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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO: AgR Rcl 23117 BA - BAHIA 001XXXX-13.2016.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgR Rcl 0011468-13.2016.1.00.0000 BA - BAHIA 0011468-13.2016.1.00.0000

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

RECLTE.(S) JUSSARA LEOPOLDINA DE OLIVEIRA HUGHES, RECLDO.(A/S) TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

Publicação

DJe-081 27-04-2016

Julgamento

29 de Março de 2016

Relator

Min. LUIZ FUX

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_AGR-RCL_23117_eca19.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A ação deve ser promovida por quem detenha capacidade postulatória, salvo casos expressamente estabelecidos em lei. Precedentes: Rcl 678, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão: Min. Moreira Alves, Tribunal Pleno, DJ 3/5/2002; Rcl 7.902/SP, Rel. Min. Celso de Mello, Dje – 24/3/2009.

Acórdão

A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 29.3.2016.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA) Rcl 678 (TP). - Decisão monocrática citada: (AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA) Rcl 7902 MC. Número de páginas: 7. Análise: 02/05/2016, MJC.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862890984/agreg-na-reclamacao-agr-rcl-23117-ba-bahia-0011468-1320161000000

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