e cinco) dias antes da data prevista para a formação da lista tríplice;

II - somente poderão concorrer à eleição os Procuradores de Justiça em exercício, que não estejam respondendo a procedimento administrativo disciplinar ou cumprindo sanção do mesmo cunho ou, ainda, não tenha sido condenado por crime doloso, quando se inscreverem como candidatos ao cargo, mediante requerimento dirigido ao Presidente da Comissão Eleitoral, no prazo de 3 (três) dias úteis, a ser fixado pelo Conselho Superior na reunião referida no § 3º deste artigo;

III - O direito de voto somente poderá ser exercido pessoalmente;

IV - Encerrada a votação, proceder-se-á a apuração e proclamação dos nomes do três candidatos mais votados, sendo que no primeiro dia útil subsequente à eleição, o Chefe da Instituição encaminhará a lista tríplice ao Governador do Estado, que procederá a nomeação do Procurador-Geral de Justiça nos 15 (quinze) dias que se seguirem ao respectivo encaminhamento, sendo investido automaticamente no cargo, o Procurador de Justiça mais votado, caso a opção de nomeação não seja exercida no referido prazo quinquenal.”

2. Em síntese, o requerente alega que os dispositivos impugnados seriam formalmente inconstitucionais, já que decorreram de emenda modificativa/aditiva de autoria de Deputado Estadual, muito embora a matéria de que tratam – organização do Ministério Público Estadual – seja de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo. Por essa razão, teriam sido violados os artigos 61, § 1º, d, e 127, § 2º, da Constituição Federal.

3. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins e o Governador daquele ente federado prestaram as devidas informações (fls. 70/71 e 73/76, respectivamente), alegando, ambos, em síntese, que o processo legislativo transcorreu normalmente, e que, na hipótese, a emenda parlamentar que alterou os dispositivos ora impugnados não

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 15

ADI 3655 / TO

importou aumento de despesa, razão pela qual não se vislumbraria qualquer inconstitucionalidade.

4. O Advogado-Geral da União opinou pela constitucionalidade dos dispositivos impugnados (fls. 78/86). Sustentou que, mesmo no caso de projeto de lei de iniciativa do Executivo, são admitidas emendas parlamentares, desde que não acarretem aumento de despesas.

5. Em parecer, o Procurador-Geral da República se manifestou pela procedência do pedido. Em seu entendimento, embora provenientes de emenda parlamentar, os dispositivos impugnados não guardariam relação de pertinência com o projeto apresentado pelo Governador do Estado do Tocantins, razão pela qual seriam todos eles formalmente inconstitucionais.

É o relatório.

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Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

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03/03/2016 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.655 TO CANTINS

VOTO

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):

1. A disposição prevista no art. 61, § 1º, da Constituição Federal, que prevê a iniciativa reservada ao chefe do Poder Executivo para a elaboração de leis que disponham sobre as matérias discriminadas em suas alíneas é uma das regras básicas do processo legislativo federal de observância obrigatória pelos Estados-membros, devido à sua implicação com a separação e a independência dos Poderes. A questão trazida a esta Corte por meio da presente ação envolve a alínea d desse dispositivo, particularmente no que tange à organização do Ministério Público.

2. A Constituição Federal deixou o detalhamento da organização e das atribuições do Ministério Público a cargo de lei complementar. Com efeito, cada Estado-membro deve elaborar a lei complementar do Ministério Público local. Essas leis estaduais estabelecem o regime jurídico da instituição, aprofundando disposições constitucionais pertinentes. Daí serem chamadas de Leis Orgânicas.

3. Embora a iniciativa para essas leis seja reservada ao chefe do Poder Executivo, isso não impede que o projeto de lei encaminhado ao Poder Legislativo seja objeto de emendas parlamentares. Todavia, a possibilidade de alterações parlamentares nos projetos de lei de iniciativa reservada não é ilimitada.

4. A jurisprudência desta Corte firmou-se no claro sentido de que as emendas parlamentares que acarretem aumento de despesas nos projetos de iniciativa exclusiva do Poder Executivo geram inconstitucionalidade formal, por violação à disposição prevista no art.

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Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

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ADI 3655 / TO

63, I, da Constituição Federal. Confira-se:

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL. INICIATIVA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. EMENDA PARLAMENTAR. AUMENTO DE DESPESA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. CAUTELAR DEFERIDA. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que gera inconstitucionalidade formal a emenda parlamentar a projeto de lei de iniciativa do Tribunal de Justiça Estadual que importa aumento de despesa. Precedentes . Medida cautelar deferida.” ( ADI 4.062-MC, Rel. Joaquim Barbosa, j. em 04.06.2008, DJE 20.06.2008). Grifou-se.

