Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1352 DF

1. A concessão de qualquer benefício remuneratório a servidores públicos exige lei específica, nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal. Precedentes.

2. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não há direito adquirido ao reajuste de 26,06% (Plano Bresser).

3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

Retirado de pauta em razão da aposentadoria do Relator. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Plenário, 06.08.2014. Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade da decisão tomada pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios no Processo Administrativo nº 16.117/91, publicada no Diário da Justiça de 06.08.92. Ausentes, justificadamente, os Ministros Cármen Lúcia e Luiz Fux, e, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 03.03.2016.

- Acórdão (s) citado (s): (PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, DECISÃO ADMINISTRATIVA, CONCESSÃO, AUMENTO, REMUNERAÇÃO) ADI 728 (TP), ADI 727 (TP), ADI 730 (TP), ADI 681 (TP). (REVOGAÇÃO, LEI, MOMENTO ANTERIOR, AQUISIÇÃO, DIREITO, REAJUSTE) MS 21216 (TP). (CABIMENTO, ADI, DECISÃO ADMINISTRATIVA, AUMENTO, VENCIMENTO, CARÁTER GERAL) ADI 681 (TP). Número de páginas: 11. Análise: 14/04/2016, AMA.