jusbrasil.com.br
14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. DIAS TOFFOLI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_AGR-RE_820433_48d6c.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 21

17/03/2016 PLENÁRIO

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 820.433 PIAUÍ

RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

AGTE.(S) : AGROMAM EMPREENDIMENTOS AGRO-TÉCNICOS

LTDA

ADV.(A/S) : JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JÚNIOR E

OUTRO (A/S)

AGDO.(A/S) : PERSIVALDO TEIXEIRA DE BARROS

ADV.(A/S) : CARLOS ALBERTO BORBA FILHO E OUTRO (A/S)

EMENTA

Agravo regimental no recurso extraordinário. Deserção. Artigo 511 do Código de Processo Civil. Revaloração da prova pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça. Reenquadramento jurídico dos fatos. Possibilidade. Certidão cartorária. Negativa de fé pública. Não ocorrência.

1. A revaloração da prova e o reenquadramento jurídico dos fatos não se confundem com o revolvimento de suporte fático-probatório, sendo plenamente franqueados aos tribunais superiores. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.

2. Não viola o art. 93, inciso XIV, da CF a decisão do Superior Tribunal de Justiça que, a par do conteúdo de certidão cartorária, reconhece a deserção de recurso com base em interpretação de dispositivo do Código de Processo Civil.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, sob a presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia (Vice-Presidente), na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos e nos termos do voto do Relator, em negar provimento ao agravo regimental.

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 21

RE XXXXX AGR / PI

Brasília, 17 de março de 2016.

MINISTRO DIAS TOFFOLI

Relator

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 21

17/03/2016 PLENÁRIO

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 820.433 PIAUÍ

RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

AGTE.(S) : AGROMAM EMPREENDIMENTOS AGRO-TÉCNICOS

LTDA

ADV.(A/S) : JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JÚNIOR E

OUTRO (A/S)

AGDO.(A/S) : PERSIVALDO TEIXEIRA DE BARROS

ADV.(A/S) : CARLOS ALBERTO BORBA FILHO E OUTRO (A/S)

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

Agromam Empreendimentos Imobiliários Ltda. interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão com a qual neguei seguimento ao recurso extraordinário, sob a seguinte fundamentação:

“Cuida-se de recursos extraordinários interpostos por Persivaldo Teixeira de Barros - contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (fls. 501 a 508) - e por Agroman Empreendimentos Agrotécnicos Ltda. - contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça (fls. 816 a 831).

No que tange ao apelo de Percivaldo Teixeira de Barros, ante o provimento do recurso especial por ele interposto e o consequente reconhecimento da deserção da apelação interposta pela Agroman Empreendimentos, forçoso se faz o reconhecimento da perda superveniente do interesse recursal e, por extensão, do objeto do extraordinário.

Quanto ao recurso interposto por Agroman Emprendimentos Agrotécnicos Ltda., busca a recorrente a reforma de acórdão do Superior Tribunal de Justiça assim ementado:

‘Processo civil. Recurso especial. Preparo devido pela interposição de recurso de apelação, recolhido em cartório. Ausência de juntada da guia comprobatória no

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 21

RE XXXXX AGR / PI

momento da interposição do recurso. Impugnação do ato pelo recorrido, que alega deserção. Inércia do recorrente. Juntada de uma guia informal de recolhimento apenas muito tempo depois, sem qualquer ato formal que indique como ela veio a ser acostada ao processo. Reconhecimento da deserção.

- A jurisprudência do STJ tem admitido, em hipóteses excepcionais, que o preparo do recurso de apelação seja recolhido diretamente em cartório, em lugar de sê-lo na rede bancária.

- Compete ao recorrente diligenciar para a comprovação do recolhimento de tal quantia, juntando o respectivo recibo no ato da interposição do recurso de apelação.

- Ainda que se tolere algum atraso na apresentação da guia comprobatória, consoante jurisprudência do STJ, a diligência no sentido da comprovação do recolhimento do preparo compete, sempre, ao recorrente.

