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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 131887 SC - SANTA CATARINA 9037665-80.2015.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 9037665-80.2015.1.00.0000 SC - SANTA CATARINA 9037665-80.2015.1.00.0000

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

PACTE.(S) DIONISIO ROSA DE LIMA, IMPTE.(S) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, COATOR(A/S)(ES) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Publicação

DJe-042 07-03-2016

Julgamento

2 de Fevereiro de 2016

Relator

Min. DIAS TOFFOLI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_HC_131887_4fee5.pdf
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Ementa

EMENTA Habeas corpus. Penal e Processual Penal. Tráfico de drogas. Artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Pena-base. Majoração. Valoração negativa da natureza e da quantidade da droga (1kg de crack). Admissibilidade. Vetores a serem considerados necessariamente na dosimetria, nos termos do art. 59 do Código Penal e do art. 42 da Lei nº 11.343/06. Regime inicial fechado. Imposição com fundamento naqueles mesmos vetores. Bis in idem inocorrente. Inteligência do art. 33, § 3º, do Código Penal. Ordem denegada.

1. É pacífico o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que a natureza e a quantidade da droga constituem motivação idônea para a exasperação da pena-base, nos termos do art. 59 do Código Penal e do art. 42 da Lei nº 11.343/06. Precedentes.
2. Como o regime inicial de cumprimento de pena deve observar o disposto no art. 33, § 3º, do Código Penal, e no art. 42 da Lei nº 11.343/06, que expressamente remetem às circunstâncias do crime (art. 59, CP) e à natureza e quantidade da droga, não há que se falar em bis in idem na valoração negativa desses mesmos vetores na majoração da pena-base e na fixação do regime prisional mais gravoso. Precedentes.
3. Ordem denegada. ( HC 131887, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 02/02/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-042 DIVULG 04-03-2016 PUBLIC 07-03-2016)

Acórdão

A Turma, por votação unânime, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 2.2.2016.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (QUANTIDADE, NATUREZA DO ENTORPECENTE, AGRAVAMENTO, PENA-BASE) RHC 84571 (2ªT), HC 86415 (2ªT), HC 88968 (2ªT), HC 112776 (TP), HC 114388 (1ªT), ARE 666334 RG, HC 121389 (1ªT), HC 122344 (1ªT), RHC 122598 (2ªT), RHC 123367 (1ªT). (QUANTIDADE, NATUREZA DO ENTORPECENTE, REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO) HC 121853 (1ªT), RHC 129951 (2ªT). (DOSIMETRIA DA PENA, DISCRICIONARIEDADE, JUIZ) HC 120095 (1ªT). Número de páginas: 10. Análise: 30/03/2016, KBP.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862887218/habeas-corpus-hc-131887-sc-santa-catarina-9037665-8020151000000

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