8 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP - SÃO PAULO XXXXX-87.2010.1.00.0000
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
PACTE.(S) RICARDO JOSÉ GUIMARÃES, IMPTE.(S) CESAR AUGUSTO MOREIRA, COATOR(A/S)(ES) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
Julgamento
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
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Ementa
COMPETÊNCIA - HOMICÍDIO PRATICADO POR BRASILEIRO NO EXTERIOR - TRIBUNAL DO JÚRI ESTADUAL.
O cometimento de crime por brasileiro no exterior, por si só, não atrai a competência da Justiça Federal, sendo neutra, para tal fim, a prática de atos preparatórios no território nacional. ( HC 105461, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 29/03/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-160 DIVULG 01-08-2016 PUBLIC 02-08-2016)
Acórdão
A Turma, com ressalva da posição majoritária quanto ao não conhecimento da impetração, denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 29.3.2016.
Referências Legislativas
- LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00109 INC-00004 INC-00005 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
- LEG-FED DEL- 002848 ANO-1940 ART- 00007 INC-00002 LET- B PAR-00002 CP-1940 CÓDIGO PENAL
- LEG-FED DEL- 003689 ANO-1941 ART- 00088 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observações
Número de páginas: 10. Análise: 09/09/2016, AMA.
