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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3655 TO

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 0000331-40.2006.0.01.0000 TO
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONAMP, INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
Publicação
15/04/2016
Julgamento
3 de Março de 2016
Relator
ROBERTO BARROSO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ADI_3655_cc7fc.pdf
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Ementa

Direito Constitucional. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Processo Legislativo. Lei de Iniciativa Reservada ao Poder Executivo. Emenda Parlamentar sem Estreita Relação de Pertinência com o Objeto do Projeto Encaminhado pelo Executivo. Vício de iniciativa. Inconstitucionalidade. Precedentes.

1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o Poder Legislativo pode emendar projeto de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, desde que não ocorra aumento de despesa e haja estreita pertinência das emendas com o objeto do projeto encaminhado ao Legislativo, mesmo que digam respeito à mesma matéria. Nesse sentido: ADI 546, Rel. Min. Moreira Alves, j. em 11.3.1999. DJ de 14. 4.2000; ADI 973-MC, Rel. Min. Celso de Mello, j. em 17.12.1993, DJ 19.12.2006; ADI 2.305, Rel. Min. Cezar Peluso, j. em 30.06.2011, DJ 05.08.2011; e ADI 1.333, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. em 29.10.2014, DJE 18.11.2014.
2. Ação direta de inconstitucionalidade cujo pedido se julga procedente.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade formal do art. 10, § 1º e § 3º, I, II, III, IV, da Lei Complementar nº 12/1996, do Estado do Tocantins, com a redação dada pela Lei Complementar nº 18/2013, do mesmo Estado, por vício de iniciativa. Ausentes, justificadamente, os Ministros Cármen Lúcia e Luiz Fux, e, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 03.03.2016.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00061 PAR-00001 ART- 00063 INC-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED LEI- 008625 ANO-1993 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-EST LCP-000012 ANO-1996 ART-00010 PAR-00001 REDAÇÃO DADA PELA LCP-18/1998 ART- 00010 PAR-00003 REDAÇÃO DADA PELA LCP-18/1998 ART- 00010 PAR-00003 INC-00001 REDAÇÃO DADA PELA LCP-18/1998 ART- 00010 PAR-00003 INC-00002 REDAÇÃO DADA PELA LCP-18/1998 ART- 00010 PAR-00003 INC-00003 REDAÇÃO DADA PELA LCP-18/1998 ART- 00010 PAR-00003 INC-00004 REDAÇÃO DADA PELA LCP-18/1998 LEI COMPLEMENTAR, TO
  • LEG-EST LCP-000018 ANO-1998 LEI COMPLEMENTAR, TO

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (EMENDA PARLAMENTAR, PROJETO DE LEI, INICIATIVA, CHEFE DO PODER EXECUTIVO, PERTINÊNCIA TEMÁTICA) ADI 546 (1ªT), ADI 1333 (TP), ADI 2305 (TP), ADI 973 MC (TP). (EMENDA PARLAMENTAR, PROJETO DE LEI, INICIATIVA PRIVATIVA, CHEFE DO PODER EXECUTIVO, AUMENTO DE DESPESA) ADI 4062 MC (TP), ADI 3946 MC (TP). Número de páginas: 15. Análise: 04/05/2016, IMC. Revisão: 01/08/2016, KBP.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862923233/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-3655-to

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