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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: AgR ARE XXXXX RS - RIO GRANDE DO SUL XXXXX-20.2014.4.04.0000

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. DIAS TOFFOLI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_AGR-ARE_908331_e815b.pdf
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Ementa

EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Inclusão do agente público no polo passivo da demanda. Impossibilidade. Ilegitimidade passiva. Precedentes.

1. A jurisprudência da Corte firmou-se no sentido de não reconhecer a legitimidade passiva do agente público em ações de responsabilidade civil fundadas no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, devendo o ente público demandado, em ação de regresso, ressarcir-se perante o servidor quando esse houver atuado com dolo ou culpa.
2. Agravo regimental não provido. ( ARE XXXXX AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 15/03/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-101 DIVULG 17-05-2016 PUBLIC 18-05-2016)

Acórdão

A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 15.3.2016.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (AGENTE PÚBLICO, ILEGITIMIDADE PASSIVA) RE 327904 (1ªT), RE 344133 (1ªT), AI 167659 AgR (2ªT), AI 552366 AgR (2ªT), RE 470996 AgR (2ªT). Número de páginas: 15. Análise: 24/05/2016, BMP.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862918406/agreg-no-recurso-extraordinario-com-agravo-agr-are-908331-rs-rio-grande-do-sul-5007563-2020144040000

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