jusbrasil.com.br
26 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0001936-25.2010.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0001936-25.2010.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Partes
REQTE.(S) CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB, INTDO.(A/S) PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Publicação
DJe-145 12/06/2020
Julgamento
8 de Junho de 2020
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REQUERIMENTO DE INGRESSO COMO AMICUS CURIAE. REQUERIMENTO DEFERIDO. Relatório 1. Ação direta de inconstitucionalidade, com requerimento de medida cautelar, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil contra o caput art. 265 do Código de Processo Penal, na norma da Lei n. 11.719/2008. 2. O Grupo de Atuação Estratégica das Defensorias Públicas Estaduais e Distrital nos Tribunais Superiores requer o ingresso na ação direta de inconstitucionalidade como amicus curiae. Alega que "a decisão a ser proferida pelo Supremo Tribunal Federal na presente ação direta de inconstitucionalidade, atingirá os Defensores e Defensoras Públicas estaduais e distritais, que atuam diuturnamente em processos penais em favor dos réus pobres desse país, e que se submetem, portanto, às disposições do art. 265 do Código de Processo Penal". 3. Reconhecidas a relevância da matéria e a representatividade da postulante, integrada pelas Defensorias Públicas de São Paulo, da Bahia, do Ceará, do Distrito Federal, do Espírito Santo, de Goiás, de Minas Gerais, de Pernambuco, do Rio Grande do Sul, do Rio de Janeiro e de Tocantins, admito o ingresso do Grupo de Atuação Estratégica das Defensorias Públicas Estaduais e Distrital nos Tribunais Superiores na presente ação direta de inconstitucionalidade como amicus curiae (§ 2º do art. 7º da Lei n. 9.868/1999). 4. À Secretaria Judiciária deste Supremo Tribunal para inclusão do nome da admitida como amicus curiae e dos representantes legais. Publique-se. Brasília, 8 de junho de 2020. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862891246/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-4398-df-distrito-federal-0001936-2520101000000

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciaano passado

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0001936-25.2010.1.00.0000 DF 0001936-25.2010.1.00.0000

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CAPUT DO ART. 265 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APLICAÇÃO DE MULTA DE DEZ A CEM SALÁRIOS MÍNIMO AO ADVOGADO QUE ABANDONA INJUSTIFICADAMENTE O PROCESSO, SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO JUÍZO. CONSTITUCIONALIDADE. DISPOSIÇÃO LEGAL QUE VISA ASSEGURAR A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA, A RAZOÁVEL …
Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 10 meses

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0001936-25.2010.1.00.0000 DF 0001936-25.2010.1.00.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CAPUT DO ART. 265 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MULTA DE DEZ A CEM SALÁRIOS MÍNIMOS AO ADVOGADO QUE ABANDONA INJUSTIFICADAMENTE O PROCESSO, SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO JUÍZO. CONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. …
Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : EDcl no RMS 0068310-10.2013.8.26.0000 SP 2013/0365961-8

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ABANDONO DE CAUSA. MULTA IMPOSTA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA PENALIDADE. EXTINÇÃO DO WRIT SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL DE 120 DIAS. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 265 DO CPP NÃO APRECIADA PELO STF. …