- Deve ser reconhecida a deserção do recurso na hipótese que o recorrido denuncia a falta de preparo e, muito tempo depois, sem qualquer manifestação da recorrente, uma guia informal, subscrita por funcionário do cartório, é acostada aos autos sem qualquer formalidade que a preceda, como despacho judicial ou carimbo da serventia. Significativo também o fato de que, em tal recibo informal, o valor recolhido não equivale ao valor do preparo.

Recurso especial provido.’

Opostos embargos de declaração, foram eles rejeitados.

Inconformada, a recorrente opôs embargos de divergência, os quais foram liminarmente indeferidos. Contra essa decisão interpôs a parte agravo regimental, ao qual se negou provimento. Em seguida, opôs novos embargos declaração, novamente desacolhidos.

Interpôs, então, a recorrente, com fundamento no art. 102,

2

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 21

RE XXXXX AGR / PI

inciso III, alínea a, da Carta da Republica, tempestivo recurso extraordinário, no qual articula violação dos arts. 92, 93, inciso XIV, e 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal.

O apelo foi admitido pelo tribunal a quo .

A Procuradoria-Geral da República opinou pelo não provimento do recurso.

DECIDO.

Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no AI nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence , DJ de 6/9/07.

Todavia, apesar de a petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do art. 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão.

Não merece prosperar a irresignação.

Preliminarmente, a recorrente argumenta que o Superior Tribunal de Justiça, ao reconhecer a deserção da apelação interposta perante o Tribunal de Justiça do Piauí, incorreu em reexame de fatos e provas, o que lhe seria terminantemente defeso. Ao assim proceder, teria a Corte ofendido os arts. 92 e 105, inciso III, alínea a, da Constituição da Republica.

Não merece prosperar o argumento da parte. É bem verdade que o tribunal de origem, em suas razões de decidir, fez menção a diversos fatos e provas. A fundamentação desenvolvida, todavia, consistiu muito mais em digressões necessárias à compreensão da demanda do que em substratos da decisão.

Observe-se que a deliberação daquela Corte, em momento algum, se centrou na força probatória dos documentos e da

3

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 21

RE XXXXX AGR / PI

certidão em questão ou mesma na veracidade desses. O elemento central do acórdão consistiu na verificação do atendimento ou não do preceituado no art. 511 do Código de Processo Civil, que possui o seguinte enunciado:

‘Art. 511. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.’

Note-se que, para tal, não é necessário revisitar o suporte fático-probatório dos autos. Da simples leitura do acórdão do Tribunal de Justiça do Piauí é possível depreender que o preparo efetivamente não foi comprovado no ato da interposição da apelação.

É bem verdade que o Tribunal estadual acabou por afastar a deserção, mas isto decorreu de exercício interpretativo e mitigação do alcance da norma processual em questão. O fato incontroverso e que, inclusive, consta do acórdão deste último é que, no momento do aviamento do apelo, não foi apresentado qualquer documento apto a comprovar o recolhimento do preparo, bem como do porte de remessa e retorno.

Desse modo, não procedeu o STJ a qualquer avaliação de fatos e provas, mas apenas e tão somente, à luz do quanto contido no acórdão estadual recorrido, limitou-se a verificar se houve ou não violência ao art. 511 do CPC.

Além disso, é como bem salientou o Sub-Procurador Geral da República em seu respeitável parecer acostado à fl. 865:

‘A força probante do recibo informal e da certidão que lhe atesta o recebimento não integra os fundamentos da decisão recorrida. A violação apontada pelo STJ, caracterizadora da deserção, refere-se ao art. 511 do CPC. O que motivou o acórdão recorrido, portanto, não foi a interpretação do valor da prova, mas omissão da recorrente, diante da não demonstração do preparo. Ao

4

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 21

RE XXXXX AGR / PI

ver do STJ, interpretando o CPC, o referido artigo exige a comprovação do preparo, no ato de sua interposição. Logo, o STJ entendeu que a omissão da recorrente por mais de dois meses após a interposição da apelação, afrontou a legislação federal.’

