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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
RECTE.(S) UNIÃO, RECDO.(A/S) WALDEMAR FRIAS PENHALBER E OUTRO(A/S)
Publicação
DJe-035 25-02-2016
Julgamento
2 de Fevereiro de 2016
Relator
Min. ROBERTO BARROSO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_AGR-RE_832581_1163b.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7

02/02/2016 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 832.581 SANTA CATARINA

RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO

AGTE.(S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AGDO.(A/S) : WALDEMAR FRIAS PENHALBER E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : EDUARDO FRANCO SCANGARELLI E OUTRO (A/S)

EMENTA : DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DOS ELEMENTOS CONFIGURADORES. SÚMULA 279/STF.

1. A resolução da controvérsia demanda o reexame dos fatos e do material probatório constantes nos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF.

2. Agravo regimental a que se nega provimento.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou deste julgamento, justificadamente, o Ministro Marco Aurélio.

Brasília, 02 de fevereiro de 2016.

MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7

02/02/2016 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 832.581 SANTA CATARINA

RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO

AGTE.(S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AGDO.(A/S) : WALDEMAR FRIAS PENHALBER E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : EDUARDO FRANCO SCANGARELLI E OUTRO (A/S)

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):

1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que negou seguimento ao recurso pelo seguinte fundamento: “O Tribunal de origem decidiu sobre a existência dos elementos ensejadores da responsabilidade objetiva do Estado, na hipótese, amparado nos fatos e no material probatório constante dos autos. Nessas condições, incide o disposto na Súmula 279/STF”.

2. A parte agravante reitera as alegações postas no recurso extraordinário, sustentando que a solução da controvérsia prescinde da análise dos fatos e provas dos autos.

3. É o relatório.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7

02/02/2016 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 832.581 SANTA CATARINA

V O T O

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator):

1. O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não trouxe argumentos suficientes para modificar a decisão ora recorrida.

2. No caso, o Tribunal de origem decidiu sobre a existência dos elementos ensejadores da responsabilidade objetiva do Estado nos seguintes termos:

“[…]

Sobre a possibilidade de condenação à indenização por danos morais, em decorrência de ato emanado do Poder Judiciário, essa análise passa pela distinção entre o erro in judicando e o erro in procedendo, que possuem natureza distinta entre si.

O erro in judicando ocorre nos atos judiciais típicos e estão relacionados diretamente à atividade jurisdicional propriamente dita, ou seja, quando há aplicação do direito material ao caso concreto. Estes, em regra, não redundam na responsabilidade civil do Estado. Por isso, o erro in judicando só gera o dever de indenizar nas exceções legalmente previstas, como, por exemplo, na hipótese de condenação criminal por erro judiciário (art. , LXXV, da CF).

Quanto ao erro in procedendo, este se dá nos atos de condução processual que não envolvam a aplicação da lei material. Ocorre, portanto, em atos equiparados aos atos administrativos propriamente ditos, ocasionando a possibilidade de responsabilidade civil do Estado. Esse erro é passível de indenização, pois não relacionado à atividade-fim do Poder Judiciário - a prestação jurisdicional -, mas à forma da

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7

RE 832581 AGR / SC

condução do processo. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça entendeu pela ocorrência de erro judiciário passível de indenização por ocasião de um bloqueio de valores indevido ordenado em reclamação trabalhista (RESP 859.781 - Rel. Min. Humberto Martins - DJ 05.02.2007, p. 211).

Nesse contexto, portanto, concluo que o ato judicial aqui atacado não constitui e r r o in judicando, pois diz respeito tãosomente às medidas judiciais adotadas para cumprimento do julgado trabalhista, não ao mérito deste.

Destarte, em se tratando de erro in procedendo, é possível a responsabilização do Estado por eventual dano moral. Ainda, como o erro in procedendo equipara-se ao ato administrativo propriamente dito, impõe-se à ré a responsabilidade objetiva, na forma do artigo 37, § 6º, da CF.

[…]

Portanto, a configuração do dever de indenizar, neste caso, depende da comprovação do nexo causal entre a ação administrativa e o dano sofrido pela parte-autora, sendo dispensável a demonstração de culpa.

[…]

Ante os elementos colacionados ao processo, verifica-se que o CPF da parte autora foi erroneamente vinculado a terceiro e, mesmo constatado o equívoco e informado nos autos da reclamatória trabalhista o CPF correto do reclamado, houve a determinação do bloqueio de contas bancárias vinculadas ao CPF da autora, configurando o erro judicial.

Quanto à comprovação dos danos morais, filio-me ao entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no sentido de que o bloqueio indevido de valores em conta gera prejuízos inegáveis, incômodo e insegurança passíveis de indenização, pois ultrapassam a condição de mero transtorno. Nesse sentido: TRF4, AC 5017810-51.2010.404.7000, Quarta Turma, Relator Luís Alberto D'azevedo Aurvalle, D.E. 02/10/2013.

Sobre os fatos alegados, restou comprovado que houve o bloqueio de valores na conta-corrente da autora em 21/09/2013,

2

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Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7

RE 832581 AGR / SC

tendo o juízo trabalhista tomado as providências cabíveis para reverter o bloqueio em 28/09/2012. A parte-autora teve seus valores restituídos e liberados em sua conta bancária somente em 03/10/2012 (INF2 do evento 13).

Comprovada a indisponibilidade dos valores por doze dias, e que esta decorreu de ordem judicial indevidamente direcionada à parte-autora, mantenho a condenação ao dever de indenizar.”

3. Tal como constatou a decisão agravada, para divergir desse entendimento, faz-se necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento inviável neste momento processual, nos termos da Súmula 279/STF.

4. Nesse sentido, analisando caso semelhante ao destes autos, assim se pronunciou a primeira Turma desta Corte:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO DO PODER JUDICIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NECESSIDADE DO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF.

1. O nexo de causalidade apto a gerar indenização por dano moral em face da responsabilidade do Estado, quando controversa sua existência, demanda a análise do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF que dispõe : Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.

2. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional.

3. In casu, o acórdão recorrido assentou: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7

RE 832581 AGR / SC

JUDICIÁRIO. PENHORA ONLINE (BACENJUD) EM PROCESSO DO QUAL O AUTOR NÃO FAZIA PARTE. ERRO JUDICIÁRIO CARACTERIZADO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO.

4. Agravo regimental DESPROVIDO.” ( ARE 830.953-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma).

5. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.

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Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-02/02/2016

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7

PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 832.581

PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO

AGTE.(S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AGDO.(A/S) : WALDEMAR FRIAS PENHALBER E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : EDUARDO FRANCO SCANGARELLI E OUTRO (A/S)

Decisão : A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 2.2.2016.

Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin.

Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Secretária da Primeira Turma

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