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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4211 SP

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

TEORI ZAVASCKI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_4211_74a46.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI 10.893/2001, DO ESTADO DE SÃO PAULO. IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA ESTADUAL DE SAÚDE VOCAL EM BENEFÍCIO DE PROFESSORES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DE SERVIDORES. MATÉRIA SUJEITA À RESERVA DE INICIATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO. NORMAS DE APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA AOS ESTADOS-MEMBROS. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL CARACTERIZADA.

1. Ao instituir programa de atenção especial à saúde de professores da rede pública local, a Lei 10.893/01 cuidou de instituir um benefício funcional, alterando o regime jurídico desses servidores, além de criar atribuições e responsabilidades para Secretarias Estaduais.
2. Ao assim dispor, por iniciativa parlamentar, a lei estadual entrou em contravenção com regras de reserva de iniciativa constantes do art. 61, II, alíneas c e e, da CF, que, segundo ampla cadeia de precedentes deste Supremo Tribunal Federal, são de observância obrigatória pelas Constituições Estaduais.
3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

Acórdão

O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade formal da Lei nº 10.893/2001, do Estado de São Paulo, vencido o Ministro Edson Fachin. Ausentes, justificadamente, os Ministros Cármen Lúcia e Luiz Fux. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 03.03.2016.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (REGIME JURÍDICO, SERVIDOR PÚBLICO, INICIATIVA PRIVATIVA, CHEFE DO PODER EXECUTIVO) ADI 3564 (TP), ADI 5075 (TP), ADI 5091 MC-Ref (TP). (EFETIVAÇÃO, DIREITO SOCIAL, OBSERVÂNCIA, INICIATIVA PRIVATIVA) ADI 2417 (TP), ADI 3403 (TP). (PRERROGATIVA, GOVERNADOR, ORGANIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL) ADI 2443 (TP), ADI 2750 (TP), ADI 2799 (TP). Número de páginas: 13. Análise: 01/04/2016, AMA.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862922875/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-4211-sp

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