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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP - SÃO PAULO XXXXX-87.2010.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

PACTE.(S) RICARDO JOSÉ GUIMARÃES, IMPTE.(S) CESAR AUGUSTO MOREIRA, COATOR(A/S)(ES) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Publicação

Julgamento

Relator

Min. MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_HC_105461_68657.pdf
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Ementa

COMPETÊNCIA - HOMICÍDIO PRATICADO POR BRASILEIRO NO EXTERIOR - TRIBUNAL DO JÚRI ESTADUAL.

O cometimento de crime por brasileiro no exterior, por si só, não atrai a competência da Justiça Federal, sendo neutra, para tal fim, a prática de atos preparatórios no território nacional. ( HC 105461, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 29/03/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-160 DIVULG 01-08-2016 PUBLIC 02-08-2016)

Acórdão

A Turma, com ressalva da posição majoritária quanto ao não conhecimento da impetração, denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 29.3.2016.

Referências Legislativas

Observações

Número de páginas: 10. Análise: 09/09/2016, AMA.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862894985/habeas-corpus-hc-105461-sp-sao-paulo-9941496-8720101000000

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