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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 133077 SP - SÃO PAULO 0011216-10.2016.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 0011216-10.2016.1.00.0000 SP - SÃO PAULO 0011216-10.2016.1.00.0000
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
PACTE.(S) JOSUE JOSÉ DE LIMA, IMPTE.(S) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, COATOR(A/S)(ES) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-077 22-04-2016
Julgamento
29 de Março de 2016
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_HC_133077_7b9df.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO HÁ MAIS DE CINCO ANOS. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO PARA CARACTERIZAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA.

1. Condenação transitada em julgado há mais de cinco anos utilizada nas instâncias antecedentes para consideração da circunstância judicial dos antecedentes como desfavorável e majoração da pena-base. Impossibilidade. Precedentes.

Acórdão

A Turma, por votação unânime, deferiu o pedido de habeas corpus, para determinar ao Juízo da Oitava Vara Criminal Federal de São Paulo realizar novamente a dosimetria para fixação da pena-base, sem considerar como maus antecedentes condenações transitadas em julgado alcançadas pelo período de cinco anos previsto no art. 64, inc. I, do Código Penal, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 29.3.2016.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (DOSIMETRIA DA PENA, MAUS ANTECEDENTES, CINCO ANOS, TRÂNSITO EM JULGADO, SENTENÇA CONDENATÓRIA) HC 130500 (2ªT), HC 130613 (2ªT). Número de páginas: 11. Análise: 12/05/2016, AMA.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862889130/habeas-corpus-hc-133077-sp-sao-paulo-0011216-1020161000000

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