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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0025312-25.2019.1.00.0000 GO - GOIÁS 0025312-25.2019.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Partes
REQTE.(S) GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, INTDO.(A/S) ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS
Publicação
DJe-142 09/06/2020
Julgamento
4 de Junho de 2020
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
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Decisão

Petição/STF nº 45.433/2019 DECISÃO INTERVENÇÃO DE TERCEIRO – PROCESSO OBJETIVO – ADMISSIBILIDADE. 1. O assessor Hazenclever Lopes Cançado Júnior prestou as seguintes informações: O Governador do Estado de Goiás ajuizou esta ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, buscando seja declarada a incompatibilidade, com a Constituição Federal, do artigo da Lei nº 19.929, de 27 de dezembro de 2017, no que disciplinado o vencimento de ocupantes dos cargos e empregos públicos de advogados e correlatos da área jurídica no âmbito das autarquias estaduais. Em 8 de agosto de 2019, Vossa Excelência acionou o disposto no artigo 12 da Lei nº 9.868/1999, determinando fossem providenciadas as informações, a manifestação da Advocacia-Geral da União e o parecer da Procuradoria-Geral da República. A Associação Goiana dos Advogados Públicos Autárquicos – AGAPA, com peça subscrita por profissionais da advocacia regularmente credenciados, postula o ingresso no processo na qualidade de terceira. Ressalta a própria representatividade. Justifica a pertinência temática no fato de o pronunciamento do Supremo afetar diretamente os interesses dos congregados. Diz da capacidade de contribuir para o debate. Sustenta o indeferimento do pedido de medida acauteladora formulado na petição inicial. 2. Versando o tema de fundo da ação direta de inconstitucionalidade questão alusiva à atividade da requerente, alcançando os objetivos institucionais que se propõe a cumprir, surge conveniente o acolhimento da pretensão. 3. Admito a Associação Goiana dos Advogados Públicos Autárquicos – AGAPA como terceira interessada no processo, recebendo-o no estágio em que se encontra. 4. Publiquem. Brasília, 4 de junho de 2020. Ministro MARCO AURÉLIO Relator
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862899939/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-6185-go-goias-0025312-2520191000000

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