“PROJETO - INICIATIVA - EMENDAS - MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL. Surge a relevância da matéria veiculada e o risco de manter-se com plena eficácia o ato normativo questionado quando encerre alteração substancial, mediante emenda parlamentar, de projeto reservado a certa iniciativa. PROJETO - MINISTÉRIO PÚBLICO - EMENDA. Mostra-se relevante pedido de suspensão de eficácia de diploma legal quando notada modificação substancial do projeto inicialmente encaminhado pelo Procurador-Geral de Justiça, a implicar, até mesmo, aumento de despesa.” ( ADI 3.946-MC, Rel. Min. Marco Aurélio, j. em 12.09.2007, DJE 19.12.2007).

5. Mas a vedação a que os parlamentares emendem os projetos de lei de iniciativa reservada não se restringe ao caso de aumento das despesas inicialmente previstas. Também não são constitucionais os atos normativos que resultem de emendas parlamentares a projetos de leis de iniciativa privativa do Executivo que não guardam estrita pertinência com objeto do projeto de lei encaminhado pelo chefe do Executivo. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem se consolidado também nesse sentido. Confira-se:

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Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 15

ADI 3655 / TO

“Tratando-se de projeto de lei de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, não pode o Poder Legislativo assinarlhe prazo para o exercício dessa prerrogativa sua. Não havendo aumento de despesa, o Poder Legislativo pode emendar projeto de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, mas esse poder não é ilimitado, não se estendendo ele a emendas que não guardem estreita pertinência com o objeto do projeto encaminhado ao Legislativo pelo Executivo e que digam respeito à matéria que também é da iniciativa privativa daquela autoridade.” ( ADI 546, Rel. Min. Moreira Alves, j. em 11.3.1999. DJ de 14. 4.2000). Grifou-se

“INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Arts. 22 e 25 da Lei Complementar nº 176/2000, do Estado do Espírito Santo. Competência legislativa. Administração pública. Procuradoria-Geral do Estado. Organização. Designação de procuradores para atuar noutra Secretaria. Disciplina de processos administrativos. Criação de cargos na Secretaria da Educação. Inadmissibilidade. Matérias de iniciativa exclusiva do Governador do Estado, Chefe do Poder Executivo. Normas oriundas de emenda parlamentar. Irrelevância. Temas sem pertinência com o objeto da proposta do Governador. Aumento de despesas, ademais. Ofensa aos arts. 61, § 1º, inc. II, a, b e e, e 63, inc. I, da CF. Ação julgada procedente. Precedentes. São inconstitucionais as normas que, oriundas de emenda parlamentar, não guardem pertinência com o objeto da proposta do Governador do Estado e disponham, ademais, sobre organização administrativa do Executivo e criem cargos públicos.” ( ADI 2.305, Rel. Min. Cezar Peluso, j. em 30.06.2011, DJ 05.08.2011). Grifou-se

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 2º DA LEI GAÚCHA N. 10.385/1995. PARALISAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL. DIAS PARADOS CONTADOS COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO.

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ADI 3655 / TO

EMENDA PARLAMENTAR. ALTERAÇÕES DO DISPOSITIVO APONTADO COMO PARÂMETRO DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA IMPUGNADA. PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO NÃO CONFIGURADA. DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E À AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DO PODER JUDICIÁRIO. 1. Alterações promovidas pelas Emendas Constitucionais n. 19/1998 e 41/2003 não causam prejuízo à análise da constitucionalidade da norma impugnada à luz do art. 96, inc. II, al. b, da Constituição da Republica. 2. Admissão de emendas parlamentares aos projetos de lei de iniciativa privativa do Poder Executivo e Judiciário, desde que guardem pertinência temática com o projeto e não importem em aumento de despesas. 3. A Emenda Parlamentar n. 4/1995 afastou-se da temática do Projeto de Lei n. 54/1995, interferiu na autonomia financeira e administrativa do Poder Judiciário: desrespeito ao art. da Constituição da Republica . 4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.” ( ADI 1.333, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. Em 29.10.2014, DJE 18.11.2014). Grifou-se.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI ESTADUAL QUE ESTENDE A DETERMINADA CATEGORIA FUNCIONAL O REALINHAMENTO REMUNERATÓRIO DEFERIDO A SERVIDORES PÚBLICOS DIVERSOS -EXTENSÃO DESSE BENEFÍCIO PECUNIÁRIO RESULTANTE DE EMENDA DE INICIATIVA PARLAMENTAR APROVADA PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - VETO REJEITADO -PROMULGAÇÃO DA LEI PELO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA LOCAL - AUMENTO DA DESPESA GLOBAL PREVISTA NO PROJETO DE LEI APRESENTADO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO -IMPOSSIBILIDADE CONSTITUCIONAL DESSA MAJORAÇÃO POR EFEITO DE EMENDA DE INICIATIVA PARLAMENTAR - INCIDÊNCIA DA RESTRIÇÃO PREVISTA NO ART. 63, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA -4

