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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 0002900-82.2004.0.01.0000 SC - SANTA CATARINA 0002900-82.2004.0.01.0000
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE.(S) PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, INTDO.(A/S) GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, INTDO.(A/S) ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Publicação
DJe-049 16-03-2016
Julgamento
3 de Março de 2016
Relator
Min. EDSON FACHIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ADI_3278_f4ea4.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9

03/03/2016 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.278 SANTA CATARINA

RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA

CATARINA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS. TAXAS. CUSTAS E EMOLUMENTOS JUDICIAIS. LEI COMPLEMENTAR 156/97 DO ESTADO DE SANTA CATARINA. DIREITO DE PETIÇÃO. OBTENÇÃO DE CERTIDÕES EM REPARTIÇÕES PÚBLICAS, PARA DEFESA DE DIREITOS OU ESCLARECIMENTO DE SITUAÇÕES DE INTERESSE PESSOAL. ART. , XXXIV, B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE PARCIAL SEM REDUÇÃO DE TEXTO.

1. Viola o direito de petição previsto no art. , XXXIV, b, da Constituição Federal, a exigência de recolhimento de taxa para emissão de certidão em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, porquanto essa atividade estatal está abarcada por regra imunizante de natureza objetiva e política. Precedente: ADI 2.969, de relatoria do Ministro Carlos Britto, DJe 22.06.2007.

2. A imunidade refere-se tão somente a certidões solicitadas objetivando a defesa de direitos ou o esclarecimento de situação de interesse pessoal, uma vez que a expedição de certidões voltadas à prestação de informações de interesse coletivo ou geral (art. 5º, XXXIII) não recebe o mesmo tratamento tributário na Carta Constitucional.

3. Ação direta de inconstitucionalidade a que se dá parcial procedência, para fins de declarar a nulidade do dispositivo, sem redução de texto, de toda e qualquer interpretação do item 02 da Tabela VI da Lei Complementar 156/97, do Estado de Santa Catarina, a qual insira no âmbito de incidência material da hipótese de incidência da taxa em questão a atividade estatal de extração e fornecimento de certidões

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9

ADI 3278 / SC

administrativas para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, em julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para fins de declarar a nulidade do dispositivo, sem redução de texto, de toda e qualquer interpretação do item 02 da Tabela VI da Lei Complementar nº 156/97, do Estado de Santa Catarina, a qual insira no âmbito de incidência material da hipótese de incidência da taxa em questão a atividade estatal de extração e fornecimento de certidões administrativas para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

Brasília, 03 de março de 2016.

Ministro EDSON FACHIN

Relator

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Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-06/08/2014

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9

PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.278

PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Decisão: Retirado de pauta em razão da aposentadoria do Relator. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Plenário, 06.08.2014.

Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki e Roberto Barroso.

Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros.

p/ Fabiane Pereira de Oliveira Duarte

Assessora-Chefe do Plenário

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9

03/03/2016 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.278 SANTA CATARINA

RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA

CATARINA

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de ação direita de inconstitucionalidade ajuizada pela Procuradoria-Geral da República em face do item 2 da Tabela VI da Lei Complementar 156/97 do estado de Santa Catarina, que dispõe sobre o regimento de custas e emolumentos, com parâmetro constitucional no art. , XXXIV, b, da Constituição Federal.

Reproduz-se o dispositivo impugnado:

“Tabela VI – Atos do Distribuidor

(…)

2. Expedição de certidão, com uma só folha – 3 (três) URCs, mais 1 (uma) URC por folha excedente ou grupo de 5 pessoas objeto da busca”

O Ministro Joaquim Barbosa, meu antecessor na relatoria do feito, adotou o rito do art. 12 da Lei 9.868/1999, à luz da relevância da matéria.

A Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina e o Chefe do Poder Executivo do mesmo ente federado prestaram informações.

A Advocacia-Geral da União opinou pela improcedência da ação, desde que excluídos da abrangência do vocábulo “certidão” os atos emanados do Poder Público que tenham como escopo a defesa de direitos ou o esclarecimento de situações pessoais.

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9

ADI 3278 / SC

A Procuradoria-Geral da República opinou pela procedência da ação.

Os autos vieram a mim conclusos, por substituição de relatoria, em 16.06.2015.

Requisitei novas informações sobre a vigência dos dispositivos impugnados.

Informou-se a plena vigência do artigo atacado.

É o relatório.

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9

03/03/2016 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.278 SANTA CATARINA

V O T O

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Inicialmente, cumpre-se destacar que a presente controvérsia não é inédita na ambiência do Tribunal Pleno desta Corte.

Refiro-me ao assentado, por unanimidade, na ADI 2.969, de relatoria do Ministro Carlos Britto, DJe 22.06.2007, cuja ementa se transcreve a seguir:

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 178 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 19, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997, DO ESTADO DO AMAZONAS. EXTRAÇÃO DE CERTIDÕES, EM REPARTIÇÕES PÚBLICAS, CONDICIONADA AO RECOLHIMENTO DA "TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA". VIOLAÇÃO À ALÍNEA B DO INCISO XXXIV DO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.”

