jusbrasil.com.br
30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Repercussão Geral
  • Decisão de mérito
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 841526 RS

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

RECTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, RECDO.(A/S) : V J DE Q (REPRESENTADO POR SIMONE JARDIM)

Publicação

01/08/2016

Julgamento

30 de Março de 2016

Relator

LUIZ FUX

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RE_841526_42075.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR MORTE DE DETENTO. ARTIGOS , XLIX, E 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

1. A responsabilidade civil estatal, segundo a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, § 6º, subsume-se à teoria do risco administrativo, tanto para as condutas estatais comissivas quanto paras as omissivas, posto rejeitada a teoria do risco integral.
2. A omissão do Estado reclama nexo de causalidade em relação ao dano sofrido pela vítima nos casos em que o Poder Público ostenta o dever legal e a efetiva possibilidade de agir para impedir o resultado danoso.
3. É dever do Estado e direito subjetivo do preso que a execução da pena se dê de forma humanizada, garantindo-se os direitos fundamentais do detento, e o de ter preservada a sua incolumidade física e moral (artigo , inciso XLIX, da Constituição Federal).
4. O dever constitucional de proteção ao detento somente se considera violado quando possível a atuação estatal no sentido de garantir os seus direitos fundamentais, pressuposto inafastável para a configuração da responsabilidade civil objetiva estatal, na forma do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal.
5. Ad impossibilia nemo tenetur, por isso que nos casos em que não é possível ao Estado agir para evitar a morte do detento (que ocorreria mesmo que o preso estivesse em liberdade), rompe-se o nexo de causalidade, afastando-se a responsabilidade do Poder Público, sob pena de adotar-se contra legem e a opinio doctorum a teoria do risco integral, ao arrepio do texto constitucional.
6. A morte do detento pode ocorrer por várias causas, como, v. g., homicídio, suicídio, acidente ou morte natural, sendo que nem sempre será possível ao Estado evitá-la, por mais que adote as precauções exigíveis.
7. A responsabilidade civil estatal resta conjurada nas hipóteses em que o Poder Público comprova causa impeditiva da sua atuação protetiva do detento, rompendo o nexo de causalidade da sua omissão com o resultado danoso.
8. Repercussão geral constitucional que assenta a tese de que: em caso de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, o Estado é responsável pela morte do detento.
9. In casu, o tribunal a quo assentou que inocorreu a comprovação do suicídio do detento, nem outra causa capaz de romper o nexo de causalidade da sua omissão com o óbito ocorrido, restando escorreita a decisão impositiva de responsabilidade civil estatal.
10. Recurso extraordinário DESPROVIDO.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, apreciando o tema 592 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário. Em seguida, também por unanimidade, o Tribunal fixou a seguinte tese: “Em caso de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no art. 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, o Estado é responsável pela morte de detento”. Falaram pelo recorrente, Estado do Rio Grande do Sul, o Procurador-Geral do Estado Dr. Victor Herzer da Silva, e, pela Defensoria Pública da União, o Defensor Público-Geral Federal Dr. João Alberto Simões Pires Franco. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes, este participando, em Portugal, do IV Seminário Luso-Brasileiro de Direito, promovido pela Escola de Direito de Brasília do Instituto Brasiliense de Direito Público (EDB/IDP) e pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL). Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 30.03.2016.

Referências Legislativas

Observações

REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO ARE 638467 RG. - Acórdão (s) citado (s): (RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO ) RE 607771 AgR (2ªT), AI 852237 AgR (2ªT), RE 677283 AgR (2ªT), ARE 754778 AgR (1ªT). (RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, SISTEMA CARCERÁRIO, MORTE, PRESO) RE 215981 (2ªT), RE 592581 (TP), AI 603865 AgR (1ªT), AI 799789 AgR (1ªT), RE 594902 AgR (1ªT), ARE 662563 AgR (2ªT), ADPF 347 MC (TP). (RESPONSABILIDADE CIVIL DOS ESTADO, DANO MORAL, SISTEMA CARCERÁRIO) RE 272839 (2ªT), RE 580252 RG. (PRESO, SUÍCIDIO, INEXISTÊNCIA, OBRIGAÇÃO, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO) RE 121130 (2ªT). (RESPONSABILIDADE OBJETIVA, AFERIÇÃO, REPARAÇÃO DE DANO, DOLO, CULPA, AGENTE) RE 272839 (2ªT), HC 84072 (1T). (RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO,SISTEMA CARCERÁRIO, SUICÍDIO, PRESO) ARE 700927 AgR (2ªT). - Decisões monocráticas citadas: (RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO,SISTEMA CARCERÁRIO, SUICÍDIO, PRESO) RE 161422. (RESPONSABILIDADE CIVIL DOS ESTADO, DANO MORAL, SISTEMA CARCERÁRIO) RE 215981, RE 481110, AI 577908. (RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, ÔNUS DA PROVA) AI 299125. - Acórdão (s) citado (s) - outros tribunais: STJ: REsp 1374284. Número de páginas: 101. Análise: 18/08/2016, JRS.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862888609/recurso-extraordinario-re-841526-rs

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 5 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 580252 MS

Petição - Ação Indenização por Dano Moral

Flávia Teixeira Ortega, Advogado
Notíciashá 6 anos

Responsabilidade civil do Estado em caso de morte de detento

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 2 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 136861 SP

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 6 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 841526 RS - RIO GRANDE DO SUL 001XXXX-24.2011.8.21.7000