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ADI 3655 / TO

MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. PROCESSO LEGISLATIVO E ESTADO-MEMBRO. - A atuação dos membros da Assembléia Legislativa dos Estados acha-se submetida, no processo de formação das leis, à limitação imposta pelo art. 63, I, da Constituição, que veda - ressalvadas as proposições de natureza orçamentária - o oferecimento de emendas parlamentares de que resulte o aumento da despesa prevista nos projetos sujeitos

o exclusivo poder de iniciativa do Governador do Estado. O EXERCÍCIO DO PODER DE EMENDA, PELOS MEMBROS DO PARLAMENTO, QUALIFICA-SE COMO PRERROGATIVA INERENTE À FUNÇÃO LEGISLATIVA DO ESTADO. - O poder de emendar - que não constitui derivação do poder de iniciar o processo de formação das leis - qualifica-se como prerrogativa deferida aos parlamentares, que se sujeitam, no entanto, quanto ao seu exercício, às restrições impostas, em "numerus clausus", pela Constituição Federal. - A Constituição Federal de 1988, prestigiando o exercício da função parlamentar, afastou muitas das restrições que incidiam, especificamente, no regime constitucional anterior, sobre o poder de emenda reconhecido aos membros do Legislativo. O legislador constituinte, ao assim proceder, certamente pretendeu repudiar a concepção regalista de Estado (RTJ 32/143 - RTJ 33/107 - RTJ 34/6 - RTJ 40/348), que suprimiria, caso prevalecesse, o poder de emenda dos membros do Legislativo. -Revela-se plenamente legítimo, desse modo, o exercício do poder de emenda pelos parlamentares, mesmo quando se tratar de projetos de lei sujeitos à reserva de iniciativa de outros órgãos e Poderes do Estado, incidindo, no entanto, sobre essa prerrogativa parlamentar - que é inerente à atividade legislativa -, as restrições decorrentes do próprio texto constitucional ( CF, art. 63, I e II), bem assim aquela fundada na exigência de que as emendas de iniciativa parlamentar sempre guardem relação de pertinência com o objeto da proposição legislativa. Doutrina. Precedentes. ( ADI 973-MC, Rel. Min. Celso de Mello, j. em 17.12.1993, J 19.12.2006) Grifou-se.

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ADI 3655 / TO

6. No caso dos autos, não há como inferir se os dispositivos impugnados promoveram ou não aumento de despesas. E isso também não foi alegado. Entretanto, observa-se que os dispositivos adicionados por emenda parlamentar não guardam relação de pertinência com o objeto do projeto encaminhado pelo Governador do Estado do Tocantins à Assembleia Legislativa local. Vejamos.

7. É bem verdade que o projeto inicial encaminhado pelo Governador do Estado tratava de vários aspectos da organização da carreira dos membros do Ministério Público Estadual, sendo esta a sua matéria. Versava, por exemplo, sobre a organização das promotorias, atribuições dos Promotores de Justiça e dos Promotores Substitutos, competências do Procurador-Geral de Justiça e dos Promotores, cargo inicial de ingresso na carreira, promoção de uma entrância para outra, titularização do Promotor Substituto, dentre outras questões claramente relacionadas à organização do Ministério Público local.

8. Entretanto, da leitura do mensagem encaminhada pelo Governador percebe-se claramente o objeto do projeto de lei. É que todas as alterações pretendidas visavam a conferir maior economia aos cofres públicos e a ajustar a Lei Orgânica do Ministério Público local ao disposto na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei nº 8.625/1993), que dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outra providências. Confira-se o seguinte trecho da mensagem:

“[O] Estado do Tocantins, como de resto todo o Brasil, passa por momentos difíceis, próprios de seu processo de consolidação definitiva. Se por um lado o nosso Estado está entre aqueles que melhor remuneram seus servidores, estando por exemplo, o salário de seus professores acima da média nacional, por outro, os gastos com a folha de pagamento beiram o limite constitucional dos cinquenta por cento da arrecadação.

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ADI 3655 / TO

O fato de a União não haver quitado para com o Tocantins a dívida constitucional oriunda da sua criação e instalação, além de obrigar-nos a captar recursos no estrangeiro, impõe esforços enormes à Administração Pública para manter suas contas em dia, pagar as obras tão necessárias à consolidação do Estado e investir recursos financeiros vultosos na erradicação da fome e da miséria, fatores que ainda persistem em assombrar nossas comunidades.

