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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0001521-58.1994.0.01.0000 RJ - RIO DE JANEIRO 0001521-58.1994.0.01.0000

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 0001521-58.1994.0.01.0000 RJ - RIO DE JANEIRO 0001521-58.1994.0.01.0000
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE.(S) GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INTDO.(A/S) ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Publicação
DJe-052 21-03-2016
Julgamento
3 de Março de 2016
Relator
Min. EDSON FACHIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ADI_1087_d132a.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. PROCESSO LEGISLATIVO. ESTATUTO DOS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. EXIGÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR. POSSIBILIDADE.

1. Nos termos da jurisprudência recém delineada nesta Corte, não ofende a Constituição Federal a previsão, na Carta estadual, da regência, quanto ao estatuto dos militares, mediante lei complementar.
2. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.

Acórdão

Retirado de pauta em razão da aposentadoria do Relator. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Plenário, 06.08.2014. Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta. Ausentes, justificadamente, os Ministros Cármen Lúcia e Luiz Fux, e, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 03.03.2016.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (EXIGÊNCIA, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, QUORUM DIFERENCIADO, APROVAÇÃO, LEI) ADI 2314 (TP). Número de páginas: 9. Análise: 22/03/2016, AMA.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862922709/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-1087-rj-rio-de-janeiro-0001521-5819940010000

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