Não incide, portanto, o óbice da Súmula nº 279/STF, uma vez que o direito foi aplicado à causa com esteio no acervo fático delineado pelo Tribunal de estadual e o Superior Tribunal de Justiça limitou-se a decidir acerca do acerto ou desacerto do enquadramento jurídico dos fatos contidos no acórdão atacado, à luz do art. 511 do Código de Processo Civil.

No tocante à suposta violação do art. 93, inciso XIV, da Constituição Federal, impende salientar que ela não ocorreu. Observe-se: o STJ não imputou à certidão lavrada pela tabeliã do cartório judicial a pecha de verdadeira ou falsa; não rejeitou a fé pública de que o documento em questão é dotado; e, muito menos afastou a prerrogativa constitucional de os servidores receberem delegação para a prática de atos de administração e de mero expediente sem caráter decisório.

Ocorre que aquele Tribunal tinha de interpretar e aplicar o art. 511 do Código de Processo Civil, cujo conteúdo é claro: no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. O ônus de demonstrar o recolhimento do preparo não é do recorrido, muito menos do cartório judicial, mas exclusivamente daquele que recorre.

Note-se, adicionalmente, que a norma em questão impõe ainda mais uma obrigação ao recorrente: a efetuação do preparo no ato da interposição do recurso, devendo este último vir acompanhado da prova do pagamento das custas.

Isso posto, imperioso dizer que a decisão do Tribunal a quo não merece qualquer reparo. De fato, a recorrente não atendeu ao preceituado no art. 511 do CPC.

Do comando em questão de modo algum se extrai que a omissão da então apelante poderia ser suprida por certidão do

5

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 21

RE XXXXX AGR / PI

cartório judicial, ainda mais quando essa foi lavrada cerca de dois meses após a apelação ser protocolizada. Muito ao contrário: o normativo é expresso ao estabelecer que a obrigação de comprovar o preparo a tempo e modo é daquele que apela, e de ninguém mais. A certidão firmada pela servidora do cartório de modo algum possui o condão de afastar a deserção do recurso de apelação interposto pela Agroman. E isso não porque sua fé pública reste afastada no caso concreto, mas sim porque não poderia ela substituir-se ao recorrente, afastando a desídia deste último no tangente a dever que incumbia e única e exclusivamente a ele.

A jurisprudência do Supremo tem sido pródiga em reconhecer a deserção do recurso nas hipóteses em que o art. 511 do diploma processual civil não seja adequadamente atendido pelo recorrente. Confira-se:

‘EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS PARA O SUPERIOR TRIUBNAL DE JUSTIÇA. DESERÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal atribui à parte recorrente o ônus de comprovar o efetivo recolhimento do preparo, em conformidade com os ditames legais, no momento da interposição do recurso. Assim, não há como afastar a pena de deserção decretada ao recurso extraordinário sob exame, cujo preparo foi recolhido para a Secretaria do Superior Tribunal de Justiça, em desacordo com a Resolução Nº 527/2014/STF, vigente ao tempo do recolhimento. Precedentes. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento’ ( ARE 841.109/RJ-ED, Relator o Ministro Roberto Barroso , DJe de 10/3/15).

‘EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

6

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 21

RE XXXXX AGR / PI

PREPARO. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. DESERÇÃO. INTIMAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS. ART. 511, § 2º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL DO DEBATE. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 17.12.2012. A comprovação do recolhimento do preparo do recurso extraordinário deve ocorrer no prazo alusivo à sua interposição, sob pena de deserção. Na espécie, não apresentada a Guia de Recolhimento da União (GRU), com o escopo de comprovar o pagamento das custas judiciais. Precedentes desta Corte Suprema. Não versando a espécie acerca de comprovado recolhimento a menor dos valores devidos a título de preparo, não há falar em intimação para fins de complementação, nos moldes preconizados pelo art. 511, § 2º, do CPC. A suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, a, da Lei Maior. Agravo regimental conhecido e não provido’ ( ARE 752.288/MA AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber , DJe de 23/6/14).