De fato, o artigo , XXXIV, b, da Constituição Federal estabelece o seguinte:

“XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

(…)

b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;”

Acerca do direito de petição, o eminente Ministro Celso de Mello assim consignou na ADI-MC 1.247, de sua relatoria, DJ 08.09.1995:

“DIREITO DE PETIÇÃO E AÇÃO DIRETA: O direito de

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Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9

ADI 3278 / SC

petição, presente em todas as Constituições brasileiras, qualifica-se como importante prerrogativa de caráter democrático. Trata-se de instrumento jurídico-constitucional posto a disposição de qualquer interessado - mesmo daqueles destituídos de personalidade jurídica -, com a explicita finalidade de viabilizar a defesa, perante as instituições estatais, de direitos ou valores revestidos tanto de natureza pessoal quanto de significação coletiva.”

Na hipótese, colhe-se da doutrina da Ministra do Superior Tribunal de Justiça Regina Helena que o artigo , XXXIV, do Texto Constitucional, cuida de duas hipóteses de imunidades, com natureza objetiva e política, no que se referem a taxas. Igualmente, o fundamento imunizante reside no prestígio intencionado pelo Constituinte às manifestações de cidadania.

Assim, tendo em vista que as alíneas do dispositivo se reportam a tributos vinculados a uma atuação estatal cujas regras-matrizes estão contempladas no art. 145, II, da Carta Constitucional, “Se inexistente tal norma constitucional autorizado estaria o exercício da competência tributária para a instituição de taxas nessas hipóteses” (COSTA, Regina Helena. Imunidades Tributárias: Teoria e análise da Jurisprudência do STF. 3 ed. São Paulo: Malheiros, 2015, p. 228)

Ainda na esteira da iluminada tributarista, há o seguinte elemento a ser considerado para o deslinde da presente controvérsia objetiva:

“Convém enfatizar que a expedição de certidão em repartição pública, imune à exigência de taxa, refere-se tão somente a certidões solicitadas objetivando a defesa de direitos ou o esclarecimento de situação de interesse pessoal. A expedição de certidões voltadas à prestação de informações de interesse coletivo ou geral (art. 5º, XXXIII) não goza de imunidade” (Ibid., loc. cit.)

Por conseguinte, parece-nos acertada a conclusão a que chega o eminente Ministro Ayres Britto na ADI supracitada, in verbis:

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Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9

ADI 3278 / SC

“14. No tema, penso que, ao garantir a obtenção gratuita de certidões em repartições públicas, o Texto Magno impôs limite material à atividade legislativa do Estado. É que, por meio da alínea b do inciso XXXIV do artigo 5o, a Constituição de 1988 terminou por instituir uma espécie de imunidade tributária e, dessa forma, impediu qualquer exação que tenha por fundamento o fornecimento, pelo Poder Público, de certidões que visem à defesa de direitos e ao esclarecimento de situações de interesse pessoal do requerente.

15. Nesse contexto, é possível conciliar as coisas. Penso que a taxa de segurança pública a que alude o art. 178 da LC 19/97 não é inconstitucional, se se entender que não recai sobre as certidões expedidas para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal. Cabendo ao interessado, naturalmente, ao postular a certidão, declinar a finalidade do seu requerimento.

16. Daqui se segue que a minha proposta de ponderado equacionamento do feito passa pelo manejo da técnica de controle de constitucionalidade de que atende pelo nome de interpretação conforme. É dizer: contendo o texto impugnado mais de uma base significativa ou relato deôntico, sou pela recusa à exegese que insira no âmbito de incidência material do dispositivo a extração e o fornecimento de certidões administrativas para os encarecidos fins de defesa de direitos, ou esclarecimento de situações de interesse pessoal.”

Ante o exposto, conheço da presente ação direta de inconstitucionalidade a que se dá parcial procedência, para fins de declarar a nulidade do dispositivo, sem redução de texto, de toda e qualquer interpretação do item 02 da Tabela VI da Lei Complementar 156/97, do estado de Santa Catarina, a qual insira no âmbito de incidência material da hipótese de incidência da taxa em questão a atividade estatal de extração e fornecimento de certidões administrativas para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

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Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-03/03/2016

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9

PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.278

PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Decisão: Retirado de pauta em razão da aposentadoria do Relator. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Plenário, 06.08.2014.

Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para fins de declarar a nulidade do dispositivo, sem redução de texto, de toda e qualquer interpretação do item 02 da Tabela VI da Lei Complementar nº 156/97, do Estado de Santa Catarina, a qual insira no âmbito de incidência material da hipótese de incidência da taxa em questão a atividade estatal de extração e fornecimento de certidões administrativas para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal. Ausentes, justificadamente, os Ministros Cármen Lúcia e Luiz Fux, e, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 03.03.2016.

Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Rosa Weber, Teori Zavascki, Roberto Barroso e Edson Fachin.

Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros.

p/ Maria Sílvia Marques dos Santos

Assessora-Chefe do Plenário

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862922545/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-3278-sc-santa-catarina-0002900-8220040010000/inteiro-teor-862922555