8 de Agosto de 2022
- 2º Grau
- Controle Concentrado de Constitucionalidade
- Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1352 DF
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Publicação
Julgamento
Relator
EDSON FACHIN
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Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 16.117/91 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. URPS DE JULHO DE 1987 A NOVEMBRO DE 1989. CONCESSÃO POR DECISÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DIRETA.
1. A concessão de qualquer benefício remuneratório a servidores públicos exige lei específica, nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal. Precedentes.
2. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não há direito adquirido ao reajuste de 26,06% (Plano Bresser).
3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.
Acórdão
Retirado de pauta em razão da aposentadoria do Relator. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Plenário, 06.08.2014. Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade da decisão tomada pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios no Processo Administrativo nº 16.117/91, publicada no Diário da Justiça de 06.08.92. Ausentes, justificadamente, os Ministros Cármen Lúcia e Luiz Fux, e, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 03.03.2016.
Referências Legislativas
- LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00037 INC-00010 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
- LEG-FED LEI- 007730 ANO-1989 LEI ORDINÁRIA
- LEG-FED DEL- 002335 ANO-1987 ART-00038 REVOGADO PELA LEI- 7730/1989 DECRETO-LEI
- LEG-FED MPR-000032 ANO-1989 MEDIDA PROVISÓRIA CONVERTIDA NA LEI- 7730/1989
Observações
- Acórdão (s) citado (s): (PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, DECISÃO ADMINISTRATIVA, CONCESSÃO, AUMENTO, REMUNERAÇÃO) ADI 728 (TP), ADI 727 (TP), ADI 730 (TP), ADI 681 (TP). (REVOGAÇÃO, LEI, MOMENTO ANTERIOR, AQUISIÇÃO, DIREITO, REAJUSTE) MS 21216 (TP). (CABIMENTO, ADI, DECISÃO ADMINISTRATIVA, AUMENTO, VENCIMENTO, CARÁTER GERAL) ADI 681 (TP). Número de páginas: 11. Análise: 14/04/2016, AMA.