Não procede, portanto, a alegação de violação do art. 93, inciso XIV, da Carta da Republica.

Convém ressaltar que, ainda que assim não fosse, melhor sorte não assistiria à recorrente. Isso porque, embora ela tenha se esmerado em demonstrar a suposta vulneração à súmula nº 279 deste Tribunal, acatada tal alegação, o acórdão do STJ subsistiria com apoio em argumento independente de natureza infraconstitucional (qual seja, a interpretação dada ao art. 511 do CPC). Como esse fundamento não foi devidamente

7

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 21

RE XXXXX AGR / PI

enfrentado nas razões do recurso extraordinário, incide na espécie a súmula nº 283 desta Corte, que dispõe, in verbis , ser: inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.

Nesse sentido, anote-se:

‘Agravo regimental no recurso extraordinário. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado no apelo extremo. Reexame de provas e cláusulas contratuais. Impossibilidade. Precedentes. 1. Mostra-se incabível o recurso extraordinário quando não há específica impugnação de todos os fundamentos da decisão atacada. Incidência da súmula nº 283 da Corte. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame de cláusulas contratuais e dos fatos e das provas dos autos. Incidência das súmulas nºs 454 e 279 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental não provido’ ( RE nº 591.856/SP-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria , DJe de 27/9/13).

‘AGRAVO REGIMENTAL. CONCURSO PÚBLICO. DESCUMPRIMENTO DE PRAZO PARA ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO. ISONOMIA, IMPESSOALIDADE E VINCULAÇÃO AO EDITAL. AUSÊNCIA DE

PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTOS

SUFICIENTES NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 283. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA DE EDITAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DE PROVA. PRECEDENTES. Agravo regimental a que se nega provimento’ ( RE nº 282.106/PR-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa , DJe de 19/6/12).

‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL. RAZÕES EXTRAORDINÁRIAS QUE NÃO SE INSURGEM

8

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 21

RE XXXXX AGR / PI

CONTRA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange a todos eles. Súmula 283/STF. Agravo regimental não provido’ (RE nº 408.184/MG-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Eros Grau , DJ de 30/9/05).

‘EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL NÃO RECORRIDO. CONHECIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIOS NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange a todos eles. Matéria expressamente esclarecida no acórdão recorrido. Vícios no julgado. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados’ (RE nº 162.926/SP-AgR-ED, Segunda Turma, Relator o Ministro Maurício Corrêa , DJ de 4/4/03).

Ante o exposto, nos termos do art. 557, caput , do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário interposto por Agroman Empreendimentos Agrotécnicos Ltda.

Publique-se.”

A parte agravante insiste que o Superior Tribunal de Justiça, ao reformar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, procedeu ao reexame de fatos e provas, em evidente desrespeito ao conteúdo de sua Súmula nº 7, o que afrontaria os arts. 92 e 105, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal.

Nesse sentido, afirma que

“[e]ste juízo, no momento em que aprecia o mérito do apelo extraordinário atesta que ‘o tribunal de origem, em suas

9

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 21

RE XXXXX AGR / PI

razões de decidir, fez menção a diversos fatos e provas’, portanto, traz a lume que houve análise de provas e circunstâncias fáticas pelo TJ/PI e que o STJ as analisou e deliberou, cometendo violação direta aos ditames constitucionais”.

Alega, ainda, no tangente à suscitada violação do art. 93, inciso XIV da Carta da Republica, que,

“[d]a mesma forma, o acórdão atacado com o apelo extraordinário, ao considerar que não haveria nos autos qualquer elemento fidedigno a demonstrar que o cartório tenha recebido a tempo o valor referente ao preparo, deixou de atribuir fé pública à certidão de fls. 210 e 255 destes autos”.