Assim, levando-se em conta os argumentos até aqui expendidos, e, ainda, tendo em mente o princípio da economicidade que deve sempre nortear os gastos públicos, é que tenho me mantido sempre atento às críticas e sugestões dos diversos setores da sociedade, na expectativa de medidas que conduzam o Estado à redução de seus gastos de um modo geral.

Foi com esse sentimento que pude constatar um elevado crescimento no montante das verbas que são repassadas mensalmente ao Ministério Público Estadual e, na tentativa de identificar as causas de tal evento, tomei conhecimento das consequências fáticas de diversos dispositivos contidos em sua Lei Orgânica.” (fls. 35-36)

9. Portanto, as alterações na organização do Ministério Público local tinham o propósito de ajustar os vencimentos dos seus membros à realidade econômica do Estado e de tornar o órgão mais eficiente, ao estabelecer regras de substituição, convocação e preenchimento de vagas em entrâncias etc.

10. Ora, os dispositivos impugnados dispõem sobre o procedimento a ser adotado para elaboração da lista tríplice destinada à escolha do Procurador-Geral de Justiça local. Embora versem eles sobre a a mesma matéria do projeto, não é possível afirmar que eles têm estreita relação de pertinência com o objeto do projeto. Em primeiro lugar, é fora de dúvidas que eles não geram nenhum impacto econômico nos cofres públicos. Em segundo lugar, é inquestionável que eles não resultam em

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ADI 3655 / TO

maior eficiência do órgão.

11. Fica evidente na justificativa oferecida para a emenda de autoria do Deputado Manoel Bueno que a alteração proposta tinha objetivo estranho ao do projeto encaminhado pelo Governador. Confirase o trecho abaixo:

“A formação da lista tríplice, destinada a escolha do Procurador-Geral de Justiça e de seu substituto legal, se de uma (sic) lado é um exercício de democracia, do outro, tem que curvar-se a certos limites, sob pena da perca (sic) de credibilidade da própria Instituição, face a uma disputa de poder movida por interesses pessoais de ascensão na carreira, como pôde-se observar no último pleito.

O exercício do cargo de Procurador-Geral de Justiça por um Procurador de Justiça é decorrência natural, face a circunstância de que este já integra os órgãos de administração superior do Ministério Público. No que toca ao Promotor de Justiça, consideramos impróprio o exercício da Chefia. Ora, como conceber que alguém que ainda não tenha galgado todos os degraus da carreira, possa exercer o cargo de ProcuradorGeral e presidir o Conselho Superior do Ministério Público, com direito a voz e a voto na promoção de seus pares, na condição de concorrente na carreira, com isenção e imparcialidade? O mesmo diga-se com relação a sua atuação no Colégio de Procuradores, também presidido pelo ProcuradorGeral e integrado apenas por Procuradores de Justiça.

Aliás, os erros constatados no último pleito confirmam a assertiva lançada. As práticas ensejadas pelos candidatos, Promotores de Justiça, na sua maioria, constituíram-se em verdadeiros atentados as Instituições Democráticas do Estado do Tocantins, escapando aos limites do debate político interno, para enveredar pela seara das acusações pessoais e temerárias, que em nada contribuíram para o aperfeiçoamento democrático, em especial, para o aprimoramento do próprio

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ADI 3655 / TO

Ministério Público.” (fl. 53)

12. Portanto, as emendas parlamentares não guardaram estreita relação de pertinência com o objeto do projeto encaminhado pelo Governador do Estado.

13. Diante do exposto, julgo procedente o pedido formulado, para declarar a inconstitucionalidade do art. 10, § 1º, § 3º, I, II, III, IV, da Lei Complementar nº 12/1996 do Estado do Tocantins, com redação dada pela Lei Complementar estadual nº 18, de 24.11.1998, do mesmo Estado.

É como voto.

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ExtratodeAta-03/03/2016

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PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.655

PROCED. : TOCANTINS RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO

REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO

- CONAMP

ADV.(A/S) : ARTHUR DE CASTILHO NETO E OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS

INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS

Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade formal do art. 10, § 1º e § 3º, I, II, III, IV, da Lei Complementar nº 12/1996, do Estado do Tocantins, com a redação dada pela Lei Complementar nº 18/2013, do mesmo Estado, por vício de iniciativa. Ausentes, justificadamente, os Ministros Cármen Lúcia e Luiz Fux, e, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 03.03.2016.

Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Rosa Weber, Teori Zavascki, Roberto Barroso e Edson Fachin.

Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros.

p/ Maria Sílvia Marques dos Santos

Assessora-Chefe do Plenário

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