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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA PETIÇÃO: AgR Pet 5187 SP - SÃO PAULO XXXXX-28.2014.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

REQTE.(S) PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CELSO DE MELLO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_AGR-PET_5187_14e69.pdf
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Ementa

E M E N T A: INTERPELAÇÃO JUDICIAL - PROCEDIMENTO DE NATUREZA CAUTELAR - MEDIDA PREPARATÓRIA DE AÇÃO PENAL REFERENTE A DELITOS CONTRA A HONRA ( CP, ART. 144)- PEDIDO DE EXPLICAÇÕES AJUIZADO CONTRA DEPUTADO FEDERAL - COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR DISPOR O PARLAMENTAR FEDERAL DE PRERROGATIVA DE FORO, “RATIONE MUNERIS”, PERANTE ESTA SUPREMA CORTE, NAS INFRAÇÕES PENAIS COMUNS - IMPUTAÇÕES ALEGADAMENTE OFENSIVAS AO PATRIMÔNIO MORAL DO INTERPELANTE - RECONHECIMENTO, POR ELE PRÓPRIO, DE QUE AS AFIRMAÇÕES QUESTIONADAS OFENDERAM-LHE A IMAGEM E A REPUTAÇÃO - AUSÊNCIA, EM TAL CONTEXTO, DE DUBIEDADE, EQUIVOCIDADE OU AMBIGUIDADE - CONSEQUENTE INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA QUANTO AO CONTEÚDO DE TAIS AFIRMAÇÕES - INVIABILIDADE JURÍDICA DO AJUIZAMENTO DA INTERPELAÇÃO JUDICIAL, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - PEDIDO DE EXPLICAÇÕES A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO CONTRA ESSA DECISÃO - AÇÃO PENAL PRINCIPAL NÃO AJUIZADA CONTRA O SUPOSTO OFENSOR - DECURSO, “IN ALBIS”, DO PRAZO SEMESTRAL DE DECADÊNCIA ( CP, ART. 103)- SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO DA PRESENTE INTERPELAÇÃO JUDICIAL EM VIRTUDE DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO INTERPELADO - PROCEDIMENTO CAUTELAR DE NATUREZA PREPARATÓRIA QUE NÃO DISPÕE DE EFICÁCIA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA DA PRESCRIÇÃO PENAL OU DO PRAZO DECADENCIAL - PRECEDENTES - PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELA EXTINÇÃO ANÔMALA DO RECURSO - RECURSO DE AGRAVO PREJUDICADO.

( Pet 5187 AgR, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 15/03/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-077 DIVULG 20-04-2016 PUBLIC 22-04-2016)

Acórdão

A Turma, por votação unânime, julgou prejudicado o recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 15.3.2016.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (PEDIDO DE EXPLICAÇÕES EM JUÍZO, INTERRUPÇÃO, SUSPENSÃO, PRAZO DECADENCIAL) RTJ 83/662 ( AP 242), RTJ 153/78 (INQ 626), RTJ 150/474 (INQ 774 QO). (FINALIDADE, PEDIDO DE EXPLICAÇÕES EM JUÍZO) Pet 2740 ED (TP), RTJ 142/816 ( HC 67919). (MINISTRO RELATOR, NEGATIVA DE SEGUIMENTO) RTJ 139/53 (MI 375 AGR), RTJ 168/174 ( MS 22626 AGR). - Decisão monocrática citada: (PEDIDO DE EXPLICAÇÕES EM JUÍZO, DECADÊNCIA, DIREITO DE QUEIXA, DIREITO DE REPRESENTAÇÃO) Pet 1231. - Acórdão (s) citado (s) - outros tribunais: RT 448/376, RT 492/378, RT 613/341, RF 272/307, RF 212/262, RT 420/282, RT 443/501, RT 448/376, RT 482/300, RT 485/330, RT 530/367, RT 554/352, RT 562/341. Número de páginas: 13. Análise: 13/05/2016, AMA.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862915057/agreg-na-peticao-agr-pet-5187-sp-sao-paulo-9997046-2820141000000

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