Isso significa, em seu entender, desconsiderar, ao arrepio da Constituição, a fé pública das concessões cartorárias do Piauí, visto que a legitimidade e a veracidade da certidão cartorária teriam sido afastadas sem a existência de qualquer prova que amparasse essa decisão.

É o relatório.

10

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.DIASTOFFOLI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 21

17/03/2016 PLENÁRIO

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 820.433 PIAUÍ

VOTO

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR):

O inconformismo não prospera.

A toda evidência, o Superior Tribunal de Justiça não procedeu, no cerne de seu argumento, ao revolvimento de matéria fática, mas apenas e tão somente à revaloração da prova, o que lhe é totalmente franqueado, contanto que se atenha àquilo que restou consignado no acórdão prolatado pelo Tribunal local.

Atente-se, primeiramente, para o que ficou assentado no acórdão do Tribunal de Justiça do Piauí:

“Quanto à preliminar de deserção, tenho-a como não caracterizada no processo. Às fls. 210 destes autos, consta a comprovação de pagamento de preparo processual, conforme recibo subscrito pela Tabeliã do 1º Ofício de Ribeiro Gonçalves, Conceição de Maria da Paixão Ribeiro, datado de 1º de outubro de 2002, mesma data em que ocorreu o ajuizamento do recurso de apelação, conforme certidão de juntada – fls. 112V – e despacho judicial – fls. 113.

Não é menos certo que somente em data bastante posterior ocorreu o pagamento em agência bancária do valor do preparo. Todavia, o Serviço Cartorário, que é o órgão administrativo da Justiça, aceitou o pagamento, mediante recibo, feito no próprio cartório, na data de ajuizamento da apelação. Sem embargo do discutível procedimento da Tabeliã, que deveria não receber tal pagamento, o certo é que a parte não pode ser prejudicada por conta de um procedimento adotado por funcionário do Poder Judiciário ou por quem exerce função delegado do Judiciário.

O Superior Tribunal de Justiça já possui posição sobre a matéria. Em Acórdão da Quarta Turma, por votação unânime dos Srs. Ministros César Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar,

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.DIASTOFFOLI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 21

RE XXXXX AGR / PI

Sálvio de Figueiredo Teixeira e Barros Monteiro, o STJ adotou o seguinte entendimento, litteris:

(…)

Nos termos deste posicionamento, sendo considerado válido o preparo recebido por funcionária do Cartório e, encontrando-se nos autos da comprovação de recolhimento, pela Tabeliã do 1º Ofício, de numerário referente ao respectivo preparo, em data idêntica ao ajuizamento da apelação, é de ser rejeitada a preliminar de deserção” (fl. 259).

Cumpre, agora, transcrever excertos do voto vencedor no Superior Tribunal de Justiça:

“Cinge-se a controvérsia a estabelecer se há deserção do recurso de apelação na hipótese em que a parte não comprova o recolhimento do preparo, mas, após a interposição do recurso, o próprio Cartório Judicial certifica nos autos que o recolhimento foi promovido. É peculiaridade da controvérsia que nenhuma menção é feita, no recurso de apelação, ao recolhimento do preparo em cartório. Somente após manifestação da parte contrária solicitando o reconhecimento da deserção, é que foi exarada a certidão, pelo Cartório Judicial, de que o preparo foi recolhido, com meses de atraso.

(…)

II- Ausência de preparo: Arts. 169 e 511 do CPC

O recorrente argumenta que o recurso de apelação, na origem, não poderia ter sido conhecido pelo Tribunal porquanto deserto. O motivo é o de que a guia de preparo não foi apresentada pelo apelante no momento do protocolo do recurso, em 1º/10/2002 (fls. 113 a 126/TJ). Somente dois meses depois, quando o apelado já requerera fosse decretada a deserção (fls. 185/TJ), é que o cartório judicial – e não o apelante – certificou o recolhimento do preparo, juntando aos autos uma guia de depósito bancária emitida em 11/12/2002. Ou seja, o recolhimento do preparo, pelo Cartório, se deu com mais de

2

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.DIASTOFFOLI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 21

RE XXXXX AGR / PI

dois meses de atraso em relação ao protocolo da apelação.

