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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. LUIZ FUX

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_AGR-RCL_23117_eca19.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7

29/03/2016 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 23.117 BAHIA

RELATOR : MIN. LUIZ FUX

AGTE.(S) : JUSSARA LEOPOLDINA DE OLIVEIRA HUGHES

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

AGDO.(A/S) : COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E AÇÃO

REGIONAL - CAR

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A ação deve ser promovida por quem detenha capacidade postulatória, salvo casos expressamente estabelecidos em lei. Precedentes: Rcl 678, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão: Min. Moreira Alves, Tribunal Pleno, DJ 3/5/2002; Rcl 7.902/SP, Rel. Min. Celso de Mello, Dje – 24/3/2009.

2. Agravo regimental DESPROVIDO.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 29 de março de 2016.

Ministro LUIZ FUX - RELATOR

Documento assinado digitalmente

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7

29/03/2016 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 23.117 BAHIA

RELATOR : MIN. LUIZ FUX

AGTE.(S) : JUSSARA LEOPOLDINA DE OLIVEIRA HUGHES

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

AGDO.(A/S) : COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E AÇÃO

REGIONAL - CAR

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto por JUSSARA LEOPOLDINA DE OLIVEIRA HUGHES, em face de decisão em que neguei seguimento à reclamação, nos termos da seguinte ementa, verbis :

“DIREITO CONSTITUCIONAL RECLAMAÇÃO. RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.”

Nas suas razões de recurso, a agravante alega a inexistência de exigência legal de capacidade postulatória e que “a Constituição em seu artigo , inciso XXXIV garante a todos o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos, contra a ilegalidade ou abuso de poder”.

Nesse contexto, sustenta que “a Constituição reconhece a importância da representação por advogado para garantir direitos e a sua inviolabilidade e não para, justamente, negar direitos constitucionais notórios e explícitos devido à ausência de suposta incapacidade postulatória”.

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7

RCL 23117 AGR / BA

Requer, ao final, que seja reconsiderada a decisão agravada a fim de reconhecer a procedência da reclamação ou, caso não seja esse o entendimento, que seja o feito submetido a julgamento perante o órgão colegiado competente.

É o relatório.

2

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7

29/03/2016 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 23.117 BAHIA

V O T O

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar.

Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que a agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

Com efeito, conforme destacado na decisão recorrida, a reclamante não constituiu procurador nestes autos, tampouco comprovou sua condição de advogada regularmente inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil.

Como é consabido, salvo exceções legais, para se postular em juízo é necessário que a parte detenha capacidade postulatória ou esteja representada por advogado regularmente inscrito na OAB, nos termos do art. 36 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: “A parte será representada em juízo por advogado legalmente habilitado. Ser-lhe-á lícito, no entanto, postular em causa própria, quando tiver habilitação legal ou, não a tendo, no caso de falta de advogado no lugar ou recusa ou impedimento dos que houver.”

Na lição de José Roberto dos Santos Bedaque, “Entre os chamados pressupostos processuais, requisitos necessários ao desenvolvimento válido e regular do processo, não relacionados a aspectos da relação material posta em juízo, destaca-se a capacidade postulatória, ou seja, a necessidade de a parte atuar no processo por intermédio de representante com habilitação técnica para a prática de atos processuais. Essa condição é reservada ao advogado, bacharel em Direito inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906, de 4.7.1994,

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7

RCL 23117 AGR / BA

art 3º).” ( Código de processo civil interpretado. São Paulo: Atlas, 2004, p. 131).

No mesmo sentido, colaciono os seguintes julgados:

“Reclamação. Ausência de capacidade postulatória da parte reclamante. - Somente nos casos em que a lei expressamente excepciona no sentido de admitir capacidade postulatória a quem não tenha os conhecimentos técnicos exigidos pela lei para a propositura das ações e dos instrumentos processuais em geral, é que será possível admiti-la a quem não os possua. - No caso, tratando-se de reclamação, não há lei alguma que estabeleça essa exceção para a sua propositura. Reclamação não conhecida” ( Rcl 678/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão: Min. Moreira Alves, Tribunal Pleno, DJe 3/5/2002).

“Cabe reconhecer, preliminarmente, que o signatário da presente reclamação (fls. 02) – que não é Advogado – não dispõe de capacidade postulatória, falecendo-lhe, por isso mesmo, a prerrogativa de pleitear em juízo, em causa própria ( CPC, art. 36).

A posse da capacidade postulatória constitui pressuposto processual subjetivo referente à parte. Sem que esta titularize o “jus postulandi”, torna-se inviável a válida constituição da própria relação processual, o que faz incidir a norma inscrita no art. 267, IV, do CPC, gerando, em conseqüência, como necessário efeito de ordem jurídica, a extinção do processo, sem resolução de mérito.” ( Rcl 7.902/SP, Rel. Min. Celso de Mello, Dje – 24/3/2009).

Assim, não merece reparo a decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

Com essa considerações, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.

É como voto.

2

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7

29/03/2016 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 23.117 BAHIA

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O item 8º da lista versa a capacidade postulatória.

Ministro, a parte não teria capacidade postulatória. Não seria advogado o subscritor? Fiquei em dúvida: seria no tocante ao agravo? Ou antes na reclamação? Talvez na reclamação, antes. O agravo deve ter sido interposto por advogado, senão a conclusão seria pelo não conhecimento. Não é?

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - É.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – É isso, não é?

Então, não divirjo, Presidente, ante o esclarecimento do Relator de que a falta de capacidade postulatória diz respeito não ao agravo, mas, sim, à reclamação.

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-29/03/2016

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7

PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 23.117

PROCED. : BAHIA RELATOR : MIN. LUIZ FUX

AGTE.(S) : JUSSARA LEOPOLDINA DE OLIVEIRA HUGHES

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

AGDO.(A/S) : COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E AÇÃO REGIONAL - CAR

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Decisão : A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 29.3.2016.

Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin.

Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Secretária da Primeira Turma

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