15 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: AgR ARE XXXXX AL - ALAGOAS
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
Publicação
Julgamento
Relator
Min. LUIZ FUX
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Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. CONVERSÃO DE REGIME. FGTS. PRESCRIÇÃO AFASTADA EM FACE DA RENÚNCIA TÁCITA, NOS TERMOS DO ARTIGO 191 DO CÓDIGO CIVIL. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Acórdão
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 15.3.2016.
Referências Legislativas
- LEG-FED LEI- 010406 ANO-2002 ART- 00191 CC-2002 CÓDIGO CIVIL
Observações
- Acórdão (s) citado (s): (FGTS, RENÚNCIA TÁCITA) ARE 686908 AgR (1ªT), ARE 660051 AgR (1ªT). Número de páginas: 6. Análise: 10/05/2016, AMS.