O tribunal a quo houve por bem conhecer do recurso. O motivo foi o de que, pelo que se depreende dos documentos juntados aos autos, o recorrente teria entregue, na data do protocolo da apelação, o valor de R$ 150,00 (quase o dobro da quantia necessária ao preparo) diretamente à 1ª Tabeliã do Cartório Judicial, que teria se comprometido a recolher a guia. Essa informação estaria comprovada pelo documento de fl. 210, que é um recibo comum, informal, ao estilo dos recibos comprados em papelaria, consignando o recebimento do referido valor e subscrito pela Tabeliã.

(…)

O acórdão recorrido está fundamentado em antiga jurisprudência do STJ, que sempre tem sido pacífica em admitir o pagamento, diretamente ao cartório, do preparo recursal.

O processo sub judice, porém, tem peculiaridades que não podem ser desconsideradas. A jurisprudência do STJ favorável

o recolhimento em cartório do preparo, via de regra, enfrenta hipóteses substancialmente diferentes. Normalmente, trata-se de uma situação na qual, por ter-se encerrado o expediente bancário, o apelante entrega o valor do preparo diretamente em cartório, com o recolhimento da guia logo nos dias subseqüentes e menção do fato no recurso de apelação.

(…)

A situação dos autos é diferente. Em que pesem as judiciosas considerações contidas no acórdão recorrido, o art. 511 é expresso ao exigir, do recorrente , a comprovação do recolhimento do preparo na data da interposição do recurso. Assim, ainda que tal recolhimento tenha se dado pelo equivocado procedimento descrito pelo Tribunal, mediante o recebimento de dinheiro pela Tabeliã contra a emissão de um recibo informal, competiria ao recorrente, para garantir o conhecimento de seu recurso, ter juntado o tal recibo informal na data da interposição da apelação.

No processo sub judice, o recorrente não teve uma só iniciativa no sentido da comprovação do preparo por mais de

3

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.DIASTOFFOLI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 21

RE XXXXX AGR / PI

dois meses. Nada mencionou acerca de sua ausência no recurso interposto. Nada disse, nos dias seguintes, quanto ao recolhimento em cartório. Não diligenciou para apurar se o dinheiro que havia entregue ao Escrivão teria sido efetivamente destinado à finalidade correta. Enfim, não fez nada. O recibo de fl. 210, inclusive, citado pelo Tribunal como fundamento para conhecer da apelação, sequer foi juntado pela recorrente aos autos: simplesmente apareceu no processo, sem qualquer certidão, petição ou despacho que ordenasse sua juntada. Tratase de um recibo avulso que não se sabe de onde surgiu.

(…)

Admitir tal procedimento, para além de apenas mitigar a regra do art. 511 do CPC, implicaria na verdade uma completa inversão do comando dessa norma. Em vez de competir ao apelante comprovar o recolhimento do preparo do recurso, passa a ser do apelado a incumbência de provar o contrário. Com certeza não foi esse o espírito que orientou a abertura da jurisprudência do STJ quanto à matéria.

Além disso, como bem apontado no recurso especial, “admitir a comprovação do pagamento de preparo do Recurso – que é ato obrigatório da parte Recorrente, cuja quantia, no caso, foi entregue à serventuária da Justiça (…) através de recibo juntado após o momento processual oportuno (…), significa admitir a possibilidade de que nenhum recurso jamais será julgado deserto, na medida em que o pagamento do preparo poderá ser confeccionado e exibido no momento que melhor aprouver tanto à serventuária da Justiça quanto

o Recorrente” (fls. 636 a 639 - grifos nossos).

É verdade que há, na decisão do Colendo Superior Tribunal de Justiça, referências a elementos fáticos dos autos. Essas referências, entretanto, são feitas com o intuito de corroborar a conclusão daquele Tribunal, a qual, claramente, se apoia em elementos probatórios mencionados no acórdão prolatado pela Corte local. O que se percebe é que o Superior Tribunal de Justiça, reanalisando o quadro fático traçado pelo tribunal estadual, procedeu a uma análise do acórdão à luz de sua própria jurisprudência e da interpretação do art. 511 do Código de

4

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.DIASTOFFOLI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 21

RE XXXXX AGR / PI

Processo Civil.

É certo que uma série de evidências não citadas pelo tribunal piauiense é mencionada por aquele Colegiado; a decisão por ele tomada, contudo, flagrantemente, não se apoia apenas nesses elementos fáticos, de modo que não seria alterada caso tais observações não existissem, visto que o cerne da deliberação se centra em elementos que já haviam sido anotados pelo órgão de segunda instância.

De fato, há menção a fatos não citados por esse último, com a finalidade de corroborar a conclusão a que chegou a Corte. Tivesse o Tribunal soberano na interpretação da legislação federal reformado a decisão guerreada com base apenas em elementos de prova não coligidos no acórdão regional, ter-se-ia, de fato, violação da Súmula nº 7 do STJ e dos arts. 92 e 105, inciso III, alínea a , da Carta da Republica. Não foi, contudo, o que ocorreu.

Procedendo a uma reavaliação do quadro fático já posto, o Colegiado emitiu uma interpretação da lei federal; acrescentou, realmente, considerações relativas a elementos probatórios não citados no acórdão a ele submetido, mas fê-lo apenas com o intuito de reforçar o entendimento externado, de tal sorte que, retiradas tais observações do corpo do acórdão, a conclusão remanesce, não se podendo dizer que houve afronta à Constituição.

Ora, a revaloração da prova é procedimento absolutamente permitido aos tribunais superiores, visto que não envolve análise direta de fatos e provas, mas sim a reavaliação de um conjunto de elementos expressamente indicados na decisão impugnada, os quais são analisados pelo Colegiado, que pode reformar, quando o caso, a conclusão esboçada. Nesse sentido é a posição pacífica do Supremo Tribunal Federal, a saber:

“CONSTITUCIONAL. FUNDAÇÃO PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. ESTABILIDADE. ESTÁGIO PROBATÓRIO NÃO CUMPRIDO ATÉ O ADVENTO DA EC 19/98. IMPOSSIBILIDADE. ALEGADO ÓBICE DAS SÚMULAS 279, 282 E 356 DO STF. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. I – O tema constitucional versado nos autos foi

5

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.DIASTOFFOLI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 21

RE XXXXX AGR / PI

objeto de debate e decisão prévios pelo Tribunal de origem. Não incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. II – A decisão atacada não revolveu fatos e provas constantes nos autos, mas sim realizou o enquadramento jurídico dos fatos relatados na espécie, o que é possível nessa estreita via extraordinária. III -Agravo regimental improvido” ( AI nº 802.046/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski , DJe de 24/11/10).

“RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA FÁTICA -ENQUADRAMENTO - REVOLVIMENTO. Descabe confundir o enquadramento jurídico dos fatos constantes do acórdão impugnado mediante o extraordinário com o revolvimento da prova. APOSENTADOS - EXTENSÃO DE BENEFÍCIO -ARTIGO 40, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A pedra de toque da incidência do preceito é saber se em atividade os aposentados lograriam o benefício. AGRAVO - ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé” (RE nº 385.164/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Marco Aurélio , DJ de 12/2/09).

No tocante à alegada violência ao art. 93, inciso XIV, da Carta da Republica, importa assinalar que, também nesse ponto, melhor sorte não assiste à parte agravante.

Reitero que em momento algum o acórdão combatido afastou a legitimidade e a veracidade da certidão cartorária – quiçá sem o respaldo de qualquer prova. Foram tecidas, sem dúvida, considerações acerca da inadequação do procedimento da tabeliã, mas o Superior Tribunal de Justiça não declarou a nulidade da certidão, questão essa que, anote-se, nem sequer foi submetida àquele respeitável colegiado.

Na realidade – e isso ficou claro no decisum arrostado – o reconhecimento da deserção decorreu não da desconsideração do

6

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.DIASTOFFOLI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 21

RE XXXXX AGR / PI

conteúdo do documento lavrado pelo cartório judicial, mas da interpretação conferida pelo Tribunal Superior ao art. 511 do Código de Processo Civil. Mesmo ciente do teor da certidão em questão, assentou aquela Corte que,

“[e]m que pesem as judiciosas considerações contidas no acórdão recorrido, o art. 511 é expresso ao exigir, do recorrente, a comprovação do recolhimento do preparo na data da interposição do recurso. Assim, ainda que tal recolhimento tenha se dado pelo equivocado procedimento descrito pelo Tribunal, mediante o recebimento de dinheiro pela Tabeliã contra a emissão de um recibo informal, competiria ao recorrente, para garantir o conhecimento de seu recurso, ter juntado o tal recibo informal na data da interposição da apelação.

(…)

Admitir tal procedimento, para além de apenas mitigar a regra do art. 511 do CPC, implicaria na verdade uma completa inversão do comando dessa norma. Em vez de competir ao apelante comprovar o recolhimento do preparo do recurso, passa a ser do apelado a incumbência de provar o contrário. Com certeza não foi esse o espírito que orientou a abertura da jurisprudência do STJ quanto à matéria”.

Ademais, consoante já salientei na decisão agravada, a redação do retro mencionado art. 511 do CPC de modo algum dá brecha para que a omissão da apelante seja suprida por certidão do cartório judicial. Muito pelo contrário: o normativo é expresso ao estabelecer que a obrigação de comprovar o preparo a tempo e modo é daquele que apela, e de ninguém mais.

A certidão firmada pela servidora do cartório, de modo algum poderia afastar a deserção do recurso de apelação interposto pela Agromam. E isso não porque sua fé pública reste afastada no caso concreto, mas porque não poderia ela substituir-se à agravante, afastando a desídia desta última no tangente a dever que incumbia única e

7

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.DIASTOFFOLI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 21

RE XXXXX AGR / PI

exclusivamente a ela própria. Sem fundamento, portanto, também nesse ponto, as alegações da recorrente.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

É como voto.

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-17/03/2016

Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 21

PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 820.433

PROCED. : PIAUÍ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

AGTE.(S) : AGROMAM EMPREENDIMENTOS AGRO-TÉCNICOS LTDA

ADV.(A/S) : JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JÚNIOR (8699/PI) E OUTRO (A/S)

AGDO.(A/S) : PERSIVALDO TEIXEIRA DE BARROS

ADV.(A/S) : CARLOS ALBERTO BORBA FILHO (6585/BA) E OUTRO (A/S)

Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Ausente, neste julgamento, o Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia (Vice-Presidente). Plenário, 17.03.2016.

Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki, Roberto Barroso e Edson Fachin.

Vice-Procuradora-Geral da República, Dra. Ela Wiecko Volkmer de Castilho.

p/ Maria Sílvia Marques dos Santos

Assessora-Chefe do Plenário

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862897409/agreg-no-recurso-extraordinario-agr-re-820433-pi-piaui/inteiro-teor-862897419

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Peças Processuaishá 4 meses

Recurso - TJSP - Ação Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Execução Fiscal

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Peças Processuaishá 10 meses

Petição - Ação Profissional

Supremo Tribunal Federal
Peças Processuaishá 5 meses

Petição - STF - Ação Aplicação da Pena

Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região
Peças Processuaishá 7 meses

Petição - Ação Atleta Profissional

Tribunal de Justiça de São Paulo
Peças Processuaishá 4 meses

Recurso - TJSP - Ação Exclusão - Icms - Agravo de Instrumento